lei 13407 2006
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Acórdão nº 2001.41.00.002293-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... CELSO DE MELLO, Julgamento: 16/03/1993, Primeira Turma, DJ 24/11/2006 P. 75) ... De outra parte, não há necessidade de transcrever o inteiro ... 13407) ... Dessa forma, é inegável que, em matéria de fato, cada uma das ...
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