lei 12249 na integra
- Legislação
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Decisão monocrática Nº 4891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-09-2022
... em que se busca a declaração de inconstitucionalidade formal da íntegra da Lei 12.101/2009, bem como material dos artigos 1º; 3º; 4º, II; 6º, ...
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LEI 13080 de 02/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , com os respectivos valores pagos nos últimos três anos, e a íntegra dos contratos e convênios, termos ou instrumentos congêneres vigentes, ...
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Legislação Complementar
... Art. 9º A compensação pecuniária integra as parcelas remuneratórias para efeito do disposto no inciso I do art. 22 ...
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Premissas de desenvolvimento e conceitos fundamentais do preço de transferência como norma de ajuste do imposto sobre a renda
... válidas em determinado espaço e em certas condições de tempo, integra o mundo do dever-ser, isto é, seus enunciados são prescritivos, impondo ...
- Legislação Complementar
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Reflexividade do exame de suficiência frente ao estabelecido pelo currículo mundial ONU/UNCTAD/ISAR e a eixos de competências requeridas dos profissionais da área contábil
Esta pesquisa objetivou determinar a reflexividade do Exame de Suficiência do Conselho Federal de Contabilidade frente ao Currículo Mundial ONU/UNCTAD/ISAR e a eixos de competências requeridas dos profissionais da área Contábil. Realizou-se uma pesquisa descritiva com abordagem qualitativa. A técnica de coleta dos dados foi a documental e a de análise foi a de conteúdo. Constatou-se a adequação...
... Integra esse processo a regulamentação da Lei de Diretrizes e Bases da ... -
Da Penhora
... no património da empresa não significa obstáculo, já que integra o património de fato ... O bem gravado de leasing será arrematado, ...
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Decisões Monocráticas nº 35406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... o acórdão recorrido se omitiu quanto a existência e juntada na íntegra do Processo Administrativo 03000.005655/2005-85 do Ministério do ...
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Decisão da Presidência nº 35406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Junio de 2018
... o acórdão recorrido se omitiu quanto a existência e juntada na íntegra do Processo Administrativo 03000.005655/2005-85 do Ministério do ...
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Decisão Monocrática nº 5051498-24.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 15 de Abril de 2013
... pelo desprovimento da presente Remessa "Ex-Officio", mantendo-se íntegra ...
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Acórdão Nº 3090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB, contra a íntegra da ... Medida Provisória nº 144/2003 (convertida na Lei nº ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... á, se assim o entender, fornecer ao Estado Parte requerente, na íntegra ou nas condições que considere apropriadas, cópias de todos os ...
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Acórdão Nº 3100 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... Partido da Frente Liberal – PFL, contra a íntegra da Medida Provisória nº ... 144/2003 (convertida na Lei nº ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre Alterações Nos Limites do Parque Nacional Amazonia, do Parque Nacional Dos Campos Amazonicos, do Parque Nacional da Mapinguari e da Outras Providencias.
... § 2o O subsolo integra os limites do Parque Nacional dos Campos Amazônicos ... § 3o O leito ...
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Comunidades terapêuticas no distrito federal: 'controle' social e saqueio do fundo público
O artigo analisou o padrão de financiamento público das Comunidades Terapêuticas (CTs) do Distrito Federal pelo Fundo Antidrogas do Distrito Federal (FUNPAD). Para isso, agregou fontes documentais, dados governamentais e literatura acadêmica. Constatou que de 2012 a 2021, aumentou em 364% o número de vagas financiadas nas CTs e em 694% o valor das verbas liquidadas, e que a média de CTs...
... foi organizado de acordo com suas características, lido na íntegra, analisado a partir dos objetivos supracitados e discutido com base na ... -
Comentários à Instrução Normativa SLTI n° 04, de 11 de Setembro de 2014
... íntegra do edital) ... Ainda no caminho trilhado pela Lei nº 8.666/1993, ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... a moradia do trabalhador rural, cedida por seu empregador, não integra o salário daquele, desde que expresso em contrato (BRASIL, 1996a). A Lei ... -
Decisão monocrática Nº 212251 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2022
... da Covid-19, a Recomendação nº 62/2020 do CNJ e que o paciente integra o grupo de risco para a doença – idoso (61 anos), diagnosticado com ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 9º A compensação pecuniária integra as parcelas remuneratórias para efeito do disposto no inciso I do art. 22 ...
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Decisões Monocráticas nº 5405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... Inviável o pedido, uma vez que formulado por pessoa que não integra o feito e nem tampouco possui legitimidade para demandar em sede de ...
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Decisão da Presidência nº 5405 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2019
... Inviável o pedido, uma vez que formulado por pessoa que não integra o feito e nem tampouco possui legitimidade para demandar em sede de ...
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Acórdão, Processo nº 5031178-60.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... , nego provimento à apelação da parte impetrante, mantendo, na íntegra, a douta sentença recorrida ... E M E N T A ... APELAÇÃO. MANDADO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000249-35.2017.5.07.0001), 2018-07-11
... e a jornada de trabalho dos financiários uma vez que a reclamante integra categoria diferenciada de contador, regulamentada pelo Decreto-Lei ...
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Decisão da Presidência nº 35258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... 4º, § 4º, da Resolução nº 01/2002 do Congresso Nacional, que integra o Regimento Comum e, interpretando o art. 62 da Carta Política, normatiza ...