lei 12527
- Acórdão nº 3294084 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 29-06-2020
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003264620204058504), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800326-46.2020.4.05.8504 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANHOBA/SE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇ
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Acordão da Segunda Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARGO DEDESEMBARGADOR. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PONTUAÇÃO. CERCEAMENTOÀ INFORMAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS. OMISSÃO VERIFICADA. CORREÇÃOPARA ACOLHER OS EMBARGOS E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO.NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.I - Na origem, trata-se de...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1253-51.2016.5.10.0004) 21-02-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10367-64.2013.5.01.0070) 21-02-2018
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Decisão Monocrática Nº 4031739-50.2018.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 16-05-2019
... 294-296) ... Em suas razões recursais, alegaram violação ao art. 10, caput, da Lei 12527/11, argumentando, em síntese, que "em nenhum momento o texto legal determina a justificação do acesso à informação como condição essencial ao ...
- Versão original Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
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Acórdão nº 1.0000.18.084324-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEVER DE INFORMAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS EM SÍTIO ELETRÔNICO - LEI COMPLEMENTAR N° 131/2009 E LEI N° 12.527/2011 - LEGITIMIDADE PASSIVA - CÂMARA MUNICIPAL - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - DEFESA DE INTERESSES INSTITUCIONAIS.1- As questões debatidas em agravo de instrumento, cujo desfecho operou-se de forma antecipada em decorrência da prolação...
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Acórdão nº 1.0193.15.000201-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A FOLHAS DE PAGAMENTO DE SERVIDORES - REQUERIMENTO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - OMISSÃO - ILEGALIDADE - ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- A omissão da autoridade
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Acórdão nº 1.0193.15.000201-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DOCUMENTAÇÃO RELATIVA A FOLHAS DE PAGAMENTO DE SERVIDORES - REQUERIMENTO DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES - OMISSÃO - ILEGALIDADE - ART. 5º, XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 - CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM - SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.- A omissão da autoridade
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 348-73.2017.5.10.0016) 12-12-2018
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Acórdão nº 0009489-95.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 27 de Noviembre de 2013
... CARACTERIZAÇÃO. RECUSA DO DEVER DE INFORMAR. IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. LEI 12527/11. ACESSO À INFORMAÇÃO. DIREITO BASILAR. ESTADO DEMOCRÁTICO. FUNDAMENTO. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. DADOS E DETALHES. MONTANTE DE GASTOS E ...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1000643-71.2014.5.02.0000) 12-03-2018
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Acórdão nº 2138118 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 27-08-2019
... 2. Em análise ao caso em questão, é importante consignar que a Lei de Acesso à Informação Pública, Lei nº 12527/2011, possibilita que qualquer pessoa obtenha documentos e informações públicas que estejam sob a guarda da administração pública e, nesse ...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 796-75.2015.5.02.0004) 25-04-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000430-71.2016.5.02.0719) 25-04-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 917-85.2016.5.12.0038) 25-04-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1400-04.2015.5.07.0002) 04-04-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000238-32.2015.5.02.0604) 11-04-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 80483-83.2014.5.22.0003) 21-02-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21005-30.2014.5.04.0009) 04-04-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12673-89.2013.5.01.0204) 11-04-2018
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1253-78.2016.5.08.0110) 25-04-2018
- Acórdão Nº 5018832-92.2020.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-06-2021
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Acórdão nº 1.0000.20.043778-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INFORMAÇÕES RELACIONADAS A CONCURSOS PÚBLICOS E DIÁRIA DE VIAGENS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ATOS QUE GERAM EFEITOS EXTERNOS À ADMINISTRAÇÃO.DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE PUBLICAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NO ENDEREÇO...