lei 8 080 19 setembro 1990
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 5 o , ... XV, e 8" o , XVII). A Constituição atual prevê a compet\xC3" ... 39 da CF/88, abolido pela EC n. 19/98, restabeleceu-se o regime celetista para o ... 99.684, de 8.11.1990) ... A Matéria, todavia, foi objeto de ... de 1848, e nesse mesmo ano, no mês de setembro, foi derrogada, dilatando-se a jornada de ... 00316-2005-080-03-00-6, DJMG 12.4.2006, rel. Jorge Berg de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... {letter-spacing:7.800000px;}.ls39{letter-spacing:8 ... -spacing:18.600000px;}.ls2c{letter-spacing:19 ... Brasília, 27 de setembro de 2017. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Redator ... Jaspers, EST-UCS-Sulina, Porto Alegre, 1990, vol. 1, p. 22.) Tomo como exemplo dessa ... em 12/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 080 DIVULG 29-04-2013 PUBLIC 30-04-2013 RTJ ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0031157-88.2020.8.19.0000 (Criminal), 07-07-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SAÚDE - COVID-19 - DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB/RJ - GESTÃO PELO ESTADO DO SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RESENDE - ATO DESTITUÍDO DE DENSIDADE NORMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA - A decisão agravada declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Deliberação
... 14-A da ... Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, com redação dada ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 355, I, do CPC). 8". Mérito. Descumprimento da Licença de Instalaç\xC3" ... citação dos requeridos, em 19.9.2003, e de correção monetária, a partir da ... 2º da Lei nº 4.771, de 15 de ... setembro de 1965 - Código Florestal, e os pousos das aves ... ém relembrar que, no início da década de 1990, os ... movimentos ambientalistas e a sociedade ... técnicas do Parecer Técnico CPRN/DAIA nº 080/99, ... de 19/03/99, que foi elaborado com o ...
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Acordao N° 1380139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Art. 1030, i, ?a? do cpc. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito à saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a união. Temas 500 e 793 de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do...
... AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0705179-52.2017.8.07.0018 ... AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... com art. 19 – U da Lei nº 8.080/1990 c/c a Portaria de solidação nº 02, de 28 de setembro de 2017, ... do Ministério da Saúde, anexo ... -
Acordao N° 1380138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2021
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Art. 1030, i, ?a? do cpc. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito à saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a união. Temas 500 e 793 de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do...
... AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0716902-69.2020.8.07.0016 ... AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL e ... com art. 19 – U da Lei nº 8.080/1990 c/c a Portaria de solidação nº 02, de 28 de setembro de 2017, ... do Ministério da Saúde, anexo ... -
Acordao N° 1349567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Art. 1030, i, ?a? do cpc. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito à saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a união. Temas 500 e 793 de repercussão geral. 1 - acórdão redigido na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, com dispensa de relatório, ex vi do art. 27 da lei 12. 153/2009. Recurso próprio,...
... AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0734223-25.2017.8.07.0016 ... AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... com art. 19 – U da Lei nº 8.080/1990 c/c a Portaria de solidação nº 02, de 28 de setembro de 2017, ... do Ministério da Saúde, anexo ... -
Acordao N° 1407430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Art. 1030, i, ?a? do cpc. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito à saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a união. Temas 500 e 793 de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do...
... AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0758555-85.2019.8.07.0016 ... AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... com art. 19 – U da Lei nº 8.080/1990 c/c a Portaria de solidação nº 02, de 28 de setembro de 2017, ... do Ministério da Saúde, anexo ... -
Acordao N° 1391734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Art. 1030, i, ?a? do cpc. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito à saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário com a união. Temas 500 e 793 de repercussão geral. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do...
... AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0736508-83.2020.8.07.0016 ... AGRAVANTE(S) DISTRITO FEDERAL ... com art. 19 – U da Lei nº 8.080/1990 c/c a Portaria de solidação nº 02, de 28 de setembro de 2017, ... do Ministério da Saúde, anexo ... -
Acordao N° 1614108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Processo civil: agravo interno contra decisão da presidência da 3ª turma recursal de indeferimento do processamento do extraordinário (art. 1. 042 do cpc). Após a revogação do ?decisum? em juízo de retratação, o e. Presidente determinou a devolução à origem para adoção do procedimento previsto nos incisos ii do artigo 1. 030 do código de processo civil. Administrativo: tutela da saúde....
... RECURSO INOMINADO CÍVEL 0723226-17.2016.8.07.0016 ... RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL ... 19 - U da Lei ... nº 8.080/1990 c/c a Portaria de onsolidação nº 02, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da ... Saúde, anexo ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS ... MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ... PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 28-04-2014 ... PUBLIC 29-04- 2014. Grifo ... Revisão Criminal, ocorrido em setembro do ano de 2015, ... mais de dois anos após o ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 00026598-56.2015.8.12.0001 sic). Por trs das aes dos mulas Jos ... 2.2. Dia 19.08.2015, Em Campo Grande/MS. Apreenso de 427 kg ... No perodo de setembro de 2012 a 31.07.2014, ODAIR CORREA SANTOS e ANDRE ... SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/1990, DJ 05/11/1990, p. 12437) - destaque nosso ... julgado em 28/11/2017, PROCESSO ELETRNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2018 PUBLIC 25-04-2018) destaque ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 28-07-2023
... 40, §7º, da CF/88, com redação da EC 103/19, c/c arts ... 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com ... 79999-8 Maria Martha Borges Caixeta de Mendonca Geraldo ... n .º 8 .080, de 19 de setembro de 1990, e 8 .689, de 27 de ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... 120 e 121 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, verbis: “Art. 120 ... Finalmente, no § 2º do art.19 da Lei n. 8.213/91, é declarado que ... realizada em Aix-en-Provence, de setembro/1999, sobre o tema “Constituição e Segurança ... “12. Cabe ressaltar que a Lei n. 8.080/90, que regula o art. 197, da Carta Federal, não ... 3.751/1990 do Ministério do Trabalho ... 2) súmula ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1, p. 13, 19. ed., 1999, Ed. Forense) ... Entendemos que o ... 45, em 8.12.04, que, além de ampliar a competência da ... 9.307, de 23 de setembro de 1996; e) das comissões de fábrica, ... 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS); Lei n. 7.783, de 28 de junho de ... TRT 2ª R., RO 05254-2006-080-02-00-5, 10ª T., Rel. Des. Fed. Rilma Aparecida ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, 28-07-2023
... CAMILA FrEIrE SILvA -Masp 1436422-8, PEB/PEB; ... DIEGo FoNSECA DA SILvA -Masp ... Goncalves Gomes – PEB – 2 - Timoteo - 19/07/2023 ... Licenças concedidas, no interior e ... 22 da Lei nº 9 .503, de 23 ... de setembro de 1997 que instituiu o Código de Trânsito ... n .º 8 .080, de 19 de setembro de 1990, e 8 .689, de 27 de ...
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Introdução
... 1, p. 13, 19. ed., 1999, Ed. Forense) ... Entendemos que ... 45, em 8.12.04, que, além de ampliar a competência da ... 9.307, de 23 de setembro de 1996; e) das comissões de fábrica, ... 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS); Lei n. 7.783, de 28 de junho de ... TRT 2ª R., RO 05254-2006-080 ...
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Comissões Técnicas
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:8 ... -spacing:-23.676704px;}.ws6d9{word-spacing:-19 ... a Lei Orgânica da Saúde (Lei Federal nº 8 080, de 19 de setembro de 1990), em seu artigo 19-Q, ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Saúde, 24-06-2022
... Paula Carneiro Starling Selma Cardoso Starling 19/07/2018 ... Cancelamento do benefício de ... 30.267-8 Nefetali Jorge Emiliano ... Ronaldo Jorge ... - a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... 8".949, de 9.12.94 - DOU 12.12.94) ... 1) Evoluç\xC3" ... expressamente do assunto é de 13 de setembro de 1830, no Império ... Passando pela Lei n ... 21 e 22) e pela Emenda Constitucional n. 19 ... Estabelece o art. 169 da CF (com texto dado ... A 11 de maio de 1990, a Lei n. 8.036 revogou a Lei n. 7.839 ... É ... TRT 2ª R., RO 05254-2006-080-02-00-5, 10ª T., Rel. Des. Fed. Rilma Aparecida ...
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Parte I - Matemática básica
... Geométricas; 7 – Equações e Inequações; 8 – Funções Exponenciais e Logarítmicas; 9 – ... ínio Lógico e Matemática para Concursos 19 ... 6.3. Potências com expoente negativo ... produção, ela vendeu 0,9 × 1 200 = 1 080 kg. Seja y o número de sacos de 5kg e z de ... por ele elaborados ao final dos meses de setembro, outubro e novembro de 2006, foi observado que: ... ão de moradia nos EUA, apurada nos censos de 1990 e 2000 ... Idem , ibidem , p. 67 ... A ...
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Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
... IMAGINARIUM PRESENTES ... CACEAL: 24600246-8 ... PROCESSO SF Nº 1500-028872/2011 ... AUTO DE ... nº 112/2023 publicado no D.O.E., de 19/12/2023 ... Desta forma, o contribuinte deve ... período de outubro/2022 a setembro/2023 ... DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ... 2.1. Ficam ... 6º, incisos VI e X, da Lei nº 8. 080, de 19 de setembro ... CONSIDERANDO a Portaria ...
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Secretaria de Estado da saúde (SESAU)
... 8. 080, de 19 de setembro ... CONSIDERANDO a ...
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Verbas trabalhistas
... A Lei n. 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no art. 9º regula o abono salarial ... A CLT ... 19 ... Supressão ... Trata-se de pagamento de ... 28, § 9º, e , 7 da Lei n. 8.212/1991, que considera não integrar o salário ... 047 - Trabalho intermitente ... 080 - EPI, eliminação ... 085 - Compensação e ... Meses Horas de Adicional Noturno ... setembro 3h20m agosto 3h20m julho 3h20m junho 3h20m maio ...