lei 11907 2009
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Acordão do Segunda Turma, 18-08-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃODO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS.PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AUSÊNCIA DEREGULAMENTAÇÃO DA LEI 11.907/2009. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. LEI5.645/1970. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DESCABIMENTO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009683120154058201), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... 54 da Lei nº 11.784/2008 ou nos Art. 284, 284-A da Lei nº 11.907/2009, e se aposentou até Emenda Constitucional nº 41/2003, com a paridade de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 510-29.2016.5.10.0008) 28-02-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. READMISSÃO. ANISTIA. ART. 309 DA LEI Nº 11.907/2009. EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Deve ser adequada a remuneração do empregado anistiado à nova circunstância laboral, para que se promova a majoração proporcional do salário-hora, visando coibir a redução salarial e consequente violação ao art. 7
... READMISSÃO. ANISTIA. ART. 309 DA LEI Nº 11.907/2009. EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. Deve ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029126620184058200), 13-07-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA FEDERAL. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. JUSTIÇA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - GDAPEF. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PRO LABORE. EXCEÇÃO LEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, julgou procedente o pedido inicial para, confirmando
... encontra-se disciplinada nos artigos 128, II e 134 da Lei nº 11.907/2009, que assim estabelecem: ... Art. 128. Ficam instituídas: ... II - a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 738-50.2011.5.10.0017)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRAZO DECADENCIAL. LEI 11.907/2009. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC de 2015), devem ser...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. PRAZO ... DECADENCIAL. LEI 11.907/2009. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... Não constatados os vícios ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1485-23.2017.5.10.0006)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - READMISSÃO - ANISTIA - ART. 309 DA LEI Nº 11.907/2009 - EMPREGADA DA EXTINTA CAEEB - ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Deve ser adequada a remuneração da trabalhadora anistiada à nova circunstância laboral, para que...
... 2009 – EMPREGADA DA EXTINTA CAEEB – ... ALTERAÇÃO DA JORNADA DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10952-44.2014.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 310 DA LEI Nº 11.907/2009. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE VANTAGENS E BENEFÍCIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NAS SÚMULAS 343 DO STF E 83, I, DO TST. Trata-se de ação rescisória...
... VIOLAÇÃO DO ART. 310 DA LEI Nº ... 11.907/2009. CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE VANTAGENS E ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013373120204058401), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0801337-31.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO YVO DE CASTRO LINS ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO....
... 1º-F da Lei 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei 11.960/2009, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal. Honorários fixados em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 876-42.2014.5.10.0007) 03-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ANISTIA CONDEDIDA NOS MOLDES DA LEI N° 8.878/94. READMISSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERCENTUAL DEFERIDO EM DISSÍDIO COLETIVO EX-EMPREGADO DO EXTINTO BNCC. PROVIMENTO. Ante possível violação do artigo 6º da Lei nº 8.878/94, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a...
... ÇÃO DOS ÍNDICES CONTIDOS NA TABELA DO ANEXO CLXX DA LEI Nº 11.907/2009. IN Nº 40 DE 16/04/2016. NÃO CONHECIMENTO ... O d. Juízo de ... -
Acórdão Nº 0020914-22.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2020
EMENTA ANISTIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. A Lei nº 8.878/94, contempla a hipótese de readmissão dos empregados indevidamente despedidos no lapso de 16.03.1990 a 30.09.1992, por motivação política, ou com violação a dispositivos constitucionais, legais, regulamentares, ou normativos. Ainda, o art. 309, da Lei nº 11.907/2009, é expresso ao dispor sobre a carga horária de quarenta horas semanais para os
... Ainda, o art. 309, da Lei nº 11.907/2009, é expresso ao dispor sobre a carga horária de quarenta horas semanais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001063220214058401), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800106-32.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SILVANO CASTELO BRANCO ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeir EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS...
... da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. ... A apelante, nas suas razões recursais, alega que o autor na ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 900-82.2019.5.10.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ANISTIA DA LEI Nº 8.878/94. ALEGAÇÃO DE QUE O ENQUADRAMENTO DETERMINADO À ÉPOCA DA READMISSÃO ESTARIA INCORRETO POR NÃO HAVER CONSIDERADO O TEMPO DE AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE...
... periódicas". Por outro lado, o Anexo CLXX da Lei nº 11.907/2009 trata apenas do valor ... máximo da remuneração dos empregados ... nº 8878/1994; da Lei nº 11907/2009 ... - divergência jurisprudencial: ... A egr ... -
Acordão do Primeira Turma, 02-02-2021
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES DE INSTITUIÇÃO FEDERALDE ENSINO REDISTRIBUÍDOS PARA A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU.PROGRESSÃO POR CAPACITAÇÃO E POR MÉRITO PROFISSIONAL. DIREITORECONHECIDO SOMENTE PELO ADVENTO DA LEI 11.097/2007. APLICAÇÃORETROATIVA AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 11.091/2005.IMPOSSIBILIDADE.1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos adecisões...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005177520214058401), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0800517-75.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIO SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. JORNADA CUMPRIDA EM...
... da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, observando-se, ainda, a prescrição quinquenal ... Quanto aos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... Art. 8º A Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009", passa a vigorar com as seguintes alterações: ... \"Art. 55. Fica institu\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052086120184058200), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0805208-61.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAIBA ADVOGADO: Rogério Cunha Estevam APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... 441 de 2008, convertida na Lei nº. 11.907 de 2009 (que tratam dos cargos beneficiados pela GACEN" ... Contrarrazões ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040866320164058400), 13-10-2020
PROCESSO Nº: 0804086-63.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE CASSIMIRO DANTAS ADVOGADO: José Nicodemos De Araújo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA;...
... ção em curso de formação acadêmica, como exige a Lei 11.907/2009, aplicação que prequestiona desde já ... JOSE CASSIMIRO DANTAS alega ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08017620820134058400), 20-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. DISCUSSÃO SOBRE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE FAZENDÁRIA - GDAFAZ. DECISÃO QUE APLICA OS EFEITOS DO JULGAMENTO DO RE 1.052.570/PR (TEMA 983 - "I - O TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DIFERENCIADO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS É O DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES, APÓS A CONCLUSÃO DO PRIMEIRO CICLO;
... /09/2013) no sentido de que a GDAFAZ, instituída pela Lei nº 11.907/2009, apresentou inicialmente um caráter genérico, sendo devida aos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007861720214058401), 24-08-2021
PROCESSO Nº: 0800786-17.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PRISCILA CLEYDE BATISTA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009870920214058401), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800987-09.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEX DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: Igor Leite Linhares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. PERÍODOS DE AFASTAMENTOS
... da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, observada a prescrição quinquenal. Julgou extinto sem exame de mérito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016343820204058401), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0801634-38.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VALERIO LOPES DAS CHAGAS ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. PERÍODOS...
... da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013503020204058401), 22-06-2021
PROCESSO Nº: 0801350-30.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLARISSA GURGEL AQUINO ADVOGADO: Igor Leite Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. HABITUALIDADE. PERÍODOS DE...
... da Lei nº 9.494/97, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009, observada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em ... -
Medida Provisória nº 849 de 31/08/2018. Posterga e cancela aumentos remuneratórios de pessoal civil da administração pública federal para exercícios subsequentes.
... Art. 3º Os Anexos XV e XVI à Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, ficam com a eficácia postergada quanto aos seus efeitos financeiros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009801720214058401), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800980-17.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SIRLAN ALVES PASTOR LYRA ADVOGADO: Igor Leite Linhares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL...
... Ocorre que, no presente caso, a própria legislação (Lei n. 11.907/2009) tratou de compensar essa clientela de servidores com 72hs de folga após ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014808320214058401), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801480-83.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO BELEM RODRIGUES DE HOLANDA ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO....