lei 11898
- Acórdão nº 3302-005.270 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Marzo de 2018
- Decisão Monocrática nº 0004827-12.2009.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 3 de Febrero de 2011
- Resolução nº 3301-000.796 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Junio de 2019
- Acórdão nº 3301-006.207 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Junio de 2019
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Acórdãos nº 0043032-76.2012.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 1 de Marzo de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0043032-76.2012.8.26.0053 -Voto nº 11898 2 Apelação nº 0043032-76.2012.8.26.0053 Apelantes: Jose Eduardo Santucci, Acácio Yukinori Inoue, Anoildo Damascena Santana, Ariovaldo ...
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Decisão da Presidência nº 11898 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
Decisão: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, ajuizada pelo Município de Santo André contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo no Processo 9034442-92.2007.8.26 O reclamante argumenta que a autoridade reclamada violou o que decidido na ADI 2.362, ao expedir carta de ordem para o sequestro de R$ 1.309.766,...
- Acórdão nº 3401-004.419 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2018
- Acórdão nº 3201-005.140 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Marzo de 2019
- Acórdão Nº 9303-012.723 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/12/2021
- Acórdão Nº 9303-012.722 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/12/2021
- Acórdão Nº 9303-012.724 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/12/2021
- Resolução nº 3201-001.137 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 3302-005.271 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Marzo de 2018
- Acórdão nº 3302-006.357 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 30 de Enero de 2019
- Acórdão nº 9303-005.637 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 9303-005.638 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 9303-005.639 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 9303-005.640 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 9303-005.632 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 9303-005.633 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 9303-005.634 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 9303-005.635 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Diciembre de 2017