lei federal 11689 2008
- LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, ... #Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 44 ... A queixa poderá ser ...
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Acórdão nº 2016/0151847-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008. ... Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas ...
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Acórdão nº 2012/0235499-6 de T6 - SEXTA TURMA
... 2008". ... FORMULAÇÃO ... GENÉRICO. ... AGRAVO\xC2" ... Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em ...
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Acórdão nº 2011/0028260-1 de T5 - QUINTA TURMA
... do Supremo Tribunal Federal" – STF e do ... próprio Superior\xC2" ... úri introduzidas pela Lei n. 11689/2008 a quesitação ...
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Acórdão nº 2015/0242908-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. ... 11.689/2008. ... DESCABIMENTO. ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... da Lei n. 11.689/2008 ...
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Acórdão nº 2013/0188810-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 11.689/2008. EIVA ... NÃO CONFIGURADA ... 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2012/0169818-2 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689/2008. CABIMENTO AFERIDO NA DATA DA ... 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e ...
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Acórdão nº 2015/0284765-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ASSIST. AC ...
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Acórdão nº 2014/0024098-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.689/2008 ... federal ...
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Acórdão nº 2011/0069982-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.689/2008 ... do Supremo Tribunal Federal ...
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Acórdão nº 2011/0291644-4 de T5 - QUINTA TURMA
... Turma do Supremo Tribunal Federal, ... da Lei n. 11.689, de 6/6/2008). Precedentes ...
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Acórdão nº HC 125069 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS Nº 125.069 - SP (2008⁄0286315-1) (f) ... RELATOR : MINISTRO ... expressamente garantido na Constituição Federal ... 3. Na hipótese, a pretensão do órgão ...
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Acórdão nº 2010/0150239-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido ... decorrente da Lei 11.689/2008 expurgou da ...
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Acórdão nº 2014/0110695-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Supremo Tribunal Federal ... 11.689/2008 ...
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Acórdão nº 2016/0079381-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 2008, modificou-se a forma ... do Supremo Tribunal Federal" ... 6. Inviável a determinação de\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0251405-8 de T6 - SEXTA TURMA
... 11.689/2008, incabível o protesto por novo júri ... federal somente ventilada no voto vencido não ...
- Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
- Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
- Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
- Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
- Acordao Nº 130988 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-11-2019
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Acórdão nº 2015/0111673-3 de T6 - SEXTA TURMA
... Federal ... da entrada em vigor da Lei n. 11.689/2008 ...
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Acórdão nº 2014/0060127-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ência do Supremo Tribunal Federal tem ... 2008 ...
- Acordao Nº 70776 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-06-2015