organização judiciária estadual ma
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento. § 1º. É assegurada aos ..., dos integrantes dos órgãos de âmbito estadual, municipal ou zonal. #Incluído pela Lei nº ... na circunscrição especial judiciária da sua sede, inclusive nas ações de natureza ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. ...ção especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas ... federal restituirá os autos ao juízo estadual sem suscitar conflito se o ente federal cuja ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...Aplicação à Justiça Militar Estadual. ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais ... forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de ...judiciária militar. Exercício da polícia judiciária ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal. ARTIGO 3. Fica instituído o ... eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais;. #Incluído ...III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e ... exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que não seja ...III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ...
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Em vigor
Código Penal
...ção com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de ... for primário e não integrar organização criminosa. #Incluído pela Lei nº 13.344, de ...ção direta e indireta federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal. #Incluído ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao ...judiciária do Estado, Distrito ou Território, sua ... Juizo competente, de acôrdo com a organização judiciária. ARTIGO 34. Na petição inicial, a ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...É competente a autoridade judiciária brasileira quando:. I- o réu, qualquer que seja ... do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste ...A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada ... a abrangência de sua circunscrição judiciária. (NR). Art. 775. Os prazos ... demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...ção direta ou autárquica federal, estadual" e municipal somente será efetuado relativamente \xC3"... à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação ... que couber, as leis de organização judiciária deverão ser adaptados às disposições desta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as diretrizes para a ... I - governo estadual (MA 30); . II - administração municipal (MA ...ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; . V - ao ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... declaratórios de entidade de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;. II - Certificado ou Certidão de ...Art. 69. A autoridade judiciária exigirá a comprovação do fiel cumprimento do disposto no artigo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ...I - transferência a administração estadual (MA 30);. II - transferência a administração ...ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios;. IV - ao ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VIII será efetivada a nível federal, estadual, distrital e municipal. TÍTULO II. DO ...ções de que trata o Regulamento da Organização" e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS. \xC2"... de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão;. II - ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...) o titular ou suplente em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, quando não esteja vinculado a qualquer regime de ...Art. 69. A autoridade judiciária deverá velar pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... II - a estrutura e organização dos orçamentos; . III - as diretrizes para a ... I - governo estadual (MA 30); . II - administração municipal (MA ... implantação da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios; . V - ao ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... seja vultosa e não houver Organização Militar - OM. § 1º Nas guarnições onde a ... localização, fornecida pela autoridade estadual ou municipal competente;. IV - prova de ... civil ou militar, ou a solicitação judiciária, ou das partes interessadas, poderá determinar ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... na forma estabelecida nas leis de organização judiciária. § 2º O juiz de primeira instancia ...Art. 212. Aquele que alegar direito estadual, municipal, costumeiro, singular ou estrangeiro, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ...ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios;. IV - ao ... causas processadas pela justiça comum estadual. § 1º A descentralização de que trata o caput ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
...SEÇÃO II. Da Organização da Colonização. Art. 18. Os programas de ... e militares da administração federal, estadual ou municipal. II - Exerçam, ou queiram ... e sem intervenção judiciária. § 2º Os herdeiros ou legatários que ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... mil reais) provenientes do crime de organização criminosa e do crime de peculato relacionado ao ... no Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 52/2020 (id. 137589388, IJ), que analisou as ... somente aqueles analisados pelo Tribunal estadual devem ser aferidos por esta Corte Superior, sob ...
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DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
...V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para a apuração de delito contra os ...ência, caberá ao órgão de proteção e defesa do consumidor estadual, do Distrito Federal e municipal, criado na forma da lei, especificamente ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - a estrutura e organização dos orçamentos;. III - as diretrizes para a ...ões previstas na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios;. IV - ao ... causas processadas pela justiça comum estadual. § 1º A descentralização de que trata o caput ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VIII será efetivada a nível federal, estadual e municipal. . . CAPÍTULO ÚNICO. Dos ...23 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS, desde ... - mediante declaração da autoridade judiciária e após 6 (seis) meses de ausência, a contar da ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...á, de decisão administrativa ou judiciária, é o reingresso no serviço público, com ...– o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;. II – o período de serviço ... planos, bem como as condições de organização e funcionamento dos serviços assistências ...