lei 12010 2009
- LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 5º A assistência referida no § 4º deste artigo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ído pela Lei nº 10.421, 15.4.2002) (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 2o No caso de adoção ou guarda judicial de ...
- Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
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Acórdão nº 2004/0051922-5 de T4 - QUARTA TURMA
... 12.010/2009 ...
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Acórdão nº 2014/0198464-6 de T6 - SEXTA TURMA
... N. 12.010/2009" E DO ECA. ... 1. A decisão de relator que indefere\xC2" ...
- Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
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Acórdão nº 2015/0153477-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 2009 revogado o inciso VI ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... I - "[ ... ] A despeito de haver a Lei 12.010/2009" revogado o inciso VI do ... artigo 198 do referido\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0073948-5 de T5 - QUINTA TURMA
... pela Lei n. 12.010/2009, adotou-se a regra do art. 520 do Código ...
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Acórdão nº 2015/0149421-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Criança e do Adolescente pela Lei n. 12.010/2009", esta Corte adotou ... o entendimento de que o recurso\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0326099-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... Outrossim, a despeito de haver a Lei 12.010/2009 revogado o ...
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Acórdão nº 2015/0030478-6 de T5 - QUINTA TURMA
... Adolescente pela Lei n. 12.010/2009", adotou-se a regra do art. ... 520 do Código de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0281818-3 de T5 - QUINTA TURMA
... n. 12.010/2009 ...
- Acórdão nº 2011/0197589-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0256951-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Adolescente pela Lei n. 12.010/2009", adotou-se a regra do art. ... 520 do Código de\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0052252-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Adolescente pela Lei n. 12.010/2009", adotou-se a regra do art. ... 520 do Código de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0107404-0 de T5 - QUINTA TURMA
... n. 12.010/2009 ...
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Acórdão nº 2015/0133991-3 de T5 - QUINTA TURMA
... n. 12.010/2009 ...
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Acórdão nº RMS 33191 / MA de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) ... 6. É cabível a exigência, pela banca examinadora de concurso ...
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Acórdão nº 2010/0198436-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) ... 6. É cabível a exigência, pela banca examinadora de concurso ...
- Acórdão nº REsp 1217415 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº HC 188197 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM DENEGADA ... I. Até o advento da Lei n.º 12.010⁄2009 em nosso ordenamento jurídico, este Superior Tribunal de Justiça havia ...
- Acórdão nº RHC 30684 / PA de T5 - QUINTA TURMA