lei 12452
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Acórdão, Processo nº 0001188-94.2014.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... Os cigarros de origem estrangeira foram analisados pela Receita Federal (Representação Fiscal para Fins Penais n. 12452. 720322/2014-43 - fs. 80-83), a qual concluiu que o ‘quantum’ dos tributos suprimidos corresponde a R$ 12.945,60 (doze mil novecentos e quarenta ...