lei 11922
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Acórdãos nº 0007259-81.2009.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03 – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, inviável a solução absolutória. Crime de mera conduta e de perigo abstrato.
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Acórdão nº 1.0145.09.529236-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Noviembre de 2010
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO DOS RÉUS NAS IRAS DOS ARTIGOS 34 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, BEM COMO NAS SANÇÕES DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 - INVIABILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS - CABIMENTO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, FIXAÇÃO DO...
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Acórdãos nº 0012252-60.2015.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO. OCULTAÇÃO DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO OCORRÊNCIA DA "ABOLITIO CRIMINIS". REGIME FECHADO MANTIDO. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A remissão feita pelo Magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito)
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Acórdão nº 0332025-58.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 21 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, DA LEI 10.826/03) PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO NO PATAMAR MÁXIMO IMPOSSIBILIDADE QUANTIDADE E NATUREZA DA...
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Acórdão nº 1.0433.09.275701-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2010
PRELIMINAR - RECURSO DA ACUSAÇÃO - HIPÓTESE SUSCITADA PELA PROCURADORIA - LIMITAÇÃO TEMÁTICA ÀS RAZÕES DE 1º GRAU - PRECEDENTES - NÃO-CONHECIMENTO. Não está a Procuradoria-Geral de Justiça legitimada para inovações temáticas acerca do conteúdo do recurso aviado em 1º Grau, em função da garantia constitucional do devido processo legal e do contraditório, na forma dos precedentes de ambas as turmas
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Acórdão nº 1.0433.09.271511-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Mayo de 2010
PRELIMINAR DA DEFESA - OFERECIMENTO TARDIO DAS RAZÕES RECURSAIS MINISTERIAIS - MERA IRREGULARIDADE. O atraso das razões constitui mera irregularidade, não causando o não conhecimento do recurso, de acordo com pacífica orientação jurisprudencial, inclusive do Pretório Excelso. RECURSO DEFENSIVO - TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NEGATIVA INVEROSSÍMEL E CONTRADITÓRIA...
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Acórdãos nº 0010684-27.2011.8.26.0445 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 10 de Diciembre de 2015
APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 12, "CAPUT" E ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03 – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA – IMPOSSIBILIDADE – Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática dos delitos, inviável a solução absolutória. Crimes de mera conduta e de perigo abstrato. A Lei nº 10.826/03,...
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Acórdãos nº 3013374-21.2013.8.26.0602 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Septiembre de 2015
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. POSSE DA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE "ABOLITIO CRIMINIS". PENA MANTIDA. MANUTENÇÃO DO...
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Acórdãos nº 3004327-70.2013.8.26.0554 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 26 de Noviembre de 2015
APELAÇÃO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. POSSE DA ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALEGADA "ABOLITIO CRIMINIS" TEMPORÁRIA. NÃO...
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Acórdãos nº 0053951-13.2011.8.26.0651 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PEMITIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O PREVISTO NO ART. 12, "CAPUT", DA LEI N. 10.826/03. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM "ABOLITIO CRIMINIS". DOSIMETRIA DA PENA ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO. REGIME...
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Acórdão nº 1.0290.10.002795-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CRIME PRATICADO APÓS O ENCERRAMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCABIMENTO - DECOTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A vacatio legis decorrente do teor do art. 30 do Estatuto do Desarmamento aplica-se àqueles que...
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Acórdão nº 1.0290.10.002795-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CRIME PRATICADO APÓS O ENCERRAMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCABIMENTO - DECOTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A vacatio legis decorrente do teor do art. 30 do Estatuto do Desarmamento aplica-se àqueles que...
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Acórdão nº 1.0290.10.002795-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA - CRIME PRATICADO APÓS O ENCERRAMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCABIMENTO - DECOTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A vacatio legis decorrente do teor do art. 30 do Estatuto do Desarmamento aplica-se àqueles que...
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Acórdãos nº 2032260-72.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Junio de 2018
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Servidores públicos municipais de São Paulo. Revisão do reajuste de vencimentos de fevereiro de 1995, em consonância com a legislação anterior à Lei 11922/1995, que concedeu reajuste de seis por cento, pelo direito adquirido ao reajuste de 93,46%. Estabelecida diferença residual de 82,51% e afastada a aplicação da Lei 12397/1997, que determinou revisão dos reajustes de...
... Revisão do reajuste de vencimentos de fevereiro de 1995, em consonância com a legislação anterior à Lei 11922/1995, que concedeu reajuste de seis por cento, pelo direito adquirido ao reajuste de 93,46%. Estabelecida diferença residual ... -
Acórdão nº 1.0024.10.128813-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2013
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA REJEITADA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - IMPUTAÇÃO DO DELITO DO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03 - ATIPICIDADE - ABOLITIO CRIMINIS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDUTA PERPETRADA FORA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS - CONDUTA TÍPICA - DECRETO 7.473/2011 - NORMA DE HIERARQUIA INFERIOR À LEI QUE ESTABELECEU O PRAZO PARA ENTREGA DA ARMA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Decreto nº 7.
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Acórdãos nº 0028021-63.2012.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Pedido de revisão contratual conforme a Lei nº 11.922/09 – Financiamento de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação – COHAB/RP – Improcedência decretada – Inadimplência caracterizada – Aplicação da citada lei que não estabelece renegociação obrigatória dos contratos de financiamento habitacional, sem anuência do agente financeiro - Questões arguidas sobre a...
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Acórdãos nº 0006318-63.2012.8.26.0168 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2014
APELAÇÕES. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. DENÚNCIA NOS MOLDES DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. REGIME FECHADO PARA AMBOS OS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
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Acórdãos nº 3001933-28.2012.8.26.0198 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2014
APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADES COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1. A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram devidamente comprovadas....
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Acórdão nº 0003759-96.2009.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 2 de Enero de 2014
APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003, À PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO, QUE FOI SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE), ALÉM DO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA. PRETENSÃO RECURSAL: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APREENSÃO DE UM REVÓLVER MARCA...
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Acórdão nº 1.0446.09.012119-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE. 1- A vacatio legis indireta instituída pelos arts. 30 a 32 do Estatuto do Desarmamento tornaram atípica a conduta da posse de arma de fogo, pois a Medida Provisória nº 445/2009, convertida na Lei 11.922/2009, reabriu o prazo para a sua regularização, podendo, até 31 de dezembro de 2009,
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Acórdão nº 1.0446.09.012119-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE. 1- A vacatio legis indireta instituída pelos arts. 30 a 32 do Estatuto do Desarmamento tornaram atípica a conduta da posse de arma de fogo, pois a Medida Provisória nº 445/2009, convertida na Lei 11.922/2009, reabriu o prazo para a sua regularização, podendo, até 31 de dezembro de 2009,
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Acórdão nº 1.0446.09.012119-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE. 1- A vacatio legis indireta instituída pelos arts. 30 a 32 do Estatuto do Desarmamento tornaram atípica a conduta da posse de arma de fogo, pois a Medida Provisória nº 445/2009, convertida na Lei 11.922/2009, reabriu o prazo para a sua regularização, podendo, até 31 de dezembro de 2009,
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Acórdão nº 1.0446.09.012119-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Enero de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABRANGÊNCIA DO PERÍODO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ATIPICIDADE. 1- A vacatio legis indireta instituída pelos arts. 30 a 32 do Estatuto do Desarmamento tornaram atípica a conduta da posse de arma de fogo, pois a Medida Provisória nº 445/2009, convertida na Lei 11.922/2009, reabriu o prazo para a sua regularização, podendo, até 31 de dezembro de 2009,
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Acórdão nº0006613-51.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, 06-06-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção Praça da República, s/n, Palácio da Justiça - Térreo, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:(81) 31820105 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0006613-51.2023.8.17.9000 AGRAVANTE : ADEMIR DE BARROS COSTA AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR : DES. ALEXANDRE GUEDES...
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Acórdãos nº 0098606-98.2009.8.26.0050 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2013
Apelação. Posse de armas de fogo de uso permitido, com numerações suprimidas. Pleito almejando absolvição ante a edição da Lei nº. 11.922/09. Armas e munição localizadas no interior do veículo do apelante, por sua vez mantido na garagem de sua residência. Conduta lícita. Exercício regular de direito ante a edição de lei posterior benéfica. Provido pelo relator sorteado. Improvido por maioria de...