lei 12702
- Decisão monocrática Nº 1391564 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000796720214058201), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0800079-67.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE TADEU PEREIRA VITORINO ADVOGADO: Wollney Niermeson Ribeiro Félix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA:...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08213736120194058100), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0821373-61.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis...
- Decisão monocrática Nº 1458393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12702/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Febrero de 2003
2.430/97, e 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, verifica-se que o único que deve responder pela multa fundiária é o empregador, e tendo caráter acessório as diferenças da aludida multa decorrentes dos expurgos inflacionários, deve esse recompor a totalidade dos depósitos, ainda que proveniente de desídia do órgão gestor da garantia. Ressalte-se que o fat...
- Decisão da Presidência nº 1172355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2018
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PLANO DESAÚDE. AUMENTO DA MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA. RESP 1.568.244/RJ.INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS CONSTATADA. REVISÃO.SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIA PERÍCIA CONTÁBIL.TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL.PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não
- Decisão monocrática Nº 1411942 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
- Decisão da Presidência nº 33115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2014
- Decisões Monocráticas nº 33115 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08029262720214058400), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0802926-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LENINE CAMPOS DA SILVA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE...
- Decisão monocrática Nº 1348323 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-11-2021
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Acordão da , 27-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE.1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em conformidade com o entendimento desta Corte, segundo o qual os servidores da área de saúde que optaram pelo regime de trabalho de 40 horas semanais, nos termos da Lei n. 9.436/1997, possuem direito à incidência...
- Decisão monocrática Nº 1362754 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2022
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 5ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0126586-64.2017.4.02.5151/01), 02-11-2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0161959-59.2017.4.02.5151/01), 22-11-2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 5ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0114280-15.2017.4.02.5167/01), 02-11-2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 5ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0138124-42.2017.4.02.5151/01), 02-11-2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 5ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0117041-16.2017.4.02.5168/01), 31-10-2017
- Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 4ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator. (Processo0172118-34.2017.4.02.5160/01), 24-01-2018
- Decisão da Presidência nº 962422 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Octubre de 2016
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08021892320134058200), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802189-23.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELANTE: ELIANE DE ALMEIDA FERNANDES OLIVEIRA ADVOGADO: Rochele Karina Costa De Moraes Abumansur APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina Maria Costa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08007229820164058201), 20-08-2020
PROCESSO Nº: 0800722-98.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ROSALIE ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: Charles Félix Layme RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA...
- Jornada de Trabalho
- Decisão da Presidência nº 33212 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2014