lei 11738 17 julho 2008

Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004690-40.2021.8.19.0064 (Cível), 05-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS CONFORME PISO SALARIAL NACIONAL PARA A CATEGORIA DE MAGISTÉRIO E REFLEXOS NO PLANO DE CARREIRA PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI

... DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ... RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NA ADI 4167, ... termos dos arts. 10, inciso X, c/c 17, inciso IX, ambos da Lei Estadual 3.350/1999, ... e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005 ... Poder Judiciário do Estado do Rio ... 11738/2008. Norma considerada constitucional pelo STF ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004435-02.2021.8.19.0026 (Cível), 09-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE II, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA 09. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1) Das preliminares: 1.1) No que tange à Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, não há que se falar em suspensão por forç

... LEI ... FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS ... é condição da ação (art. 17 do CPC). Registro que os argumentos da parte ... pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.” ... Da leitura da lei supracitada, ...
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0012970-77.2021.8.19.0006 (Cível), 27-04-2023
¿Ação de reajuste do piso nacional¿. Piso nacional dos professores estaduais. Sentença de procedência. Apelação. Preliminares. Arguição de incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o fundamento de que a União é litisconsorte passiva necessária que não se acolhe, conforme a tese vinculante firmada no Tema Repetitivo 592 do STJ. Outrossim, não tem amparo a arguição de nulidade da sentenç

... 2º, §3º, da Lei n.º 11.738/2008 ... determina a aplicação proporcional do piso ... n.º 11.738, de 16 de julho de 2008. Sentença de procedência do ... pedido ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0059957-89.2021.8.19.0001 (Cível), 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO NA LEI Nº 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, UMA VEZ QUE O ESTADO...

... FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE É DE ALCANCE ... NACIONAL E CUJA ... no inciso IX, do art. 17", da Lei Estadual 3.350/99 ... \fTribunal de Justi\xC3" ... artigos 19 e 24 do Decreto-Lei 220 de 18 de julho de ... 1975, no artigo 16 da Lei nº 279 de 26 de ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0843212-64.2022.8.19.0001 (Cível), 15-03-2023
REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. LEI FEDERAL Nº 11.738/08. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. REAJUSTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Professor estadual que busca o reajuste de sua remuneração com a implementação do piso salarial estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente cobranças dos valores...

... estabelecido na Lei Federal 11.738/2008 e consequente ... cobranças dos valores pagos a ... 17, IX, da Lei Estadual nº 3.350/99.” ... A parte ... Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005 ... Art. 3º O valor de que trata o art ...
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001441-47.2022.8.19.0064 (Cível), 22-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA ESTADUAL INATIVA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVENTOS CONFORME PISO SALARIAL NACIONAL PARA A CATEGORIA DE MAGISTÉRIO E REFLEXOS NO PLANO DE CARREIRA PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI

... DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ... RECONHECIDA PELA CORTE SUPREMA NA ADI 4167, ... GOMES FILHO:33440 Assinado em 22/08/2022 17:13:57 ... Local: GAB. DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS ... e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005 ... Poder Judiciário do Estado do Rio ... 11738/2008. Norma considerada constitucional pelo STF ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0317806-35.2021.8.19.0001 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro. Professora docente II, 40 horas, nível 8. Propositura de ação coletiva (ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.0001) que não importa em suspensão automática das ações individuais. Ausência de determinação de suspensão na ação coletiva. Comprovação...

... pela Lei nº 11.738/2008. Incidência da ... adequação do piso salarial ... pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de ... 2005. Art. 5o O piso salarial profissional ... MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS ... LEIS Nº 7496/17 E 7417/16. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... JULGAMENTO ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0213734-94.2021.8.19.0001 (Cível), 01-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O ajuizamento de demanda coletiva pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro não representa óbice para defesa do direito postulado pela...

... Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo ... SEABRA VARELLA:14056 Assinado em 01/06/2023 17:30:36 ... Local: GAB. DES. SERGIO SEABRA VARELLA ... de julho de 2014 ... 7. Os reflexos da adequação do ...
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
- Súmulas do TST comentadas 2017
... 13.467, de 13.7.17 (Reforma Trabalhista), os quais agora regulam a ... pode encontrar todas as aprovadas até julho/17 no Anexo constante do inal do volume. Por im, ... 4, em 9.5.2008, o mesmo TST alterou a redação da aludida ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0012065-46.2020.8.19.0026 (Cível), 03-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II, 22 HORAS, APOSENTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, na decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspensão de todos os processos relacionados ao...

... 2º da Lei nº ... 11.738/2008. Imperiosa a observância do piso nacional, ... 47, de 5 de julho de 2005". O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no ... a isenção legal, conforme disposto no artigo 17, IX, da Lei ... Estadual nº 3.350/99. Deixo de ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0071707-91.2021.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES PROPOSTAS POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PORTADORA DE 2 MATRÍCULAS, OBJETIVANDO O REAJUSTE PERMANENTE DO VENCIMENTO-BASE PARA O CARGO DA AUTORA / AGRAVANTE, NA FORMA DA LEI 11.738/08. Decisões que deferiram a tutela de evidência para determinar que os réus implementassem aos proventos da autora o piso salarial nacional do magistério,...

... DE FATIMA DIAS:15405 Assinado em 23/02/2022 17:52:37 ... Local: GAB. DES(A). SONIA DE FATIMA ... 11.738/2008 ... Presentes a probabilidade do direito e ... Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.” ... A Lei n. 11.738/2008 foi ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0062297-09.2021.8.19.0000 (Cível), 22-02-2022
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÕES PROPOSTAS POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, PORTADORA DE 2 MATRÍCULAS, OBJETIVANDO O REAJUSTE PERMANENTE DO VENCIMENTO-BASE PARA O CARGO DA AUTORA / AGRAVANTE, NA FORMA DA LEI 11.738/08. Decisões que deferiram a tutela de evidência para determinar que os réus implementassem aos proventos da autora o piso salarial nacional do magistério,...

... DE FATIMA DIAS:15405 Assinado em 23/02/2022 17:52:44 ... Local: GAB. DES(A). SONIA DE FATIMA ... 11.738/2008 ... Presentes a probabilidade do direito e ... Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.” ... A Lei n. 11.738/2008 foi ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0004641-96.2021.8.19.0064 (Cível), 12-05-2023
APELAÇÃO. Magistério. Ação de reajuste de piso salarial c/c tutela provisória de evidência. Autora servidora pública do Estado do Rio de Janeiro em atividade. Professor docente I, 16 horas, nível 6. Preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de evidência deferida na sentença, nos termos do art. 311, II, do CPC. Propositura de ação coletiva (ação civil pública n.º 0228901-59.2018.8.19.

... 11.738/2008. 13. Incidência da adequação do piso ... nos termos dos arts. 10, inciso X, c/c 17, inciso IX, ambos da ... Lei Estadual 3.350/1999, ... n.º 11.738, de 16 de julho de 2008, além dos reajustes ... devidos, sob ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0856231-40.2022.8.19.0001 (Cível), 04-05-2023
Apelação Cível. Direito administrativo. Servidor Público Estadual. Magistério. Professor Docente I - 16 horas. Ação de obrigação de fazer cumulada com pagamento retroativo. Piso Salarial Nacional. Procedência. Recurso do Estado do Rio de Janeiro. Requerimento de concessão de efeito suspensivo. Existência de ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001), que não afasta o direito do autor em ver...

... estabelecido na lei n° 11.738/2008, e a pagar as ... diferenças salariais, ... 5 de julho de 2005 ... No julgamento da ADI nº 4167, o ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003782-97.2021.8.19.0026 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR OS RÉUS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO PREVIDÊNCIA, QUE PROCEDAM À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO,...

... EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº11.738/2008, E ... AOS PAGAMENTOS RETROATIVOS, A PARTIR DO ... e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de ... 2005." Ressalta-se que o dispositivo foi ... 17, da ... Lei Estadual 3.350/99. Condeno os Réus ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0827200-38.2023.8.19.0001 (Cível), 13-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O ajuizamento de demanda coletiva pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro não representa óbice para defesa do direito postulado pela...

... Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo ... de julho de 2014 ... 7. Os reflexos da adequação do ... DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 17"/11/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL) ... No mérito, ap\xC3" ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079236-64.2021.8.19.0000 (Cível), 23-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA COM CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, OBSERVADO O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, CONFORME ARTIGO 3º DA LEI 5.539/09. 1. NECESSÁRIO SOBRESTAMENTO DA AÇÃO...

... NACIONAL PREVISTO NA LEI Nº 11.738/2008, OBSERVADO O ... INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS ... /1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de ... 2016) devem ser exigidos os ... 5 de julho de 2005 ... O citado valor é reajustado ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0021834-54.2023.8.19.0000 (Cível), 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE I DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Insurge-se a recorrente contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, visando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008. 2.

... PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE INDEFERIU A ... TUTELA DE URGÊNCIA ... SERGIO SEABRA VARELLA:14056 Assinado em 17/05/2023 14:11:48 ... Local: GAB. DES. SERGIO ... de efeitos financeiros a data de 1º de julho de 2014 ... Nessa ordem de ideias, a princípio, ...
Acórdão nº 1.0435.15.000046-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO: PRELIMINAR REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PARA PROFESSORES. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS. PISO FIXADO EM LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF NA ADI-DF Nº 4167. JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. VALOR...
Acórdão nº 1.0435.15.000046-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO: PRELIMINAR REJEITADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL PARA PROFESSORES. MUNICÍPIO DE MORADA NOVA DE MINAS. PISO FIXADO EM LEI FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME DADA PELO STF NA ADI-DF Nº 4167. JORNADA DE 24 HORAS SEMANAIS. VALOR...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003795-81.2020.8.19.0010 (Cível), 22-09-2021
Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Servidora pública do Estado do Rio de Janeiro, aposentada no cargo de Professor Docente II, que requer a adequação do seu vencimento base ao piso nacional do magistério, com o recebimento dos atrasados. Sentença de procedência do pleito autoral que confirma a decisão que deferiu a tutela de urgência e condena os réus a adequarem...

... DE CASTRO JATAHY:8207 Assinado em 24/09/2021 17:33:53 ... Local: GAB. DES MARIA CELESTE PINTO DE ... na Lei 11.738/2008, para a jornada de 40 (quarenta) ... horas ... Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005 ... Ressalta-se que o dispositivo foi ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002913-37.2021.8.19.0026 (Criminal), 07-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE II, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA 07. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1- Professora Docente II, carga horária de 22 horas semanais, referência 07, aposentada, visando a adequação de seus vencimentos ao piso...

... LEI FEDERAL 11.738/2008 ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ... Rio de Janeiro, 07 de julho de 2022 ... WERSON RÊGO ... Desembargador ... inciso IX, do artigo 17 ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0824826-49.2023.8.19.0001 (Cível), 05-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente I - 16 horas - Referência D-07. Sentença julgando procedentes os pedidos. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade da autora/apelante em aderir à...

... a Lei Federal nº 11.738/2008 fixando o piso nacional dos ... profissionais do ... foi prorrogado pelas Leis Estaduais 7.627/17 e ... 8.272/18, de forma que a disseminação de ... 5 de julho de 2005 ... No julgamento da ADI 4167, o Supremo ...
Acórdão nº 1.0329.17.000559-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SISPI-SINDICATO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITAMOGI - PROFISSIONAIS DA CARREIRA DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL - INSTITUIÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL - LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 - REFERÊNCIA - VENCIMENTO BÁSICO - EFICÁCIA DA LEI - DATA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DA ADI 4167/DF - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA PELO MUNICÍPIO DE ITAMOJI - ADICIONAIS -...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0000731-29.2021.8.19.0010 (Cível), 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM COBRANÇA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. Professor Docente II - 22 horas - Referência D-07. Sentença julgando procedentes os pedidos. Recurso dotado de efeito suspensivo. Existência de Ação Civil Pública (0228901-59.2018.8.19.0001) que não afasta o direito do autor em ver sua pretensão analisada individualmente. Faculdade

... do piso salarial do magistério (Lei.11.738/2008) ... Inaplicável a suspensão da presente ... Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.¿ Ressalta- ... se que o dispositivo foi ... ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 17/09/2020 - PRIMEIRA ... CÂMARA CÍVEL - ...