lei 12009
- Em vigor Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
- Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
- Lei n. 12.009, de 29 de julho de 2009
- LEI - LEI 12009
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155900-61.2009.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155900-61.2009.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 12009, DE 29 DE JULHO DE 2009. Regulamenta o Exercicio das Atividades Dos Profissionais em Transporte de Passageiros, 'mototaxista', em Entrega de Mercadorias e em Serviço Comunitario de Rua, e 'motoboy', Com o Uso de Motocicleta, Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, para Dispor Sobre Regras de Segurança Dos Serviços de Transporte Remunerado de Mercadorias em Motocicletas e Motonetas - Moto-frete - Estabelece Regras Gerais para Regulação Deste Serviço e da Outras Providencias.
- Versão original LEI Nº 12.009, DE 29 DE JULHO DE 2009. Lei do Mototáxi e Motoboy
- Acórdão Nº 0020057-89.2014.5.04.0332 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-03-2017
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Acórdão nº 1.0000.20.466930-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPLACAMENTO DE VEÍCULO - TRANSPORTE DE GLP EM TRICICLO - EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 12.009/09 - NÃO APLICÁVEIS - SEGURANÇA CONCEDIDA. Nos termos da Lei nº 12.009/09 e da Resolução nº 356/2010 do CONTRAN, o transporte de botijões de gás em motocicletas e motonetas é autorizado desde que com o auxílio de sidecar. Todavia, tal exigência se refere...
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Acórdão nº 1.0000.20.466930-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMPLACAMENTO DE VEÍCULO - TRANSPORTE DE GLP EM TRICICLO - EXIGÊNCIAS DA LEI Nº 12.009/09 - NÃO APLICÁVEIS - SEGURANÇA CONCEDIDA. Nos termos da Lei nº 12.009/09 e da Resolução nº 356/2010 do CONTRAN, o transporte de botijões de gás em motocicletas e motonetas é autorizado desde que com o auxílio de sidecar. Todavia, tal exigência se refere...
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Acórdão Nº 0020046-41.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-07-2020
... 927, parágrafo único, do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09, diante da presença de nexo técnico-epidemiológico (NTEP) com a atividade explorada pela ré, que guarda relação com as moléstias ...
- Acórdão Nº 0020516-33.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 11-09-2020
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Acórdão Nº 0020095-91.2014.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
... 927, parágrafo único, do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 2. As obrigações ambientais do empregador de zelar pela preservação da incolumidade física e psíquica do trabalhador e por um meio ...
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Acórdão Nº 0020379-47.2017.5.04.0351 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-09-2018
... 927, parágrafo único, do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 2. Responsabilidade objetiva pela aplicação da teoria do risco da atividade e do princípio do poluidor pagador (art. 14, §1º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020199-97.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-06-2018
... 927, parágrafo único, do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09, diante da presença de nexo técnico-epidemiológico (NTEP) com a atividade explorada pela ré, que guarda relação com a lesão em coluna ...
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Acórdão Nº 0020521-80.2017.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... 927, parágrafo único, do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 4. A apresentação parcial da documentação ambiental obrigatória, especialmente PCA (Programa de Conservação Auditiva) que consiste em um ...
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Acórdão Nº 0021131-69.2017.5.04.0205 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
... 927, parágrafo único, do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 2. Acidente de trabalho típico com presença de NTEP entre a atividade das rés e a lesão ocasionada. 3. Responsabilidade objetiva pela ...
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Acórdão Nº 0000076-42.2012.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
... 927, parágrafo único, do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 2. Responsabilidade objetiva pela aplicação da teoria do risco da atividade e do princípio do poluidor pagador (art. 14, §1º, da Lei ...
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Acórdão Nº 0020962-15.2015.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-11-2018
... 927, parágrafo único, do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 3. Presença de nexo técnico-epidemiológico (NTEP) entre a atividade empresarial e a moléstia diagnosticada (CID 10 M75.5 - bursite ...
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Acórdão Nº 0020852-96.2016.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
... 927, parágrafo único, do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09, diante da presença de nexo técnico-epidemiológico (NTEP) com a atividade explorada pela ré, que guarda relação com a moléstia ...
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Acórdão Nº 0020581-62.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 03-09-2020
... 927, parágrafo único, do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 5. Responsabilização subjetiva da empregadora, igualmente cabível, pela ausência de documentação ambiental obrigatória, bem como pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010713-70.2014.5.06.0351), 15-04-2015
RECURSO EMPRESARIAL. MOTOBOY. A realidade fática revela que o Obreiro não fazia parte do Sindicato dos Vendedores de Jornais e Revistas Empregados em Empresas de Distribuidora de Jornais e Revistas do Estado de Pernambuco, não só por integrar categoria profissional diferenciada, a partir da lei nº 12.009 de 29.07.2009, como, também, porque a atividade preponderante da Sociedade Empresária...
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Acórdão Nº 0020773-93.2016.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
... 927, parágrafo único, do CC, c/c Anexo V do Decreto 6957/09 e Lei 12009/09. 3. A teoria do Enfoque de Direitos humanos aplicada ao Direito do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpretação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000258-03.2013.5.06.0312), 12-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MOTOBOY. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI 12.009/09. DIREITOS PREVISTOS EM INSTRUMENTO COLETIVO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 611, DA CLT E DA SÚMULA 374, DO C. TST.I - O enquadramento sindical do empregado ocorre a partir da atividade econômica preponderante da empresa, salvo em se tratando de categoria profissional diferenciada e dos profissionais liberais, em que