lei 12249 na integra
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Acórdão nº 0028579-70.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 4 de Diciembre de 2012
... ção desenvolvida no Agravo Regimental, ora em exame, restou íntegra, data vênia, a fundamentação da decisão agravada: ... "2) Permito-me ...
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... ção desenvolvida no Agravo Regimental, ora em exame, restou íntegra, data vênia, a fundamentação da decisão agravada: ... “2) Permito-me ...
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... ção desenvolvida no Agravo Regimental, ora em exame, restou íntegra, data vênia, a fundamentação da decisão agravada: ... “2) Permito-me ...
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