lei 11738 17 julho 2008

Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0000376-17.2022.8.19.0064 (Cível), 17-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, NO CARGO DE DOCENTE I, 16 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional de proventos ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2.

... ao piso nacional fixado na Lei nº 11.738/2008, ... destinado aos profissionais que atuam ou ... de efeitos financeiros a data de 1º de julho de 2014 ... Nessa ordem de ideias, não há como ... salarial nacional previsto na Lei nº 11738"/2008 ... 2. Constitucionalidade da Lei federal n\xC2" ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013176-25.2020.8.19.0007 (Cível), 01-12-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DOCENTE I, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 16 (DEZESSEIS) HORAS. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL (LEI FEDERAL 11.738/2008), COM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. O RÉU, VISANDO À REFORMA...

... PISO SALARIAL NACIONAL (LEI FEDERAL 11.738/2008), COM ... OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ... Magistério será fixado, a partir de julho de 1990, com base no valor atribuído ao índice ... piso nacional atualizado, nos termos da Lei 11738/2008. Confira-se, a ... respeito, o seguinte ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0002035-63.2021.8.19.0010 (Cível), 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual. Entendimento firmado pelo STF na ADI 4848, quanto à participação subsidiária e condicional da União. Tema 592 do STJ. 2. Incidente de Assunção de...

... 2º da ... Lei nº 11.738/2008. Imperiosa a observância do piso nacional, ... e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005." Ressalta-se ... que o dispositivo foi ... RICARDO DE ARRUDA FERNANDES - Julgamento: 17/09/2020 - ... PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074576-27.2021.8.19.0000 (Criminal), 11-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A mera admissão do Incidente de Assunção de Competência não acarreta a suspensão automática dos processos pendentes de julgamento. 2. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva,...

... PISO SALARIAL. LEI 11.738/2008. DECISÃO QUE DEFERIU A ... TUTELA DE URGÊNCIA ... /1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de ... março de 2016) devem ser exigidos os ... 13 da ... Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de ...
Acórdão nº 1.0042.15.003697-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ARCOS - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738/08 - PISO SALARIAL NACIONAL - OBRIGAÇÃO DE ADEQUAR O VALOR DO VENCIMENTO DOS SEUS SERVIDORES AO PATAMAR DO PISO SALARIAL A PARTIR DE 27/04/2011 - VINCULAÇÃO AO RGPS -PARIDADE IMPROVADA - TERMO FINAL - APOSENTAÇÃO - ESTABELECIMENTO DO...
Acórdão nº 1.0042.15.003697-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS DE APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ARCOS - PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI Nº 11.738/08 - PISO SALARIAL NACIONAL - OBRIGAÇÃO DE ADEQUAR O VALOR DO VENCIMENTO DOS SEUS SERVIDORES AO PATAMAR DO PISO SALARIAL A PARTIR DE 27/04/2011 - VINCULAÇÃO AO RGPS -PARIDADE IMPROVADA - TERMO FINAL - APOSENTAÇÃO - ESTABELECIMENTO DO...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003824-48.2020.8.19.0070 (Criminal), 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA (PROFESSORA I, 25 HORAS, CLASSE D, NÍVEL 05) DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O MUNICÍPIO RÉU A PROCEDER À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, E AOS PAGAMENTOS...

... EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, E AOS ... PAGAMENTOS RETROATIVOS, OBSERVADA A ... 17, da Lei ... Estadual 3.350/99. Condeno o réu ao ... Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005” ... O Pleno do Supremo Tribunal ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0853319-70.2022.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 16 HORAS, DUAS MATRÍCULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo, conclusão que pode ser extraída da...

... 2º da ... Lei nº 11.738/2008. Imperiosa a observância do piso nacional, ... e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.? ... Assim, Julgada a ADIn nº 4.167-DF, ... ª fase nível D I, 13ª referência (indexador 17). Restou incontroverso que a carga ... horária ... instituído pela Lei Federal nº 11738/2008, proporcional a carga horária de 25 horas ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007695-15.2021.8.19.0050 (Cível), 07-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 508) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A PARTE RÉ A: (I) IMPLEMENTAR O PISO SALARIAL NACIONAL DE PROFESSOR NA PROPORÇÃO DE 40% DO PISO NACIONAL; (II) PAGAR GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E SEUS REFLEXOS EM VANTAGENS PECUNIÁRIAS; (III) PAGAR AS DIFERENÇAS DAS PARCELAS VENCIDAS, RESPEITANDO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVANDO AS...

... , registre-se que a Lei Federal n.º 11.738/2008 ... regulamentou o disposto na alínea “e”, ... 5 de julho de 2005.” (grifos nossos) ... Desta forma, há ... 11738/08 E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS ...
Acórdão Nº 08362240620208205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 31-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
... nacional, estabelecido pela Lei n.º 11.738/2008, no exercício de 2020, razão pela qual persegue ... O autor apresentou ficha financeira até julho/2020. Consoante a referida ficha financeira, de ... Registre-se. Intimem-se ... Natal, 17 de novembro de 2020 ... Virgínia Rêgo ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005781-62.2021.8.19.0066 (Cível), 06-06-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. PROFESSORA ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO NA LEI Nº 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ATACADA POR RECURSOS DOS RÉUS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA, E DA AUTORA. DEMANDANTE QUE REQUEREU A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A...

... NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE É DE ... ALCANCE NACIONAL E CUJA ... 5 de julho de 2005. 6. A referida lei foi declarada ... lei. 17. Na hipótese, a causa de pedir se restringe ao ...
Decisao Nº 0001102-72.2011.8.05.0223 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 09-06-2022

... LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO ... e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005 ... Ato contínuo, impende destacar ... º (vigência na data de publicação, isto é, 17.07.2008), a expressão "o valor de que trata o ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0850808-02.2022.8.19.0001 (Cível), 21-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA PROPOSTA POR PROFESSORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO ESTABELECIDO NA LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PLEITO ACERCA DA NECESSIDADE DA SUSPENSÃO DA DEMANDA INDIVIDUAL POR FORÇA DA EXISTÊNCIA DA ACP Nº.0

... LEI 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DOS PEDIDOS ... LEI ... FEDERAL 11738/2008 QUE ESTABELECEU O PISO ... SALARIAL NACIONAL ... ÚNICO DA LEI 7.629/17. TUTELA DE EVIDÊNCIA ... CORRETAMENTE DEFERIDA ... Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005 ... Ressalta-se que o dispositivo foi ...
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0867152-58.2022.8.19.0001 (Cível), 10-08-2023
Apelação Cível. Direito administrativo. Servidor Público Estadual Aposentado. Magistério. Docente II. Ação de obrigação de fazer cumulada com pagamento retroativo. Piso Salarial Nacional. Não concessão de efeito suspensivo à apelação, pois ausentes os requisitos previstos no § 4, do artigo 1012 do CPC. Inexistência de litisconsórcio necessário com a União, considerando a tese firmada no...

... lei n° 11.738/2008, e a pagar as diferenças salariais, ... TEIXEIRA DE SOUZA:20710 Assinado em 11/08/2023 17:19:15 ... Local: GAB. DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE ... 4º da Lei n.º 11.378, de 16 de ... julho de 2008, ao dispor que deverá complementar a ...
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0297921-35.2021.8.19.0001 (Cível), 04-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I - CARGA HORÁRIA 16 HORAS. PISO SALARIAL NACIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF (ADI Nº 4167/DF). 2- Preliminar de suspensão de processo que se afasta. A simples existência de ação Coletiva sobre o mesmo objeto não implica na automática suspensão de Ações

... LEI FEDERAL ... Nº 11.738/2008. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE PELO STF ... FERNANDES DE SOUZA:7283 Assinado em 04/04/2023 17:47:06 ... Local: GAB. DES MILTON FERNANDES DE ... a parcelas remuneratórias, a partir de julho de 2009, ... Poder Judiciário do Estado do Rio ...
Decisão Monocrática nº 1.0386.14.001467-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Abril de 2016
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA - EDUCAÇÃO BÁSICA - MUNICÍPIO DE LIMA DUARTE - JORNADA EXTRACLASSE - LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 4.167/DF - HORAS EXTRAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - A Lei Federal n.º 11.738/2008 estabelece que a jornada extraclasse deve corresponder a 1/3 da carga...

... EXTRACLASSE - LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º ... semanais trabalhadas, contadas a partir de julho/2009, com o devido acréscimo de 50% em relação ... /1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 1916) devem ser exigidos os ...
Acórdão Nº 08239288320198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 03-05-2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
... estabelecido pela Lei Federal nº 11.378/2008 e a impossibilidade de concessão de aumento à ... pela Lei Federal n.º 11.738, de 16 de julho de 2008 ... A respeito desse tema, cabe ... º (vigência na data de publicação, isto é, 17.07.2008), a expressão "o valor de que trata o ...
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0856026-11.2022.8.19.0001 (Cível), 20-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE I - 16 E 30 HORAS, DUAS MATRÍCULAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. A matéria discutida nos autos é de competência da Justiça Estadual. Entendimento firmado pelo STF na ADI 4848, quanto à participação subsidiária e condicional da União

... 2º da ... Lei nº 11.738/2008. Imperiosa a observância do piso nacional, ... iniciado o exercício no Estado em 17/06/2014, na matrícula 00-3066181-3, carga ... a partir de julho de 2009, devem incidir juros de mora em ... salarial nacional previsto na Lei nº 11738"/2008 ... 2. Constitucionalidade da Lei federal n\xC2" ...
Acórdão nº 1.0024.14.055739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI N. 4.167 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - LEI ESTADUAL N. 18.975/2010 - INSTITUIÇÃO DO...
Acórdão nº 1.0024.14.055739-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL N. 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI N. 4.167 - CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - LEI ESTADUAL N. 18.975/2010 - INSTITUIÇÃO DO...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006443-26.2021.8.19.0066 (Cível), 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSOR DOCENTE I. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO SALARIAL COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. O ajuizamento de demanda coletiva pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro não representa óbice para defesa do direito postulado pela...

... Lei 11.738/2008, observada a escala de referência do seu cargo ... de julho de 2014 ... 7. Os reflexos da adequação do ... FERNANDES - Julgamento: 17/09/2020 - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0220721-15.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PRETENDENDO A ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O RÉU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A QUE PROCEDA À ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DO AUTOR AO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº11.738/2008, E AOS PAGAMENTOS RETROATIVOS, OBSERVADO O QUINQUÊNIO. RECURSO DO RÉU,...

... INSTITUÍDO PELA LEI Nº11.738/2008, E AOS PAGAMENTOS ... RETROATIVOS, OBSERVADO O ... Sustenta o descumprimento da Lei 11738/2008 que ... regulamenta previsão do art. 60, ... DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: ... 17/11/2020 - NONA CÂMARA CÍVEL) A questão a ser ... a parcelas remuneratórias, a partir de julho de 2009, devem incidir ... juros de mora em ...
Acórdão Nº 0020417-28.2020.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 15-07-2021
MUNICÍPIO DE PELOTAS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. O Município reclamado não efetuou o pagamento integral do piso nacional do magistério, sendo devidas as diferenças salariais deferidas na sentença.

... Intime-se ... Porto Alegre, 14 de julho" de 2021 (quarta-feira) ... Cabeçalho do acórd\xC3" ... 11.738/2008 não determina a incidência automática em toda ... Medida Cautelar deferida anteriormente (em 17.12.2008) na aludida ADI 4167, em que havia sido ...
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000052-03.2021.8.19.0051 (Cível), 02-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DOCENTE II, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 22 HORAS, REFERÊNCIA 07. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 1) Das preliminares: 1.1) No que tange à Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001, não há que se falar em suspensão por forç

... LEI ... FEDERAL 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS ... nos índices 17/188. Deferida gratuidade de justiça no índice ... pela Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005.” ... Da leitura da lei supracitada, ...
Acórdão nº 1.0024.14.056258-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI FEDERAL 11.738/2008 - EFICÁCIA APÓS ABRIL DE 2011. LEI ESTADUAL 18.975/2010 - INSTITUIÇÃO DA REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. ANÁLISE DE CONTRACHEQUES - CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO INFERIOR AO PISO - DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.I. O piso salarial nacional passou a ser devido a partir de 27 de abril de 2011,...