lei 11922
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Acórdão nº 2008.38.00.006229-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
SFH. MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO. JUROS DE MORA. ANATOCISMO. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. INVERSÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO SEM COBERTURA PELO FCVS. QUITAÇÃO. RESPONSABILIDADE DOS MUTUÁRIOS. REPETIÇÃO EM...
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Acórdão nº 2008.38.00.006229-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Noviembre de 2012
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