lei 12452 2011
- LEI ORDINÁRIA Nº 12452, DE 21 DE JULHO DE 2011. Altera o Artigo 143 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que 'institui o Codigo de Transito Brasileiro', de Modo a Disciplinar a Habilitação de Condutores de Combinações de Veiculos.
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011 ... § 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 140/2021 Revoga a Resolução CETRAN/RS nº 58/2012. O Conselho Estadual de Trân
... no artigo 143 do CTB, atravs da Lei 12.452 de 21 de julho de 2011 que disps sobre a categoria da CNH necessria para conduzir veculos, os ...
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Código de trânsito brasileiro
... 2011) ... § 1 o Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá ...
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Código de Trânsito Brasileiro e suas Alterações
... 288 do CTB ... LEI Nº 12.452, DE 21JULHo DE 2011 – Altera o art. 143 do CTB, de modo a disciplinar a habilitação de ...
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Lei nº 9.503/97, capítulo XIX, disposições gerais
... nº 12.249 de 11 de junho de 2010, lei nº 12.452 de 21 de julho de 2011, lei nº 12.547 de 14 de dezembro de 2011, lei nº 12.619 de 30 de abril ...
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Legislação
... (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011) ... § 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100197-59.2017.5.01.0051)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE. A transcrição de trecho da decisão recorrida que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia equivale à inobservância do art. 896, § 1º-A
... (Redação dada pela Lei nº 12.452. da 2011).’ ... Insurge-se a reclamada afirmando que o autor "somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001702-42.2017.5.06.0341), 01-10-2018
EMENTA: DESVIO DE FUNÇÃO. COMPROVADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DEVIDAS. Comprovado o desempenho de função diversa da que anotada na CTPS e que melhor remunerada em relação àquela objeto da contratação, resta configurado o locupletamento ilícito do empregador, impondo-se a contraprestação correspondente, o que encontra guarida, inclusive, nas disposições do art. 884, do Código Civil. Recurso...
... (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011) ... No entanto, o autor não apresentou nenhuma evidência nos autos ... - Acordão nº 0000196-34.2011.5.04.0232 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Agosto de 2012
- Acordão nº 0000123-40.2011.5.04.0401 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Diciembre de 2011
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Capital - 7� vara da fazenda p�blica
... 2011) ... § 1º Para habilitar-se na categoria C, o condutor deverá estar ...
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Acórdão Nº 5004013-31.2023.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL. EDITAL 008/2022. CARGO DE MOTORISTA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO APELANTE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NO EDITAL SOBRE A FORMA DE REALIZAÇÃO DA PROVA PRÁTICA. EDITAL QUE APONTOU A EXIGÊNCIA DE CARTEIRA DE MOTORISTA NA CATEGORIA "D" OU "E", ALÉM DE...
... 2011)O edital ainda elenca as atribuições do cargo (Evento 1, Edital 4, ... -
Julgamento 7000130-77.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
... (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011) § 1º Para habilitar-se na categoria C , o condutor deverá ...
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Acórdão nº 1001567-31.2021.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... (Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011) ... ( ... )." (g.n.) ... Ora, a situação em que se acidentou o ...
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Decisão da Presidência nº 12452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2012
... Deferi a liminar em 30/8/2011 ... Informações prestadas pela autoridade coatora por meio da petição 76335/2011-STF ... A Procuradoria Geral da República opinou pela ...
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Decisões Monocráticas nº 12452 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2012
... Deferi a liminar em 30/8/2011 ... Informações prestadas pela autoridade coatora por meio da petição 76335/2011-STF ... A Procuradoria Geral da República opinou pela ...
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A Conciliação na Esfera Trabalhista - Função, Riscos e Limites
... , Redator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 14.10.2011) ... Do ponto de vista empírico e quantitativo, portanto, não resta ...
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Relação das infrações
... forma assim asseverou aquele órgão por meio do Parecer nº 140/2011: ... ( ... ) Com o devido respeito, embora a correta fixação da conduta ...
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Arbitragem no Direito Individual do Trabalho: Incompatibilidade Presente
... A Lei n. 12.395, de 2011, por seu turno, a despeito de aludir à arbitragem, deixa claro que seu ...
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Negociação. Conciliação. Mediação
... 20/2011 ... Na seara individual, o Código de Processo Civil na atual redação ...
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Natureza da Arbitragem como Método Alternativo de Resolução de Disputas e sua Aplicabilidade na Justiça do Trabalho
... Rio de Janeiro: Forense, 2011 ... ______ ... Arbitragem e processo : um comentário à Lei n. 9.307/96 ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 12452/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-11-2019
... 1, VIII, 143, II, 259, I, e 260, 1, do Regimento Interno do TCU, aprovado pela Resoluo n 246, de 2011, em considerar legais para fins de registro os atos de admisso de pessoal relacionados no item 1.1 deste Acrdo, de acordo com os pareceres emitidos ...