lei 11770 licença maternidade
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Acórdão nº 0016689-85.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
... 12.214/2011 - PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI ... NACIONAL Nº 11.770/08 - ...
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Acórdão nº 0006521-87.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Febrero de 2017
... 12.214/2011. PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE. LEI ... NACIONAL Nº 11.770/08 ...
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Acórdão nº 0009379-91.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Febrero de 2017
... licença maternidade, de 120 para 180 dias ... Informa a ...
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Acórdão nº 0000180-45.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Septiembre de 2016
... PLEITO DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA ... MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL ...
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Acórdão nº 0015636-35.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... DA BAHIA, que negou a extensão da licença maternidade pelo prazo ... adicional de 60 ...
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Acórdão nº 0004426-57.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Septiembre de 2018
... licença maternidade por mais 60 (sessenta) dias, ... PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. LEI 11770/2008 ... NORMA AUTO-APLICÁVEL. POSSIBILIDADE. A ...
- Acórdão nº 749991 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 1.0024.10.166291-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... Ação cominatória. Licença maternidade. Lei nº 11.770, de 2008 ...
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Acórdão nº 1.0024.10.166291-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... Ação cominatória. Licença maternidade. Lei nº 11.770, de 2008 ...
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Acórdão nº 1.0024.10.034457-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. LEI 11.770/2008. DISPOSITIVO QUE ...
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Acórdão nº 1.0024.10.034457-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
... PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE. LEI 11.770/2008. DISPOSITIVO QUE ...
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Acordão nº 0001070-03.2010.5.04.0281 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Marzo de 2011
... ao pedido de ampliação do período de licença-maternidade ... Há contra-razões às fls ...
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Acórdão nº 0009408-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Enero de 2016
... PLEITO DE PRORROGAÇÃO ... DE LICENÇA" MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA LEI ... FEDERAL N.\xC2" ...
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Acórdão nº 706828 de Primeira Turma, 26 de Noviembre de 2013
... (PRORROGAÇÃO, LICENÇA-MATERNIDADE) ... ARE 740880 AgR (2ªT), ARE ...
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Acórdão nº 0070814-73.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
... licença maternidade já gozada pela Impetrante ... Na ... PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS ... LEI 11770/2008. NORMA AUTO-APLICÁVEL ... POSSIBILIDADE. A ...
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Acórdão nº 0010823-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Septiembre de 2017
... REDA. PEDIDO ... DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA ... 180 DIAS. LEI FEDERAL ... PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. LEI 11770/2008. NORMA ... AUTO-APLICÁVEL. POSSIBILIDADE. A ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 11770, DE 09 DE SETEMBRO DE 2008. Cria o Programa Empresa Cidadã, Destinado a Prorrogação da Licença-maternidade Mediante Concessão de Incentivo Fiscal, e Altera a Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991.
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Acórdão nº 1.0024.10.113175-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI FEDERAL 11.770/08. DEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113175-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI FEDERAL 11.770/08. DEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113175-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI FEDERAL 11.770/08. DEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 1052077-96.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-04-2021
REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — SERVIDORA COM VÍNCULO TEMPORÁRIO — LICENÇA MATERNIDADE — PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO — LEI FEDERAL 11.770/08 — DIREITO COMPROVADO — INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORAS PÚBLICAS — PRINCÍPIO DA ISONOMIA — VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO COMPROVADA - SENTENÇA RATIFICADA. A servidora pública, não obstante possuir vínculo precário com a Administração,
... SERVIDORA COM VÍNCULO TEMPORÁRIO — LICENÇA MATERNIDADE — PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO — ... -
DECRETO Nº 6690, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008. Institui o Programa de Prorrogação da Licença a Gestante e a Adotante, Estabelece os Criterios de Adesão ao Programa e da Outras Providencias.
... Art. 3o No período de licença-maternidade e licença à adotante de que trata este Decreto, as servidoras públicas ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113175-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI FEDERAL 11.770/08. DEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113175-3/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Mayo de 2013
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI FEDERAL 11.770/08. DEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 0004290-58.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Marzo de 2015
... : MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO LICENÇA ... MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - ...