lei 12527
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1115-10.2014.5.05.0161) 04-04-2018
- Acórdão Nº 0900023-17.2015.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 25-05-2021
- Decreto nº 10.534 de 28/10/2020. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
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Acórdão nº 1.0000.22.053072-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À INFORMAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL- DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE PACIENTES EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DÚVIDA OBJETIVA - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E MORALIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃ
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Acórdão nº 1.0000.22.053072-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À INFORMAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL- DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE PACIENTES EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) PELO ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DÚVIDA OBJETIVA - REJEIÇÃO - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E MORALIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL À INFORMAÇÃ
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101003-11.2016.5.01.0284) 29-08-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000043-44.2015.5.02.0023) 09-05-2018
- Decreto nº 10.845 de 25/10/2021. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
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Acórdão nº 1.0000.19.059694-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CAUSA MADURA - LIMINAR - INFORMAÇÕES RELATIVAS A BENEFÍCIOS FISCAIS E FINANCEIROS - PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.1- A fundamentação da decisão deve refletir os motivos reais que a justificam, sendo vedada a utilização de conceitos genéricos utilizáveis em qualquer outra...
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Acórdão nº 1.0480.13.012518-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
DIREITO CONSTITUCIONAL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA - CORREÇÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO MUNICÍPIO - NÃO FORNECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO POR MEIO DO SITE DO MUNICÍPIO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - INFORMAÇÃO SOBRE A QUANTIDADE DE SERVIDORES, SEUS NOMES E RESPECTIVOS CARGOS, NATUREZA JURÍDICA DO CARGO, LOTAÇÃO, ÚLTIMA REMUNERAÇÃO
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 482-44.2014.5.20.0011) 05-12-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1025-85.2013.5.03.0001) 11-04-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2157-68.2013.5.15.0091) 25-04-2018
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Acórdão nº 1.0312.15.002911-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO PREFEITO - PEDIDO REALIZADO POR VEREADORES - POSSIBILIDADE.- Diante do disposto pelo artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 12.527/2011, qualquer cidadão, inclusive os vereadores individualmente, possui o direito de receber informações não sigilosas dos órgãos...
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Acórdão nº 1.0312.15.002911-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS AO PREFEITO - PEDIDO REALIZADO POR VEREADORES - POSSIBILIDADE.- Diante do disposto pelo artigo 5°, inciso XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 12.527/2011, qualquer cidadão, inclusive os vereadores individualmente, possui o direito de receber informações não sigilosas dos órgãos...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. EXAME DAOAB. CORREÇÃO DE PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACESSO À INFORMAÇÃO.INTERESSE SOCIAL RELEVANTE. MASSIFICAÇÃO DO CONFLITO. PREVENÇÃO.1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta peloMinistério Público federal contra o Conselho Federal da Ordem dosAdvogados do...
- Acórdão Nº 0301015-62.2018.8.24.0031 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-10-2020
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 41-82.2013.5.03.0169) 07-02-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10271-29.2015.5.03.0036) 21-02-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10086-03.2013.5.01.0008) 07-02-2018
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Acórdão nº 1.0000.19.097336-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ESTADO DE MINAS GERAIS - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA -CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - EXIBIÇÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACORDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NCPC - MAJORAÇÃO.- O...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21231-32.2014.5.04.0204) 04-04-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1196-04.2014.5.20.0011) 25-04-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 796-22.2014.5.03.0024) 25-04-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12419-73.2014.5.03.0092) 07-03-2018