lei 12513 26 outubro 2011
- LEI ORDINÁRIA Nº 12513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego (pronatec); Altera as Leis 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, que Regula o Programa do Segur Desemprego, o Abono Salarial e Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (fat), 8.212, de 24 de Julho de 1991, que DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo da Seguridade Social e Institui Plano de Custeio, 10.260, de 12 de Julho de 2001, que DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior, e 11.129, de 30 de Junho de 2005, que Institui o Programa Nacional de InclusÃo de Jovens (projovem); e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12816, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Altera as Leis 12.513, de 26 de Outubro de 2011, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formação Estudante, No Ambito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec; 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, para Estabelecer que as Bolsas Recebidas Pelos Servidores das Redes Publicas de Educação Profissional, Cientifica e Tecnologica, No Ambito do Pronatec, Não Caracterizam Contraprestação de Serviços Nem Vantagem para o Doador, para Efeito do Imposto Sobre a Renda; 8.212, de 24 de Julho de 1991, para Alterar as Condições de Incidencia da Contribuição Previdenciaria Sobre Planos Educacionais e Bolsas de Estudo; e 6.687, de 17 de Setembro de 1979, para Permitir que a Fundação Joaquim Nabuco Ofereça Bolsas de Estudo e Pesquisa; Dispõe Sobre o Apoio da União as Redes Publicas de Educação Basica Na Aquisição de Veiculos para o Transporte Escolar; e Permite que os Entes Federados Usem o Registro de Preços para a Aquisição de Bens...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.772, de 28 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magisterio Federal; Altera as Leis Ns 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, 11.892, de 29 de Dezembro de 2008, 12.513, de 26 de Outubro de 2011, 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, 91, de 28 de Agosto de 1935, e 12.101, de 27 de Novembro de 2009; Revoga Dispositivo da Lei N 12.550, de 15 de Dezembro de 2011; e da Outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em ...18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da ...
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LEI 13134 de 16/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE REGULA O PROGRAMA DO SEGURO-DESEMPREGO E O ABONO SALARIAL E INSTITUI O FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT), Nº 10.779, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO-DESEMPREGO PARA O PESCADOR ARTESANAL, E Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, E AS LEIS Nº 7.859, DE 25 DE OUTUBRO DE 1989, E Nº 8.900, DE 30 DE JUNHO DE 1994; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...26 de outubro de 2011, ofertado por meio da ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011. e) R$ 157,47 (cento e cinquenta e sete reais e ...outubro de 2003;. #Incluído pela Lei nº 13.498, de ...
- Lei nº 14.417 de 20/07/2022. Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural.
- DECRETO Nº 7855, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre as Competencias, a ComposiÇÃo e o Funcionamento do Conselho Deliberativo de FormaÇÃo e QualificaÇÃo Profissional, Criado pela Lei 12.513, de 26 de Outubro de 2011.
- Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 593, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera a Lei 12.513, de 26 de Outubro de 2011, que Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec, para Ampliar o Rol de Beneficiarios e Ofertantes da Bolsa-formaÇÃo Estudante; e da Outras ProvidÊncias.
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011;. #Redação dada pelo Decreto nº 9.048, de ..., no Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. Parágrafo único. Na hipótese de ...ARTIGO 26. Serão exploradas mediante autorização, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...#Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011. I - 11% (onze por cento), no caso do segurado ...106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o ...ARTIGO 26. Constitui receita da Seguridade Social a ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12837, DE 09 DE JULHO DE 2013. Altera as Leis 6.704, de 26 de Outubro de 1979, para Dispor Sobre o Seguro de Credito a Exportação Nas Operações Relativas a Exportações do Setor Aeronautico, 11.494, de 20 de Junho de 2007, para Dispor Sobre o Computo No Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Basica e de Valorização Dos Profissionais da Educação - Fundeb das Matriculas em Pre-escolas Conveniadas Com o Poder Publico, 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Estender a Data-limite para Adesão ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - Repnbl-redes, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, e 12.513, de 26 de Outubro de 2011.
- Medida Provisória nº 593 de 05/12/2012. ALTERA A LEI 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO - PRONATEC, PARA AMPLIAR O ROL DE BENEFICIARIOS E OFERTANTES DA BOLSA-FORMAÇÃO ESTUDANTE; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000730-87.2016.5.06.0121), 13-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco e o Sindicato dos Estabelecimentos de ensino no Estado de Pernambuco. analisando os autos, verifica-se que a Reclamante foi contratada pelo Reclamado para ministrar aulas em cursos ligados ao PRONATC - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e...
...1.º, "caput", da Lei n.º 12.513 de 26 de outubro de 2011), cujo público alvo alcança ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001538-50.2015.5.06.0017), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA DOS PROFESSORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco e o Sindicato dos Estabelecimentos de ensino no Estado de Pernambuco. Consta nos autos que a Reclamante foi contratada pelo Reclamado, Ser Educacional S/A, para ministrar aulas em cursos ligados ao PRONATEC -...
...1.º, caput, da Lei n.º 12.513 de 26 de outubro de 2011), tendo como público alvo os estudantes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001452-27.2015.5.06.0002), 08-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA DOS PROFESSORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS FIRMADAS ENTRE Sindicato dos Professores no Estado de Pernambuco e o Sindicato dos Estabelecimentos de ensino no Estado de Pernambuco. Consta nos autos que a Reclamante foi contratada pela Reclamada, Ser Educacional S/A, para ministrar aulas em cursos ligados ao PRONATC
...1.º, caput, da Lei n.º 12.513 de 26 de outubro de 2011), cujo público alvo alcança ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 12.513, de 26 de outubro de 2011, deverá atender às ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 8 de 08/03/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 593, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 6, DO MESMO MES E ANO, QUE 'ALTERA A LEI 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO - PRONATEC, PARA AMPLIAR O ROL DE BENEFICIARIOS E OFERTANTES DA BOLSA- FORMAÇÃO ESTUDANTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08058174620204058500), 03-05-2022
PJE 0805817-46.2020.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. BENEFICIÁRIO SÓCIO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RENDA ORIUNDA DESSA SOCIEDADE. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ARTIGO 3º, V, DA LEI 7.998/1990. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que, considerando a prova documental insuficiente, denegou a segurança requerida (atinente à
... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em ...18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... de 2009, e na Lei no t12.868, de 15 de outubro de 2013,. DECRETA:. Art. 1º A certificação das ...Art. 26. As instituições reconhecidas nos termos da ..., com a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e com o Decreto no 5.154, de 23 de julho de ...
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DEC 8972 de 23/01/2017 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RECUPERAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA.
...2º do Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012. . Art. 4º São diretrizes da ..., instituído pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011; e. IX - as atividades ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 535 de 21/09/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2022 (Medida Provisória nº 1.116, de 4 de maio de 2022), que 'Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011'.
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DECRETO Nº 8118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013. Altera o Decreto N 7.721, de 16 de Abril de 2012, que Dispõe Sobre o Condicionamento do Recebimento da Assistência Financeira do Programa de Seguro-desemprego a Comprovação de Matricula e Frequência em Curso de Formação Inicial e Continuada Ou de Qualificação Profissional, Com Carga Horaria Minima de Cento e Sessenta Horas.
... 11 de janeiro de 1990, e na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011,. DECRETA:. Art. 1º O Decreto ...
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DECRETO Nº 7721, DE 16 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Condicionamento do Recebimento da Assistencia Financeira do Programa de Seguro-desemprego a ComprovaÇÃo de Matricula e Frequencia em Curso de FormaÇÃo Inicial e Continuada Ou de QualificaÇÃo Profissional, Com Carga Horaria Minima de Cento e Sessenta Horas.
... 11 de janeiro de 1990, e na Lei n° 12.513, de 26 de outubro de 2011,. D E C R E T A :. Art. 1° O ...