lei 12702
- Decisão monocrática Nº 1391564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
- Decisão da Presidência nº 995268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
- Decisões Monocráticas nº 1121473 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2018
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Súmulas 565 e 566 do STJ não se aplicam no estado de Pernambuco
Pietro Sousa: Súmulas 565 e 566 do STJ não se aplicam em Pernambuco
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08001747920164058102), 05-12-2018
ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de restabelecimento do Auxílio-Invalidez e de Indenização por Danos Morais. II - O Auxílio-Invalidez consiste no Benefício concedido ao Militar reformado como inválido que...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066669020214058400), 26-04-2022
Ementa Administrativo e Constitucional. Apelação contra sentença que, sem deixar de ressalvar a prevalência dos efeitos da decisão do TRF da 5ª Região que suspendeu a tutela de urgência concedida por este juízo, julgou procedente em parte os pedidos deduzidos pelo requerente de modo a determinar o restabelecimento do valor suprimido do seu contracheque, bem como a restituição de todos os valores...
- Decisão da Presidência nº 32753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2014
- Decisões Monocráticas nº 32753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2014
- Acórdão, Processo nº 0000551-29.2021.4.03.6206, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
- Decisão Monocrática nº 5040819-80.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5040819-80.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5040819-80.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5037550-33.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5036953-64.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5036681-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5036953-64.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5036681-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5037550-33.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5036953-64.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5036911-15.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5036681-70.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5036484-18.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5037550-33.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5036351-73.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2017
- Decisão Monocrática nº 5037208-22.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 22 de Febrero de 2017