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lei 12546 15 12 2011

22571 resultados para lei 12546 15 12 2011

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10922-55.2019.5.03.0025)

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESPROVIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. O Tribunal Regional concluiu que a reclamada não juntou os relatórios de produtividade de alguns meses do contrato de trabalho.

    ... 12".546/2011. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME \xC3" ... Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/10/2021) ... "[ ... ]. II - RECURSO DE ...
  • Desoneração da folha de pagamento
    ... MP 540/2011, convertida na Lei nº 12.546 de 14/12/2011, com ... 9º, § 15, incluído pela Lei nº 13.161, de 31/08/2015 - ...
  • Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.MANDADO DE SEGURANÇA, NO QUAL SE PLEITEIA A EXCLUSÃO DO PIS, DACOFINS E DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITABRUTA (CPRB) DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. CONTROVÉRSIA ACERCA DOCONCEITO DE RECEITA BRUTA, MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVOINTERNO...
  • Acórdão Nº 1296032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
    ... a saber, a Lei nº 12.546/2011 –, providência vedada nesta via ...
  • Decisão da Presidência nº 792821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2017
    ... ART. 8º DA LEI Nº 12.546/ LEI Nº 8.212/91, ART. 22, I E III ... do 8º da Lei nº 12.546/2011, ou sua interpretação conforme a ... DJe-030 DIVULG 14/02/2017 PUBLIC 15 ...
  • Decisão monocrática Nº 1397203 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
    ... BENEFÍCIO FISCAL. REINTEGRA. LEI N° 12.546/2011.DELEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DOS PERCENTUAIS ... Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/4/2005) ... “AGRAVO INTERNO. RECURSO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080891120184058103), 29-10-2020

    PROCESSO Nº: 0808089-11.2018.4.05.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MADRESILVA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Drauzio Cortez Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes...

    ... Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração ...
  • Acórdão nº 2016/0217006-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ...   7º  e  8º  DA  LEI  Nº  12.546/2011.  BASE  DE  ...  / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 15 ...
  • Decisão monocrática Nº 1327706 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2021
    ... 150-152, Vol. 2): ... “A Lei nº 12.546/2011 determinou a desoneração da folha de ... - decorridos 15 ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001246-51.2013.5.06.0012), 18-06-2018

    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A lei federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente enquadrada em uma das hipóteses...

    ... Proced ê ncia : 12 ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE. EMENTA: CONTRIBUI ... que vigorar a sistem á tica da Lei 12.546/2011. Recurso a que se d á provimento, no aspecto ... n ã o se conhece." (TST-RR-36500-38.2006.5.15.0026, 6 ª T., Rel. Min. K á tia Magalh ã es ...
  • Acórdão Nº 1273041 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
    ... questão (Leis nº 8.212/1991 e nº 12.546/2011) ... 3. Nos termos da jurisprudência ... ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do ... 4. Agravo regimental a que se ...
  • Acórdão nº 3201-003.103 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 3 de Octubre de 2017
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08035493120154058100), 04-05-2022

    PROCESSO Nº: 0803549-31.2015.4.05.8100 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MAGNA PRAIA HOTEL LTDA e outros ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO....

    ... ARTS. 7º E 8º DA LEI N. 12".546/2011. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. INCLUS\xC3" ... Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJE: 15/12/2016) ... 5. Esta Corte já decidiu que a ...
  • Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO.1. Consoante o art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não é avia recursal adequada para impugnação de acórdão cuja conclusãoderiva de fundamentação constitucional.2. No caso dos autos, o recurso não pode ser conhecido porque oórgão julgador a quo invocou o art. 195 da CF/1988 para decidir...
  • Acordão da , 14-11-2022

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO IMPOSTA AO CONTRIBUINTE PARA TODO O ANO CALENDÁRIO. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO TRIBUTÁRIO PELA LEI 13.670/2018. RETOMADA DO ANTERIOR REGIME NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA...

    ... 9º da Lei ... 12.546/2011, impede que a alteração legislativa ... Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de ... 1º/4/2022; REsp n ...
  • Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI N. 13.670/2018. ANO CALENDÁRIO. IRRETRATABILIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
  • Decisões Monocráticas nº 1224358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
    ... BASE DE CÁLCULO: LEI N. 12.546/ AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... de salários), criada pela Lei nº 12.546/2011, o que violaria o princípio da ... 15, doc. 23). 4 ... Em 6.9.2019, dei provimento ao ...
  • Decisão da Presidência nº 1224358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2020
    ... BASE DE CÁLCULO: LEI N. 12.546/ AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA ... de salários), criada pela Lei nº 12.546/2011, o que violaria o princípio da ... 15, doc. 23). 4 ... Em 6.9.2019, dei provimento ao ...
  • Acordão do Segunda Turma, 15-09-2020

    RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.1.022, DO CPC/2015. REINTEGRA. ART. 2º, §3º, I, DA LEI N.12.546/2011. LEGALIDADE DO ANEXO AO DECRETO N. 7.633/2011, QUELISTOU OS BENS MANUFATURADOS PASSÍVEIS DE USUFRUIR DO BENEFÍCIOFISCAL.1. Inocorre, na espécie, qualquer violação ao art. 1.022 doCPC/2015. A Corte...
  • Decisão monocrática Nº 1315807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-04-2021
    ... DECRETO Nº 7.633, DE 2011. 1. O REINTEGRA é dotado de mecanismo que ... 150, I e II e §6º; 153, §3º e 195, §12, todos do texto constitucional ... , Segunda Turma, de minha relatoria, Dje de 8/4/15) ... Além do mais, cumpre registrar ...
  • Acórdão nº 2016/0092865-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 8º  DA  LEI  12".546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA \xC2" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067197820194058000), 09-12-2021

    PROCESSO Nº: 0806719-78.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PLASTICOS E TINTAS DO ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

    ... previdenciária instituída pela Lei 12.546/2011 o PIS, a COFINS e a própria CPRB, id ... Data e hora da assinatura: 15/12/2021 20:01:23 ... Identificador: ...
  • Acórdão nº 2016/0093869-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 7º  E  8º  DA  LEI  12.546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08099386120174058100), 30-04-2020

    PROCESSO Nº: 0809938-61.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CPQI SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: Francisco Alexandre Dos Santos Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE

    ... a Receita Bruta (CPRB) nos moldes da Lei nº 12.546/2011 até o final do ano-calendário de 2017, ...
  • Acórdão nº 2016/0100248-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 12".546/2011.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA \xC2" ...

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