lei 12814
- Acórdão nº 0022669-16.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
- Acórdão nº 0022669-16.2009.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 1 de Marzo de 2011
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