lei 11770 licença maternidade
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Acórdão nº 0022247-67.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... PRORROGAÇÃO ... DA LICENÇA MATERNIDADE. LEI NACIONAL Nº 11.770/08 ...
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Acórdão nº 1.0363.10.006389-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... SEGURANÇA - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE - LEI FEDERAL Nº 11.770/08 - ...
- Acórdão nº REsp 1294247 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 0718750-87.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-10-2023
... Salário-Maternidade ... 2ª Câmara Cível ... : Desa. Elisabeth ... PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE. LEI Nº 11.770/08. AUSÊNCIA DE ATO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113318-9/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
... LICENÇA MATERNIDADE. LEI 11.770/08. NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 0000604-49.2011.8.05.0134 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 2017
... licença ... maternidade pelo período de 60 (sessenta) ...
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Acórdão nº 1.0024.10.238690-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
... : AÇÃO ORDINÁRIA - PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE - LEI FEDERAL 11.770/08 - NATUREZA ...
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Acórdão nº 0103217-32.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 29 de Octubre de 2012
... Prorrogação de Licença Maternidade ... Lei Federal n º 11.770/2008. Lei ...
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Acórdão nº 0075379-80.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. LEI 11770/2008 ... oitenta) dias o prazo de licença-maternidade, é norma auto-aplicável, sendo ...
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Acórdão nº 0505561-91.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... de licença maternidade. O dispositivo restou assim redigido: ...
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Acórdão nº 0006835-33.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2017
... E ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA ... MATERNIDADE PELO PRAZO DE MAIS 60 (SESSENTA) ... Salientou que embora a Lei 11770/2008 tenha hierarquia de norma ...
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Acórdão nº 0004530-84.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Septiembre de 2018
... determinar a prorrogação da licença-maternidade por mais de 60 (sessenta dias), a fim ...
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Acórdão nº 0000149-96.2014.8.05.0193 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
... para garantir à impetrante o direito à licença ... maternidade por 180(cento e oitenta) dias ...
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Acórdão nº 8000031-74.2016.8.05.0108 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... faz jus ao gozo do benefício denominado licença ... maternidade ... Diante do Exposto, JULGO ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113184-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113184-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113184-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113184-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 ...
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Acórdão nº 1.0024.10.113184-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
... ÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LICENÇA-MATERNIDADE - PRORROGAÇÃO - LEI N. 11.770/2008 ...
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Acórdão nº 1.0024.10.204234-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI N. 11.770/08 ...
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Acórdão nº 1.0024.10.204234-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI N. 11.770/08 ...
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Acórdão nº 1.0024.10.204234-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI N. 11.770/08 ...
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Acórdão nº 1.0024.10.204234-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI N. 11.770/08 ...
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Acórdão nº 1.0024.10.204234-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
... SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI N. 11.770/08 ...
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Acórdão nº 0300437-96.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... a sentença, no intuito de prorrogar a licença ... maternidade da apelante por mais 60 dias ...