lei 12546 15 12 2011
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Decisões Monocráticas nº 1238409 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2019
... ALTERAÇÕES NA LEI N. 12.546/2011 PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.670/ ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08176991220184058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0817699-12.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Rafael Pereira De Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De...
... Lei 12.546/2011); 2) autorizar à compensação dos valores pagos ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-02-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.670/2018. APLICABILIDADE DA IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO AO LEGISLADOR. PRETENSÃO BASEADA EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 942 DO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000947-38.2014.5.06.0142), 19-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A lei federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente enquadrada
... REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11 ... A lei federal 12.546/11 previu regra ... da dobra das férias dos períodos de 2011/2012 e 2012/2013 acrescidas do terço ... a chegar antes do carro sair da garagem 15/20 minutos, para examinar o veiculo, catraca, ... -
Decisão monocrática Nº 1447268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-02-2024
... ção constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida ... regime da CPRB com o advento da Lei nº 13.161/15. Contudo, esse não foi o único fundamento ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 377 de 06/07/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020 (MP n° 936/20), que 'Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências'.
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Acórdão Nº 1290355 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... 12.546/2011) ... 3. Nos termos da jurisprudência ... ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do ... 4. Agravo regimental a que se ...
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Acórdão Nº 1386498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... 12.546/2011), bem como os fatos e provas constantes ... - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada ...
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Acordão da Segunda Turma, 16-08-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.RAZÕES DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OFUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, NO QUE SE REFERE À REJEIÇÃO DAALEGADA OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA182/STJ. CRÉDITOS GERADOS PELO PROGRAMA REINTEGRA. INCLUSÃO NA BASEDE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.043/2014.ENTENDIMENTO...
- Mensagem de Veto Parcial nº 415 de 26/08/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2021 (Medida Provisória nº 1.040, de 19 de março de 2021), que 'Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000317-14.2015.5.06.0023), 23-04-2019
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A Lei Federal 12.546/11 previu regra diversa para apuração da parcela patronal da contribuição previdenciária, para empresas de alguns setores específicos, as quais passam a ter como base de cálculo o valor da receita bruta, e não a folha de pagamento da empresa. Estando a recorrente enquadrada em uma das...
... REGIME DIFERENCIADO DA LEI FEDERAL 12.546/11. A Lei Federal 12.546/11 previu regra ... em que vigorar a sistemática da Lei 12.546/2011. Recurso patronal a que se dá provimento, no ... intervalo mínimo intrajornada de 1 hora ou de 15 minutos, em jornadas contínuas entre 4 e 6 horas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08143177920164058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0814317-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Tatyana Frias Paiva Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Antonio Garapa de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan...
... nulo o Ato Interpretativo da SRFB nº 42/2011 e ver reconhecido o seu direito a não se ... legais atinentes ao tema, contidos na Lei n.º 12.546/11, resultante da conversão da MP n.º ... , a Receita Federal do Brasil - RFB editou, em 15".12.2011, o Ato Declaratório Interpretativo RFB n\xC2" ... -
Acórdão, Processo nº 5020901-48.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
... 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da ... ária prevista no artigo 7º da Lei nº 12.546/2011, reconhecendo como ilegítimas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061498120184058500), 23-11-2021
PJE Nº: 0806149-81.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASTICOS ARACAJU S/A ADVOGADO: Sheila Fabiana Schmitt RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS E A ÁREAS DE LIVRE...
... CABIMENTO. REINTEGRA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 12.546/2011. APLICAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 ... 12.546/2011 (reiterado pela Lei 13.043/15) e sua relação de especialidade sobre o Decreto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015314120184058000), 30-01-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... inconstitucionalidade da totalidade da Lei nº 12.546, de 2011, no que versa sobre o regime ... 15. ... I - Consoante o decidido pelo Plenário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 14-26.2013.5.20.0008)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. REGIME DE RECOLHIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O quadro fático delimitado no acórdão regional é de que a atividade desempenhada...
... inaplicável o art. 8º da Lei 12.546/11, pois se refere apenas ao comércio ... 56540-44.2007.5.20.0001 Data de Julgamento: 15/06/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar ... - violação do(s) art(s). Lei nº 12546/2011, artigo 8º ... Insurge-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08199090220194058100), 08-03-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. VENDAS EFETUADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. BENEFÍCIOS FISCAIS DO REINTEGRA. LEI 12.546/2011. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. CABIMENTO. SÚMULA 460 DO STJ. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando à parte ré que se abstenha de proibir a inclusão, na...
... BENEFÍCIOS FISCAIS DO REINTEGRA. LEI 12.546/2011. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1288529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2022
... 12.546/2011 e 12.973/2014) ... 3. Nos termos da ... ao marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do ... 4. Os embargos de declaração ...
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Acórdão Nº 1259151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-09-2020
... ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 12.6.2020 PUBLIC 15.6.2020) ... “REINTEGRA – ... O Reintegra foi criado pela Lei nº 12.546/2011 com o ... objetivo de estimular as exportações ...
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Decisões Monocráticas nº 1262078 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Abril de 2020
... RECEITA BRUTA ... LEI Nº 12.546, DE LEI Nº 13.670, DE 2018 ... ANO ... 9º, §13, da Lei nº 12.546, de 2011, opera se mantido o mesmo contexto fático e ... ; RE 706240 AgR, Segunda Turma, DJe-157 PUBLIC 15-08-2014) ... Agiu acertadamente, portanto, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08032556920174058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0803255-69.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALTENBURG NORDESTE LTDA ADVOGADO: Célia Celina Gascho Cassuli APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801422-16.2017.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE
... ícia veiculada no sítio do STF na internet em 15.03.2017. Nessa toada, não se pode considerar ... prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/11, em julgamento de recurso especial, a ... 12.546/2011, o ICMS, o PIS e a COFINS, não se referindo ao ... -
Acórdão Nº 1297701 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 150, III, “B” E “C”, E 195, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 97 DA LEI MAIOR. RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. 1. Imprescindível, à caracterização da...
... Turma de 12 a 23 de fevereiro de 2021, na conformidade da ata ... legalidade, consideradas as Leis nºs 12.546/2011 e ... 13.161/2015 ... Nesse contexto, carecem de ... marco inicial de vigência do CPC/15. Art. 1.033 do CPC. 3 ... Agravo regimental a ... -
Decisão da Presidência nº 1262062 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2020
... LEIS NS. 12.546/2011 E 13.670/ AUSÊNCIA DE OFENSA ... -ED, Relator o Ministro Roberto Barroso, DJe 15.2.2017; e RE n. 996.086, Relator o Ministro ...
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COVID. Legislação correlata
... 14.035, de 11.8.20, DOU 12.8.20) ... I — isolamento; ... II — ... 8º da Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o nome do contratado, o número de sua ... 15" da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. (Redaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1447802 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
... 7º e 8º da lei 12.546/2011” (e-doc. 20, p. 10-11) ... 2.2 ... 20, p. 15) ... 2.3. Pede “seja conhecido e provido o ...