lei 12650
- Decisão Monocrática nº 2007/0039364-0 de CE - CORTE ESPECIAL
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- Segurança Pública - Polícia Civil do Estado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12650/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. Improsperável o apelo que atrai a incidência dos Verbetes Sumulares nºs 23, 126 e 296 desta Corte e que não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.
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Acórdão nº 12650 de Primeira Turma, 22 de Enero de 1954
APLICAÇÃO DOS RESSUPOSTOS LEGAIS, FACE A PROVA EMERGENTE DOS AUTOS, QUESTÕES DE FATO. A ESPÉCIE NÃO ENSEJA O APELO EXTRAORDINÁRIO.
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Acórdão nº 0072131-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. I − Consoante a Súmula 267/STF, ‘Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’, exceto em se tratando de decisões judiciais teratológicas ou eivadas de ilegalidade, caso em que o eg. STJ tem afastado a aplicação do enunciado....
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Acórdão nº 0072131-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. I − Consoante a Súmula 267/STF, ‘Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’, exceto em se tratando de decisões judiciais teratológicas ou eivadas de ilegalidade, caso em que o eg. STJ tem afastado a aplicação do enunciado....
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Acórdão nº 0072131-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0072131-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0072131-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0072131-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0072131-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0072131-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0072131-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0072131-56.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 4 de Junio de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MEDIDA LIMINAR. INDEFERIMENTO. I − Consoante a Súmula 267/STF, ‘Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’, exceto em se tratando de decisões judiciais teratológicas ou eivadas de ilegalidade, caso em que o eg. STJ tem afastado a aplicação do enunciado....