lei 12403 04 maio 2011
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Acórdãos nº 2176344-06.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2137602-43.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2190844-77.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2180401-67.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2170360-75.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... 3. Por força da Lei n. 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram- se as ...
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Acórdãos nº 2197002-85.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 0059163-18.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2162913-36.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... 12.403/11, de 04" de maio de 2011, alteraram-se as hip\xC3" ...
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Acórdãos nº 2252576-59.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2194236-59.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2151305-41.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... Por força da Lei n. 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2174189-64.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2174120-32.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... 12.403/11, de 04" de maio de 2011, alteraram-se as hip\xC3" ...
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Acórdãos nº 2162529-73.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
... 3. Por força da Lei n. 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram- se as ...
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Acórdãos nº 2172882-75.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2206311-33.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2254001-24.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Min. Sebastião Reis Júnior - j. 02.04.2013). 2. Com efeito, em razão do ... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram- se as hipóteses ...
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Acórdãos nº 2161074-73.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2158938-06.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2166685-07.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2203112-03.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2197567-49.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2166468-61.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2189613-15.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as ...
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Acórdãos nº 2228008-76.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Diciembre de 2017
... 12.403/11, de 04" de maio de 2011, alteraram-se as hip\xC3" ...