lei 13729 2006
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Acórdão Nº 0669108-28.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-04-2017
... manteve-se silente a respeito do aludido benefício. E, em 2006, foi ... promulgada a Lei Estadual n° 13.729, que instituiu o Estatuto ...
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Acórdão Nº 0187939-20.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-08-2021
... 13.729/2006, Estatuto dos Militares Estaduais, que estabeleceu a promoção ...
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Acórdão Nº 0625693-36.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-02-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAL (CHO-2016). INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO. MILITAR QUE RESPONDIA, À ÉPOCA, A PROCESSO CRIME. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. FATO POSTERIOR: CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO MESES DE DETENÇÃO, COM O DIREITO AO SURSIS POR DOIS ANOS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO RÉU, COM PEDIDO
... 24, II, ... al. "f", da Lei Estadual nº 13.729/2006, considerando que responde, na qualidade de ... réu, a processo criminal ... -
Acórdão Nº 0014223-64.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-05-2018
... FORMAÇÃO. LIMITE ETÁRIO. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL Nº ... 13.729/2006, ART. 10, INC. II, ALÍNEA “C”. SÚMULA 286 DO STF ... ARTS. 7º, ...
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Acórdão Nº 0001551-85.2014.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 06-06-2019
... Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 15.227/2006 ... do Estado do Paraná objeto de fiscalização abstrata ... 3 ...
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Decisão Monocrática Nº 0621320-25.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-12-2018
... 189 da ... Lei Estadual nº. 13.729/2006 (dos Militares Estaduais do Ceará) assevera que: “O ... militar ...
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Acórdão Nº 0051410-10.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
... 180 e do ... art. 189, parágrafo único, da Lei n. 13.729/2006, não sendo ... Centro Administrativo Gov. Virgílio Távora – Av. Gal ...
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Acórdão Nº 0626302-19.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-02-2018
... 188 da Lei Estadual nº ... 13.729/2006, e que, tendo sido iniciado o seu processo de reforma, verificouse que ...
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Decisão Monocrática Nº 0626543-90.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-12-2018
... 189 da ... Lei Estadual nº. 13.729/2006 (dos Militares Estaduais do Ceará) assevera que: “O ... militar ...
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Acórdão Nº 0629688-52.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 14-09-2023
... Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729/2006), no que pertine ao seu art. 180 ... c/c o 189, parágrafo único; ... 04 ...
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Acórdão Nº 0624412-11.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-11-2018
... 13.729, de janeiro de 2006, traz a ... previsão legal autorizando a aplicação de exame ...
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Decisão Monocrática Nº 0440181-36.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 26-10-2022
... Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729/2006), legislação ... superveniente à inativação do impetrante, dispõe, ...
- Acórdão Nº 0080781-57.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 17-10-2022
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Acórdão Nº 0627645-16.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 28-11-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, VISANDO À ABSTENÇÃO, PELAS AUTORIDADES APONTADAS COMO COATORAS, DE IMPOSIÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO AO IMPETRANTE, CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, QUANDO DE SUA PASSAGEM PARA A CONDIÇÃO DE REFORMADO EX OFFICIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE OMISSÕES INTUITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO E DE
... 189 da Lei Estadual nº ... 13.729/2006 (Estatuto do Militares Estaduais do Ceará) ... 3. Os Declaratórios não ... -
Acórdão Nº 0200180-36.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 10-03-2021
... da Lei Estadual n. 13.729/2006 (Estatuto dos Militares Estaduais ... do Ceará), anterior às ...
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Decisão Monocrática Nº 0122320-17.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-07-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. ELIMINAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA – CURSO FORMAÇÃO PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EXIGÊNCIA NO ATO DA MATRÍCULA DO CURSO. NÃO PREENCHIDA. PREVISÃO DO EDITAL Nº 01/2016 E ESTATUTO DOS MILITARES ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
... 11 de janeiro de 2006, na redação da Lei estadual nº 16.010, de 05 de maio de ... 2016, ... -
Decisão Monocrática Nº 0535474-33.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MANEJADA PELA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR E NO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO CEARÁ. DIFERENCIAÇÃO NO LIMITE DE IDADE ENTRE CANDIDATOS CIVIS E MILITARES. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA. DECISÃO RECORRIDA NÍTIDA, SUFICIENTE E
... 10, II, “a”, da ... Lei nº 13.729/2006) ou 30 (trinta) anos completos, conforme preconiza a ... alínea “c” ... -
Acórdão Nº 0053957-51.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-11-2017
... PREVISÃO NA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006. CANDIDATO ULTRAPASSAVA ... LIMITE DE IDADE NO ATO DA INSCRIÇÃO ...
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Acórdão Nº 0040225-03.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2017
... 131 da Lei ... 13.729/2006.” ... Em verdade, o autor defende a tese de que o tempo ... fictício ...
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Decisão Monocrática Nº 0625303-90.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 21-10-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NOS AUTOS. ART. 142, RITJCE. LEGITIMIDADE DO REQUERENTE, COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJCE E DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. ARTS. 108, VII, "F", 127, I, §4º, E 128, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. ART. 13, XI, "H", DO RITJCE. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº
... 19, 20 e 30, Esquema I, da Lei Estadual nº ... 13.729/2006 e arts. 6º e 26, I, da Lei Estadual nº 15.797/2015) ... Destaca haver ... -
Reserva Remunerada
... de acordo com a artigo 174, 2, da lei n 13.729, de 11 de janeiro de 2006(Estatuto dos Militares Estaduais do Cear), nos termos dos Arts. 1 e 2, da ...
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Ato de Reversão
... de acordo com a artigo 174, 2, da lei n 13.729, de 11 de janeiro de 2006(Estatuto dos Militares Estaduais do Cear), nos termos dos Arts. 1 e 2, da ...
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Reserva Remunerada
... de acordo com a artigo 174, 2, da lei n 13.729, de 11 de janeiro de 2006(Estatuto dos Militares Estaduais do Cear), nos termos dos Arts. 1 e 2, da ...
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Acórdão Nº 0830356-12.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
... atribuídas ao promovente, em 2006.1 e 2006.2, pelo Cel QOPM Pedro ... Alberto da Silva Lima; na manutenção ...
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Acórdão Nº 0080022-88.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA SOLDADO DA PMCE, REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2008. ILEGALIDADE DA REGRA EDITALÍCIA QUE DISPÕE ACERCA DA EXIGÊNCIA DE AVALIAÇÃO OBJETIVA AO FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO. CONTRARIEDADE À PREVISÃO LEGAL VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DO CERTAME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO
... Polícia Militar do Estado do Ceará - Lei Estadual nº 13.729/2006", com as alterações ... introduzidas pela Lei Estadual nº 14.113/2008, n\xC3" ...