lei 11898
- Acórdão nº 9303-005.636 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 3402-004.696 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Noviembre de 2017
- Acórdão nº 3302-005.701 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 9303-007.497 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 21 de Noviembre de 2018
- Acórdão nº 3302-004.359 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3302-004.360 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3302-004.361 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3302-004.362 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3302-004.358 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3302-004.363 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3302-004.364 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3302-004.365 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3302-004.366 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3302-004.367 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3302-004.368 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Agosto de 2017
- Resolução nº 3302-000.722 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 4 de Abril de 2018
- Acórdão nº 3302-004.627 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 3302-004.628 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 9 de Agosto de 2017
- Resolução nº 3302-000.757 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Junio de 2018