lei 13407 2006
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Inexigibilidade de Licitação
... tenham praticado transgresses disciplinares previstas na Lei 13407/03; CONSIDERANDO os fundamentos constantes no Parecer/COGTAC n 232/2018, ... 35 c/c art. 40, inc. II e IV, da Lei n 11.343/2006 e art. 308, 1, do Cdigo Penal Militar, conforme narrado no FATO CRIMINOSO ...
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Inexigibilidade de Licitação
... tenham praticado transgresses disciplinares previstas na Lei 13407/03; CONSIDERANDO os fundamentos constantes no Parecer/COGTAC n 232/2018, ... 35 c/c art. 40, inc. II e IV, da Lei n 11.343/2006 e art. 308, 1, do Cdigo Penal Militar, conforme narrado no FATO CRIMINOSO ...
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Portaria nº 381/2020
... tenham praticado transgresses disciplinares previstas na Lei 13407/03; CONSIDERANDO os fundamentos constantes no Parecer/COGTAC n 232/2018, ... 35 c/c art. 40, inc. II e IV, da Lei n 11.343/2006 e art. 308, 1, do Cdigo Penal Militar, conforme narrado no FATO CRIMINOSO ...
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Eventos Funcionais
... atribuições legais e de acordo com o(a) Lei Estadual nº 6.761/2006, que alterou a ... Lei Estadual nº 6.196/2000 e no ProcessoAdministrativo ... nº 679.353.114-04, HAILTON MARQUES DE OLIVEIRA, matricula nº 13407-4 e ... CPF nº 240.095.044-04, JEOVANI DE BARROS COSTA, matrícula ...
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Processo nº 0033959-64.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Liminar. Recurso Parcialmente Provido. 1. Na Forma Do Art. 23, Vi, Cf, É Da Competência Concorrente Dos Entes Federativos a Proteção Do Meio Ambiente, Sendo Certo Ainda que O Art. 225 Cf Impõe Ao Poder Público O Dever de Defender e preservá-lo. 2. por Outro Lado, Especificamente Quanto Aos Municípios, compete-lhes, Na Forma Do Art. 30, Viii, Cf,...
... vigentes, em especial a NBR 11.682/2006; b) não conceda licença para ... -
Ato
... (grifou-se). No distinta a Lei n 13.729/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais PM/BM), a qual dispe sobre a situao, ...
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Acórdão nº 2010/0181110-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01⁄02⁄2005, DJ 08-09-2006 PP-00056 EMENT VOL-02246-04 PP-00781 LEXSTF v. 28, n. 334, 2006, p ...
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Decisão Monocrática Nº 0000279-90.2013.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-09-2015
... Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 30/10/2006). V - A ... alegação de perseguição política como fundamento para ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... CELSO DE MELLO, Julgamento: 16/03/1993, Primeira Turma, DJ 24/11/2006 P. 75) ... De outra parte, não há necessidade de transcrever o inteiro ... 13407) ... Dessa forma, é inegável que, em matéria de fato, cada uma das ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... CELSO DE MELLO, Julgamento: 16/03/1993, Primeira Turma, DJ 24/11/2006 P. 75) ... De outra parte, não há necessidade de transcrever o inteiro ... 13407) ... Dessa forma, é inegável que, em matéria de fato, cada uma das ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... CELSO DE MELLO, Julgamento: 16/03/1993, Primeira Turma, DJ 24/11/2006 P. 75) ... De outra parte, não há necessidade de transcrever o inteiro ... 13407) ... Dessa forma, é inegável que, em matéria de fato, cada uma das ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... CELSO DE MELLO, Julgamento: 16/03/1993, Primeira Turma, DJ 24/11/2006 P. 75) ... De outra parte, não há necessidade de transcrever o inteiro ... 13407) ... Dessa forma, é inegável que, em matéria de fato, cada uma das ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... CELSO DE MELLO, Julgamento: 16/03/1993, Primeira Turma, DJ 24/11/2006 P. 75) ... De outra parte, não há necessidade de transcrever o inteiro ... 13407) ... Dessa forma, é inegável que, em matéria de fato, cada uma das ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... CELSO DE MELLO, Julgamento: 16/03/1993, Primeira Turma, DJ 24/11/2006 P. 75) ... De outra parte, não há necessidade de transcrever o inteiro ... 13407) ... Dessa forma, é inegável que, em matéria de fato, cada uma das ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... CELSO DE MELLO, Julgamento: 16/03/1993, Primeira Turma, DJ 24/11/2006 P. 75) ... De outra parte, não há necessidade de transcrever o inteiro ... 13407) ... Dessa forma, é inegável que, em matéria de fato, cada uma das ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... CELSO DE MELLO, Julgamento: 16/03/1993, Primeira Turma, DJ 24/11/2006 P. 75) ... De outra parte, não há necessidade de transcrever o inteiro ... 13407) ... Dessa forma, é inegável que, em matéria de fato, cada uma das ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... CELSO DE MELLO, Julgamento: 16/03/1993, Primeira Turma, DJ 24/11/2006 P. 75) ... De outra parte, não há necessidade de transcrever o inteiro ... 13407) ... Dessa forma, é inegável que, em matéria de fato, cada uma das ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... CELSO DE MELLO, Julgamento: 16/03/1993, Primeira Turma, DJ 24/11/2006 P. 75) ... De outra parte, não há necessidade de transcrever o inteiro ... 13407) ... Dessa forma, é inegável que, em matéria de fato, cada uma das ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... CELSO DE MELLO, Julgamento: 16/03/1993, Primeira Turma, DJ 24/11/2006 P. 75) ... De outra parte, não há necessidade de transcrever o inteiro ... 13407) ... Dessa forma, é inegável que, em matéria de fato, cada uma das ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... CELSO DE MELLO, Julgamento: 16/03/1993, Primeira Turma, DJ 24/11/2006 P. 75) ... De outra parte, não há necessidade de transcrever o inteiro ... 13407) ... Dessa forma, é inegável que, em matéria de fato, cada uma das ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... CELSO DE MELLO, Julgamento: 16/03/1993, Primeira Turma, DJ 24/11/2006 P. 75) ... De outra parte, não há necessidade de transcrever o inteiro ... 13407) ... Dessa forma, é inegável que, em matéria de fato, cada uma das ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... CELSO DE MELLO, Julgamento: 16/03/1993, Primeira Turma, DJ 24/11/2006 P. 75) ... De outra parte, não há necessidade de transcrever o inteiro ... 13407) ... Dessa forma, é inegável que, em matéria de fato, cada uma das ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... CELSO DE MELLO, Julgamento: 16/03/1993, Primeira Turma, DJ 24/11/2006 P. 75) ... De outra parte, não há necessidade de transcrever o inteiro ... 13407) ... Dessa forma, é inegável que, em matéria de fato, cada uma das ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... CELSO DE MELLO, Julgamento: 16/03/1993, Primeira Turma, DJ 24/11/2006 P. 75) ... De outra parte, não há necessidade de transcrever o inteiro ... 13407) ... Dessa forma, é inegável que, em matéria de fato, cada uma das ...
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... CELSO DE MELLO, Julgamento: 16/03/1993, Primeira Turma, DJ 24/11/2006 P. 75) ... De outra parte, não há necessidade de transcrever o inteiro ... 13407) ... Dessa forma, é inegável que, em matéria de fato, cada uma das ...