lei 12452
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Processo Nº 12452/026/98, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Diciembre de 2004
Aposentadoria De Servidores $$ Os Processos Em Epigrafe Tratam De Aposentadorias Voluntarias De Servidores Do E. Tribunal De Justi$a Do Estado De S@o Paulo Nas Quais Foi Promovido O Arredondamento De Dias Para Completar Tempo De Servi$o Prestado, Cujo Procedimento Contraria O Disposto No Artigo 77, Paragrafo Terceiro, Da Lei Estadual 10.261/68 E O
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ACÓRDÃO Nº 12452/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-11-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.