lei 11770 licença maternidade
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Acórdão nº 1.0024.10.113175-3/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2013
... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI FEDERAL 11.770/08. DEFERIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.204773-5/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
... 11.770/2008 - PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - IMPOSSIBILIDADE - REJEITAR ...
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Acórdão nº 1.0024.10.166479-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
... LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL Nº ...
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Acórdão nº 0020753-12.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 29 de Abril de 2014
... PRORROGAÇÃO LICENÇA ... MATERNIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO ...
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Acórdão Nº 2045882017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2017
... LICENÇA MATERNIDADE. LEI Nº 11.770/2008. DIREITO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.167000-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LICENÇA MATERNIDADE -- SERVIDORA MUNICIPAL - LEI Nº ...
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Acórdão nº 1.0114.11.015238-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA MATERNIDADE POR MAIS SESSENTA DIAS - LEI FEDERAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001056-49.2017.5.06.0012), 09-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ADESÃO DA RECLAMADA AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PREVISÃO EM ACT ACERCA DA PRORROGAÇÃO RESTRITA À LICENÇA MATERNIDADE. Não havendo nos autos comprovação acerca da adesão da reclamada ao programa empresa cidadã, resta indevida a prorrogação da licença paternidade conforme disposto nas Leis nº 11.770/2008 e 13.257/2016, sobretudo em razão da norma...
... ACT ACERCA DA PRORROGAÇÃO RESTRITA À LICENÇA MATERNIDADE. Não havendo nos autos ... -
Acórdão nº 0015675-37.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
... Pedido de prorrogação da licença-maternidade baseado na Lei nº 11.770/08. Liminar ... PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. LEI 11770/2008. NORMA AUTO-APLICÁVEL. POSSIBILIDADE. A ...
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Acórdão nº 0011435-73.2011.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 20 de Septiembre de 2012
... MANDADO DE SEGURANÇA - PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-162400-64.2009.5.02.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA MATERNIDADE. MÃE ADOTIVA. PRORROGAÇÃO POR MAIS ... 11770/08 ... - divergência jurisprudencial ... O ...
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Acórdão nº 0004433-06.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2014
... MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. LICENÇA" MATERNIDADE DE ... 180 DIAS - PREVISÃO LEGAL NO \xC3" ... PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. LEI 11770/08 ... NORMA AUTO-APLICÁVEL POSSIBILIDADE. A ...
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Acórdão nº 0000493-72.2011.8.05.0067 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Enero de 2013
... PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE PARA 180 DIAS. LEI FEDERAL ... PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. LEI 11770/2008. NORMA AUTO-APLICÁVEL. POSSIBILIDADE. A ...
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Acórdão nº 0023832-96.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 30 de Julio de 2014
... ESTADUAL Nº 12.214/2011 - PRORROGAÇÃO LICENÇA ... MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº 11.770/08 - ...
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Acórdão nº 1.0114.12.001411-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
... NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 ...
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Acórdão nº 1.0114.12.001411-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
... NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 ...
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Acórdão nº 1.0114.12.001411-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
... NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 ...
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Acórdão nº 1.0114.12.001411-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Enero de 2013
... NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 ...
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Acórdão nº 0004315-08.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Febrero de 2014
... INACOLHIMENTO. PRORROGAÇÃO LICENÇA ... MATERNIDADE - LEI NACIONAL Nº 11.770/08 - ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1318843 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 0025338-75.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2014
... ções nas legislações relativas à licença-maternidade, prorrogando o período de 120 ...
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Acórdão nº 0001126-44.2011.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. 180 DIAS ... PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. LEI 11770/2008. NORMA AUTO-APLICÁVEL. POSSIBILIDADE ... A ...
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Acórdão nº 0003879-52.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
... SERVIDORA MUNICIPAL. LICENÇA MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI ...
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Acórdão nº 0023673-56.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Noviembre de 2014
... PLEITO DE PRORROGAÇÃO ... DE LICENÇA" MATERNIDADE. APLICABILIDADE DA LEI ... FEDERAL N.\xC2" ...
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Acórdão nº 0020753-12.2013.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Septiembre de 2014
... PRORROGAÇÃO LICENÇA MATERNIDADE. AGRAVO REGIMENTAL ... PREJUDICADO ...