lei 12014
- LEI ORDINÁRIA Nº 12014, DE 06 DE AGOSTO DE 2009. Altera o Artigo 61 da Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, Com a Finalidade de Discriminar as Categorias de Trabalhadores que Se Devem Considerar Profissionais da Educação.
- LEI - 12014 PLEI815 22 REVISÃO ANUAL DA LEI 11071 PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO PPA 2020 2023010223
- Acórdão nº 0017012-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Julio de 2018
- Acórdão nº 0005319-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Agosto de 2017
- Acórdão nº 0015116-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 13 de Abril de 2018
- Acórdão Nº 0316362-04.2014.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 01-06-2017
- Decisão monocrática Nº 0012104-78.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 19-04-2023
- Decisão monocrática Nº 0011075-90.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 11-07-2023
- Acórdão Nº 0804935-21.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 16-03-2017
- Acórdão Nº 0302463-92.2015.8.24.0090 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 01-06-2017
- Acórdãos nº 1024868-47.2018.8.26.0405 de 7ª Câmara de Direito Público, 24 de Abril de 2019
- Acórdãos nº 1001012-05.2016.8.26.0541 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
- Sentença com número 5190018-36.2022.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 20-08-2022
- Decisão monocrática Nº 1390572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
- Sentença com número 5603233-48.2021.8.09.0149 da Trindade - Vara das Fazendas Públicas, 06-10-2022
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001190-72.2015.5.07.0027), 2016-03-07
- Exercícios prácticos
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Acórdão Nº 0020930-35.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. HORA ATIVIDADE. PROFESSOR. O artigo 320 da CLT, que regulamenta a remuneração do professor, não está adstrito apenas ao trabalho de ministrar aulas, abarcando também o conjunto das atividades docentes prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração de pareceres avaliativos, correção de provas e de trabalhos. Apelo provido no...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10500-31.2020.5.15.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INSTRUTOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que embora a reclamante tenha sido " admitida como...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00022039320188250013), 12-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002203-93.2018.8.25.0013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCIELMA DE JESUS NUNES ADVOGADO: Maria Eliana Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, em que a ocupação da recorrente consta "lavradora"; (III) Cadastro junto ao SUS, datado de 11/12/12014, m que a profissão da requerente consta "lavradora"; (IV) Entrevista rural realizada junto ao INSS em 27/05/2013, com a seguinte conclusão "A ... - Decisão monocrática Nº 63618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
- Decisões Monocráticas nº 1100141 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Abril de 2018
- Sentença nº 1001101-27.2021.5.02.0232 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
- Decisão da Presidência nº 1011902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10983-03.2016.5.15.0019)