lei 12250 2006
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ATA Nº 37, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
... (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.718/2013-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 010.605/2006-2 (REPRESENTAÇÃO); 015.715/2013-2 (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.706/2013-3 ...
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ATA Nº 31, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019
... (COBRANÇA EXECUTIVA); 015.008/2015-0 (COBRANÇA EXECUTIVA); 023.526/2006-4 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 015.006/2015-8 (COBRANÇA EXECUTIVA) 1.2 ...
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ACÓRDÃO Nº 2243 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-03-2023
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONHECIMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL PARA AJUSTAR VALOR DO DÉBITO. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CIÊNCIA. ARQUIVAMENTO.
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Avisos, Editais e Termos - Associações, Sociedades e Firmas
... foi constituída em 1º de setembro de 2006, tendo como objetivo social específi co o desen- volvimento, a ...
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