lei 12635 2007 estadual
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Diário dos Municípios
... conforme Convênio Estadual 102865/2022. Credenciamento e ... entrega de ... perativas (Lei 11.488/2007), Agricultor Familiar, Produtor Rural ... Pessoa ...
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Diário dos Municípios
... ESTADUAL N.º ... 6.544, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989, ... 2014 – LORIVAL DE SOUZA – Motorista; 2007 – MARIA ANGÉ- ... LICA MORETTI – Motorista; ...
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Processo nº 2006.212.002198-4 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Mayo de 2007
... 12635 ... COMARCA DA CAPITAL RELATOR DESEMBARGADOR MIGUEL ÂNGELO BARROS A C Ó ... sentido através do qual o STJ reformou decisão de Tribunal Estadual que negara indenização na hipótese (fls. 171/176)! Não interessa se a ...
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Diário dos Municípios Mineiros, 19-04-2017
... , ISO 9001:2008, ISO14001:2004/OHSAS 18001:2007. Edital ... à disposição no endereço da Sede ... para os veículos do SETS –Sistema Estadual de Transporte em Saúde ... do CISMIV. Valor ...
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Diário dos Municípios
... Convênio Estadual nº 100712/2022, a favor da empresa H ... AIDAR ... nº 4.186, de 14 de Junho de 2007 e Lei Federal 8.666/93, e ... suas posteriores ...
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Atas, Certidões e Demonstrações - Associações, Sociedades e Firmas
... Valid Par: empresa constituída em agosto de 2007, com sede no estado do Rio de Janeiro, Brasil, ... a apresentação do recurso pela Fazenda Estadual e a intimação formal da Cia ... (vii) A Receita ...
- Presid�ncia - Nacp - n�cleo auxiliar de concilia��o de precat�rios