lei 12513 26 outubro 2011
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DECRETO Nº 7721, DE 16 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Condicionamento do Recebimento da Assistencia Financeira do Programa de Seguro-desemprego a ComprovaÇÃo de Matricula e Frequencia em Curso de FormaÇÃo Inicial e Continuada Ou de QualificaÇÃo Profissional, Com Carga Horaria Minima de Cento e Sessenta Horas.
... 11 de janeiro de 1990, e na Lei n° 12.513, de 26 de outubro de 2011, ... D E C R E T A : ... Art ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nos 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nos 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências
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DECRETO Nº 8071, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera o Decreto 8.033, de 27 de Junho de 2013, que Regulamenta o Disposto Na Lei 12.815, de 5 de Junho de 2013, e as Demais Disposições Legais que Regulam a Exploração de Portos Organizados e de Instalações Portuarias.
... - Pronatec, de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011." (NR) ... Art. 2º Este ...
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DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... 26. O requerimento de concessão ou de renovação ... , de 1996, e na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, deverá conceder, anualmente, bolsas de ...
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 606, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, para Autorizar a ConcessÃo de SubvenÇÃo Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Projetos de Infraestrutura Logistica Direcionados a Obras de Rodovias e Ferrovias Objeto de ConcessÃo Pelo Governo Federal, 6.704, de 26 de Outubro de 1979, que DispÕe Sobre o Seguro de Credito a ExportaÇÃo, e 12.513, de 26 de Outubro de 2011, que Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Tecnico e Emprego - Pronatec, para Autorizar a Oferta de Cursos Tecnicos de Nivel Medio por InstituiÇÕes Privadas de Ensino Superior; e da Outras Providencias.
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5000894-63.2020.4.04.7105), 11-12-2020
... Coatora prestou informações (evento 26), defendendo a legitimidade do ato impugnado, ... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em ... 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5006073-78.2020.4.04.7104), 16-01-2021
... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em ... 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5056423-87.2017.4.04.7100), 14-02-2018
... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em ... 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da ...
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DEC 8268 de 18/06/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 5.154, DE 23 DE JULHO DE 2004, QUE REGULAMENTA O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 36 E OS ARTIGOS 39 A 41 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
... , inclusive para os fins da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5036743-71.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em ... 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5047434-47.2020.4.04.0000), 30-10-2020
... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em ... 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013172-71.2020.4.04.0000), 09-04-2020
... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em ... 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5023555-11.2020.4.04.0000), 05-06-2020
... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em ... 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013165-79.2020.4.04.0000), 09-04-2020
... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em ... 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5012864-35.2020.4.04.0000), 09-04-2020
... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em ... 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007226-21.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em ... 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5013503-53.2020.4.04.0000), 09-04-2020
... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em ... 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014958-53.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em ... 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5015144-76.2020.4.04.0000), 24-04-2020
... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em ... 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5007225-36.2020.4.04.0000), 21-02-2020
... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em ... 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014002-08.2018.4.04.0000), 09-04-2018
... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em ... 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5024649-91.2020.4.04.0000), 12-06-2020
... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em ... 18 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5012607-10.2020.4.04.0000), 04-04-2020
... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em ... 18 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5033299-70.2020.4.04.7100), 25-10-2020
... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em ... 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5060542-46.2020.4.04.0000), 22-01-2021
... previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976 , bem como o abono de permanência em ... 18 da Lei n o 12.513, de 26 de outubro de 2011 , ofertado por meio da ...