lei 12010 2009
- Acórdão nº RHC 31821 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 31774 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 32100 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº RHC 32230 / PA de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 219263 / PA de T5 - QUINTA TURMA
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Em 23 de julho de 2009, o Presidente do Supremo acionou o disposto no artigo 12 da Lei ...
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Acordão da , 26-06-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÃVEL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DECRETADA DE OFÃCIO. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. POSSIBILIDADE
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Leis
... (Redação dada pela Lei n. 12.134, de 2009) ... Art. 21. Ao natural de país limítrofe, domiciliado em cidade ...
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Acórdão nº 1.0417.14.000215-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JOANÉSIA. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. CRIANÇAS E ADOLESCENTES. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIOFAMILIAR. POSSIBILIDADE. ART. 101 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MULTA. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O princípio constitucional de proteção integral, consagrado no art. 227 da CF/1988 e nos artigos 18 e 70 do ECA -
... 12.010/2009. J o art. 101 do ECA, elenca as medidas especificamente protetivas, ... -
Acórdão nº 0568142-59.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Septiembre de 2017
... MÉRITO, IMPROVIDO ... As inovações trazidas pela Lei 12.010/2009 não foram ... suficientes para modificar o entendimento de que a ...
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Acórdão Nº 5009089-83.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-03-2024
... 12.010/2009": Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o\xC2" ...
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Acórdão nº 0502427-22.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Mayo de 2019
... 1. Embora tenha a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do art. 198 do ECA, que conferia ... apenas o efeito ...
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Acórdão nº 0534922-02.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 18 de Mayo de 2018
... 1. Embora tenha a Lei 12.010/2009 revogado o inciso VI do art. 198 do ECA, que conferia ... apenas o efeito ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007839-89.2020.8.19.0028 (Cível), 22-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06 E DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCONFORMAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA A LEI Nº 12.010/2009 TENHA REVOGADO O INCISO VI DO ARTIGO 198 DO ESTATUTO MENORISTA, O ARTIGO 215 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PREVÊ QUE O EFEITO SUSPENSIVO...
... EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA A LEI Nº 12.010/2009 TENHA ... REVOGADO O INCISO VI DO ARTIGO 198 DO ESTATUTO MENORISTA, O ... -
Acórdão nº 0300060-75.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 1 de Septiembre de 2017
... As ... inovações trazidas pela Lei 12.010/2009 não foram ... suficientes para modificar o entendimento de que a ...
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Acórdão nº 0503606-53.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Diciembre de 2018
... IMPROVIDO ... As inovações trazidas pela Lei 12.010/2009 não foram ... suficientes para modificar o entendimento de que a ...
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Acórdão nº 0504227-84.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
... As inovações trazidas pela Lei 12.010/2009 não foram ... suficientes para modificar o entendimento de que a ...
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Acórdão nº 0305370-97.2013.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 22 de Febrero de 2018
... As inovações trazidas pela Lei 12.010/2009 não foram ... suficientes para modificar o entendimento de que a ...
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Acórdão nº 0301656-95.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Septiembre de 2018
... As inovações trazidas pela Lei 12.010/2009 não foram ... suficientes para modificar o entendimento de que a ...
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Acórdão nº 0301855-82.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Diciembre de 2017
... PARCIALMENTE PROVIDO ... As inovações trazidas pela Lei 12.010/2009 não foram ... suficientes para modificar o entendimento de que a ...
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Decisao Nº 0508477-39.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 09-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER RESSOCIALIZADOR DA NORMA. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ATO INFRACIONAL. MEDIDA DE INTERNAÇÃO....
... As inovações trazidas pela Lei 12.010/2009 não foram suficientes para modificar o entendimento de que a apelação ... -
Acórdão Nº 0624964-73.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 09-08-2017
... EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 12.010/2009 ... REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 198 DO ECA. INTERPRETAÇÃO ...
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Decisao Nº 0571082-26.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 06-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER RESSOCIALIZADOR DA NORMA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO VERIFICADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MEDIDA EM MEIO FECHADO. INADEQUAÇÃO. ATO PRATICADO DE MANEIRA ACIDENTAL. CONDUTA SOCIAL E...
... As inovações trazidas pela Lei 12.010/2009 não foram suficientes para modificar o entendimento de que a apelação ... -
Acórdão nº 0568963-58.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2019
... IMPROVIDO ... As inovações trazidas pela Lei 12.010/2009 não foram ... suficientes para modificar o entendimento de que a ...
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Acórdão nº 0550640-05.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2019
... IMPROVIDO ... As inovações trazidas pela Lei 12.010/2009 não foram ... suficientes para modificar o entendimento de que a ...