lei 12431 27 junho 2011
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Balanço - EB Educação ParticipAções S.A
... {word-spacing:-28.000000px;}.ws1a{word-spacing:-27 ... junho" de 2011, conforme alterada (“ Lei nº 12.431 \xE2\x80" ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Incidência do art. 27 da lei 12.153 de 2009 c.c art. 3º, § 3º, da ... Salvador, 6 de junho de 2022 ... ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de ... (ID Num 108133663) e desde sua assunção em 2011, o Acionante passou a perceber a gratificação ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Incidência do art. 27 da lei 12.153 de 2009 c.c art. 3º, § 3º, da ... Salvador, 6 de junho de 2022 ... ANGELA BACELLAR BATISTA Juíza de ... (ID Num 108133663) e desde sua assunção em 2011, o Acionante passou a perceber a gratificação ...
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Inhambupe - Vara cível
... E COMERCIAIS DE INHAMBUPE INTIMAÇÃO 8000334-27".2021.8.05.0104 Procedimento Do Juizado Especial C\xC3" ... INHAMBUPE/BA, 30 de junho de 2021 ... body { font-size: 12pt; ... 115/2010 ... A Lei 12.431/2011 dispõe sobre a compensação de débitos perante ...
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Brumado - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... Brumado-BA, 30 de junho de 2023 ... WILLIANE BATISTA RODRIGUES ... 10, IV, da Lei Estadual 12.373/2011, que confere isenção legal, dentre outros, aos ... , Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022) ... Pelo ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.372 do Mato Grosso do Sul, 08-01-2021
... no Decreto Estadual nº 15.462, de 25 de junho de 2020, que criou o ... Programa de Saúde e ... 001/2020 ... Processo n. 27/002.261/2019 ... Participes: Estado de Mato ... 1 1.1 1.1.5 1.1.5.2 2011 1 15/003146/2011 ... 1 1.1 1.1.5 1.1.5.2 2013 1 ...
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Acórdão Nº 3401-010.117 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: ... CA 01/01/2011 a 31/03/2011 ... D DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.118 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: ... CA 01/04/2011 a 30/06/2011 ... D DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.111 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 ... DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.121 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: ... CA 01/01/2011 a 31/03/2011 ... D DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.123 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: ... CA 01/07/2011 a 30/09/2011 ... D DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.110 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 ... DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.122 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: ... CA 01/04/2011 a 30/06/2011 ... D DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.114 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 ... DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.113 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 ... DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.120 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: ... CA 01/10/2011 a 31/12/2011 ... D DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.124 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: ... CA 01/10/2011 a 31/12/2011 ... D DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.119 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: ... CA 01/07/2011 a 30/09/2011 ... D DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Acórdão Nº 3401-010.112 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 23/11/2021
... Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 ... DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO ... em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de ... 2011, e o artigo 106 do CTN deixa ... ção da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011) ... O Recurso Voluntário interposto ...
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Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... ência de Conciliação agendada para o dia 27 (vinte e sete) de julho de 2022, às: 09h10min, ... Brumado, 15 de junho de 2022 ... Aguiberto L. Porto ... Técnico ... 115/2010 ... A Lei 12.431/2011 dispõe sobre a compensação de débitos perante ...
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0069569-27.2010.8.05.0001 Procedimento Comum Cível ... PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0071005-84.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: ... vencidas de 1° de março de 1994 a 14 de junho de 1999, porque prescritas, JULGO PROCEDENTE 0 ...
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Acórdão nº 0003488-89.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 14 de Junio de 2018
... de Justiça do Estado da Bahia, 14 de junho de 2018 ... PRESIDENTE ... DESEMBARGADOR ... fls. 27/45, restou comprovado que é portador de ... Federal SOUZA PRUDENTE, julgado em 16/12/2011, ... publicado em 27/01/2012) ... PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 3302-012.284 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o ... 27, 28, 29 e 30 ... será efetuado mediante a ... 10925.905331/2011-21, anteriormente, transmitido, que já foi ...
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Acórdão Nº 3302-012.288 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o ... 27, 28, 29 e 30 ... será efetuado mediante a ... 10925.905331/2011-21, anteriormente, transmitido, que já foi ...
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Acórdão Nº 3302-012.286 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 22/11/2021
... Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o ... 27, 28, 29 e 30 ... será efetuado mediante a ... 10925.905331/2011-21, anteriormente, transmitido, que já foi ...