lei 12431 27 junho 2011
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Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... ência de Conciliação agendada para o dia 27 (vinte e sete) de julho de 2022, às: 09h10min, ... Brumado, 15 de junho de 2022 ... Aguiberto L. Porto ... Técnico ... 115/2010 ... A Lei 12.431/2011 dispõe sobre a compensação de débitos perante ...
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Acórdão nº 0003488-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... de Justiça do Estado da Bahia, 14 de junho de 2018 ... PRESIDENTE ... DESEMBARGADOR ... fls. 27/45, restou comprovado que é portador de ... Federal SOUZA PRUDENTE, julgado em 16/12/2011, ... publicado em 27/01/2012) ... PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 3302-012.284 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o ... 27, 28, 29 e 30 ... será efetuado mediante a ... 10925.905331/2011-21, anteriormente, transmitido, que já foi ...
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Acórdão Nº 3302-012.288 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o ... 27, 28, 29 e 30 ... será efetuado mediante a ... 10925.905331/2011-21, anteriormente, transmitido, que já foi ...
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Acórdão Nº 3302-012.286 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o ... 27, 28, 29 e 30 ... será efetuado mediante a ... 10925.905331/2011-21, anteriormente, transmitido, que já foi ...
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Acórdão Nº 3302-012.285 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o ... 27, 28, 29 e 30 ... será efetuado mediante a ... 10925.905331/2011-21, anteriormente, transmitido, que já foi ...
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Acórdão Nº 3302-012.287 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o ... 27, 28, 29 e 30 ... será efetuado mediante a ... 10925.905331/2011-21, anteriormente, transmitido, que já foi ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DESPACHO 8015506-27".2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial C\xC3" ... Intimem-se ... SALVADOR, 29 de junho de 2022 ... ANGELA BACELLAR BATISTA ... MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/03/2011; AgRg no REsp 1.260.985/PR, Rel. Ministro CASTRO ...
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Avisos, Editais e Termos - Associações, Sociedades e Firmas
... ;}.fs12{font-size:24.000000px;}.fsf{font-size:27 ... Campinas, 28 de junho de 2017. DHL Logistics (Brazil) Ltda. Ro- berto ... I, da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (“ Lei 12.431”), e ao ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... {word-spacing:-28.043040px;}.ws1f{word-spacing:-27 ... do artigo 2º da Lei nº 12.431, de 24/06/2011, conforme alterada (“ Lei 12.431/11”), do ... 2º trimestre de 2019, encerrado em 30 de junho de 2019, elaborados para integrar o seu pedido de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 420, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS decorrente do impedimento de fruição do benefício fiscal de crédito presumido previsto na alínea “b” do inciso I do art. 4º da Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho...
... de débitos do ICMS, previstas no Decreto nº 27.772, de 30 de março de ... 2005, com exceção ... na Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005 ... Art. 4º O Poder Executivo disporá ... março de 2011; e (AC) ... II - com mercadoria importada do ...
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PORTARIA MCID Nº 793, DE 27 DE JUNHO DE 2023
... º 11.468, de 5 de abril de 2023, na Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016 e na Portaria nº 1.917, ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... o valor do crédito principal em R$ 27.147,66 (Vinte e sete mil cento e quarenta e sete ... ção Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: ... Art. 37. A administração ... apenas os valores a partir de 04 de junho de 2015. Destarte, os dias anteriores a essa data ...
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ATA DA 848ª REUNIÃO Realizada em 15 de outubro de 2019
... Monetário Nacional ("CMN") nº 3.947, de 27" de janeiro de 2011 (\"Resolução CMN 3.947\"), ser\xC3" ... da Portaria do MME nº 163/17, de 13 de junho de 2017, publicada no DOU em 16 de junho de 2017; ...
- Acórdão nº 3302-008.489 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 3302-008.490 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 3302-008.491 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 3302-008.483 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 3302-008.484 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 3302-008.485 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 3302-008.482 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 3302-008.486 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 3302-008.487 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 3302-008.488 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020
- Acórdão nº 3302-008.481 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Septiembre de 2020