lei 12528 2007
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais daRegião Oeste do Estado
... conforme o inciso II do artigo 5º da Resolução SAP-6, de 10-01-2007. Salienta-se que após análise dos autos, foi realizado uma consulta ... - Comercial Taquarussu Ltda Epp 301,00 2020/06480 Pgto Nf 12528 Gen Alimentic-Jul 20 31/08/2020 380204000012020Pd00967 ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9867 do Mato Grosso do Sul, 22-03-2019
... Resolução SEFAZ n.2.093/2007, Lei Federal n. 11.788/2008 ... Objeto: Estabelecer as condições ...
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Atos do Poder Legislativo
... nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, e pelo Decreto Estadual ...
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SECRETARIAS - Habitação
... Interessado: Thiago Menniti ... O processo de número 12528"-22-SP-ALV e assunto Alva- ... rá de Aprovação e Execução de Edificaç\xC3" ... 4º, III do Decreto nº 48.743/2007, AUTORIZO, com fulcro no ... artigo 46 da Lei Municipal nº 8.989/79 e no ...