lei 12086
- LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
- Lei nº 13.459 de 26/06/2017. Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
- MPV 760 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 12.086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE OS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
- Medida Provisória nº 760 de 22/12/2016. ALTERA A LEI Nº 12.086, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE OS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL.
- LEI - LEI 12086
- Acórdão nº 2014/0220782-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 11 de 20/03/2017. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 760, de 22 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei n º 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
- Acórdão nº 2015/0222022-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão Nº 1349856 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
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Decisão Monocrática N° 07191839520208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2021
O cerne da controvérsia reside no direito (ou não) ao recebimento do adicional previsto no § 3º do artigo 114 da Lei 12.086/2009, pelo Policial Militar em situação de inatividade, designado para o serviço ativo. Na sessão de julgamento desta 3ª Turma Recursal, em 14.12.2020, resultou reconhecida a divergência jurisprudencial acerca da matéria, conforme os seguintes acórdãos: JUIZADOS ESPECIAIS DA
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Decisão Monocrática N° 07188548320208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0718854-83.2020.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: FRANCISCO EUZIMAR DE SOUZA FERREIRA DESPACHO O cerne da controvérsia reside no direito (ou não) ao recebimento do...
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Decisão Monocrática N° 07040613620208070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0704061-36.2020.8.07.0018 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: WILSON JOSE OLIVEIRA DE SOUZA DESPACHO O cerne da controvérsia reside no direito (ou não) ao recebimento do...
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Decisão Monocrática N° 07254161120208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0725416-11.2020.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: PEDRO PEREIRA DA LUZ NETO DESPACHO O cerne da controvérsia reside no direito (ou não) ao recebimento do adicional...
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Decisão Monocrática N° 07265731920208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0726573-19.2020.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: ELIAS SILVERIO DA SILVA DESPACHO O cerne da controvérsia reside no direito (ou não) ao recebimento do adicional...
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Decisão Monocrática N° 07328652020208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0732865-20.2020.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: CLAUDIO RIBEIRO DA ROCHA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O cerne da controvérsia reside no direito (ou não) ao recebimento do adicional...
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Decisão Monocrática N° 07356184720208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-02-2021
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Fernando Antônio Tavernard Lima Número do processo: 0735618-47.2020.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: LUIS ALBERTO CORREA PENHA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O cerne da controvérsia reside no direito (ou não) ao recebimento do adicional...
- Acórdão Nº 0004852-59.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-08-2021
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Acordao N° 1315756 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Direito administratvio. Policial militar da reserva remunerada. Retorno à atividade. Adicional. 1. O militar da reserva remunerada do distrito federal, e excepcionalmente o reformado, que tenha modificada sua situação na inatividade para a prestação de tarefa por tempo certo, faz jus a adicional igual a 0,3 (três décimos) dos proventos que estiver percebendo. Inteligência do art....
... igual a 0,3 (três décimos) dos proventos que estiver percebendo. Inteligência do art. art. 114, §3º, da ... Lei n. 12086/09 ... 2. O Art. 114, §3º, da Lei 12086/09 faz expressa menção ao art. 3º, parágrafo 1º, II, ‘a’, da Lei ... 7.289/84, o qual se refere ... -
Acordão do Primeira Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITOFEDERAL. PRETERIÇÃO. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DASSÚMULAS 7/STJ E 280/STF. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DEFATO NOVO SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.1. Segundo a jurisprudência deste STJ, "não é possível a alegação defato novo ...
- Acórdão nº 2015/0088568-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Decisão Monocrática N° 07242227320208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. ADICIONAL DO ART. 114, § 3º,
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Decisão Monocrática N° 07132443720208070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2021
Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal ? CF/88 contra acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal que foi assim ementado: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. ADICIONAL DO ART. 114, §3º, DA LEI 12.
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Decisão Monocrática N° 07158782920228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-10-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?b?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PROCESSO SELETIVO.
... a nulidade da Deciso 408/2022 do Tribunal de Contas do Distrito Federal e reformado o acrdo no ponto em que d ao artigo 79, caput, da lei 12086/2009 interpretao restritiva, para afirmar que a palavra ?praa? ? contida no caput do artigo da lei n 12.086/2009 ? abrange as categorias de ... -
Decisão Monocrática N° 07571700520198070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2021
I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO PARA O SERVIÇO ATIVO. ADICIONAL DO ART. 114, § 3º DA LEI 12