lei 13729 2006
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Acórdão Nº 0154126-12.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 13-09-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO. QUOTA COMPULSÓRIA. RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO SERVIDOR. IRRAZOABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.ACÓRDÃOAcordam os integrantes da
... 131, da Lei ... 13.729/2006 ... Merece relevo e anotação que o tempo fictício é o lapso temporal ... -
Acórdão Nº 0011312-21.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA O POSTO DE TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRIBUIÇÃO JUDICIAL DE PONTOS PARA A FORMAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO. ESCORES RELATIVOS À CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR DE
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Decisão Monocrática Nº 0164137-27.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-11-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRIMEIRO TENENTE DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL Nº 01/2013-PMCE. AUTORES JÁ PERTENCENTES À CORPORAÇÃO MILITAR NO GRAU DE SOLDADO. LIMITE ETÁRIO MÁXIMO DE 30 ANOS PARA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO E APTIDÃO NOS EXAMES DE SAÚDE. CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA A SEGUNDA TURMA. IDADE
... IDADE: ART. 10, II, AL. "C" DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006, ALTERADA ... PELA LEI Nº 14.113/2008, ANTERIORES AO EDITAL DE REGÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0876809-65.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 21-06-2017
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO POLICIAL. NULIDADE DA PROVA REALIZADA SEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. RECURSO APELATÓRIO DO ENTE ESTATAL JULGADO MONOCRATICAMENTE. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PLANICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUIÇÃO DE QUE O CASO TRATADO NOS AUTOS NÃO COMPORTA JULGAMENTO MONOCRÁTICO PORQUANTO AUSENTE
... 37, I e II, DA CF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. LEI ... 13.729/2006 ... DISSOCIAÇÃO ENTRE NORMAS E FUNDAMENTOS. AGRAVO ... REGIMENTAL A QUE ... -
Acórdão Nº 0155633-42.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 02-12-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA.AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO. INCLUSÃO DE MILITAR EMQUOTA COMPULSÓRIA. RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO SERVIDOR. IRRAZOABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. Observa-se, a
... compulsória, instituto previsto no art. 31, da Lei 13.729/2006. Tem-se que tempo ... fictício é aquele considerado em lei como o lapso ... -
Acórdão Nº 0275954-28.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-03-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA.POLICIAL MILITAR DA RESERVA. REVERSÃO DE AO SERVIÇO ATIVO. PRETENSÃO DE CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO APÓS A RESERVA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.1- Sentença que julgou
... 186 da Lei nº 13.729/2006, acrescendo a ... sua remuneração o valor correspondente ao tempo, ... -
Acórdão Nº 0621922-45.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 17-10-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. REDUÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS NO ATO DE REFORMA. EXCLUSÃO DO ABONO COMPENSATÓRIO E DIMINUIÇÃO DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO MILITAR (GM) E DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO POLICIAL (GQP). OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. In casu, o impetrante, Major da Polícia
... 2. A esse respeito, o art. 189 da Lei Estadual nº 13.729/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos ... Militares Estaduais do Ceará, ... -
Decisão Monocrática Nº 0628158-18.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 29-08-2019
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. REDUÇÃO DOS ESTIPÊNDIOS NO ATO DE REFORMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. EXCLUSÃO DO ABONO COMPENSATÓRIO E DIMINUIÇÃO DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO MILITAR (GM) E DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO POLICIAL (GQP). OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO CARACTERIZADA.
... 2. A esse respeito, o art. 189 da Lei Estadual nº 13.729/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos ... Militares Estaduais do Ceará, ... -
Acórdão Nº 0630030-97.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-03-2019
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE PRIMEIRO TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. AFERIÇÃO DO REQUISITO ETÁRIO NA DATA DA INSCRIÇÃO NO CERTAME. FIXAÇÃO DA IDADE-LIMITE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A controvérsia diz respeito à decisão do juízo a quo
... 4. O Estatuto dos Militares do Estado do Ceará (Lei n° 13.729/2006) em ... seu art. 10, II, “c”, com redação alterada pela Lei Estadual ... -
Acórdão Nº 0198128-96.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-09-2021
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROMOÇÃO COMPENSATÓRIA. ART. 140 DA LEI ESTADUAL Nº 13.729/06. TEMPUS REGIT ACTUM. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJ/CE. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
... à promoção compensatória à Subtenente BM, a partir de 28/09/2006, ... reformulando em definitivo, seu Ato de Reserva Remunerada publicado ... 140, § 2º, inciso III, letra "b", ... da Lei Estadual nº 13729"/2006, com a redação dada pela Lei nº ... 13.768/2006 assegurava a promo\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0072066-89.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.1 ¿ O Acórdão embargado enfrentou devidamente as questões trazidas aos autos, apresentando de forma coerente os elementos de convicção existentes
... PREVISÃO DE EXAME ... PSICOLÓGICO NA LEI ESTADUAL Nº 13.729/2006 ... LEGISLAÇÃO PUBLICADA EM MOMENTO ANTERIOR ... AO EDITAL, MAS DE ... -
Acórdão Nº 0097779-95.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-12-2020
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ. INSCRIÇÃO NO CURSO DE HABILITAÇÃO A CABO/2009. LIMINAR DEFERIDA. ATUALMENTE AUTOR NO POSTO DE 2º SARGENTO. DECURSO DE 11 ANOS. MANUTENÇÃO DA VALIDADE DO CURSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA
... 001/2009-DE (BCG nº 150/2009) e da Lei nº 13.729/2006, que dispõe sobre o ... Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará ... -
Decisão Nº 08001585720218205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 03-05-2021
... 10, II, AL. "C" DA LEI ESTADUAL Nº13.729/2006, ALTERADA PELA LEI Nº 14.113/2008, ANTERIORES AO EDITAL DE ...
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Acórdão Nº 0119695-44.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-04-2020
EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE APOSENTADORIA COM VALORES INTEGRAIS. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. CPC ART. 1.022. CONTRADIÇÃO INTERNA INEXISTENTE.OMISSÃO COM OFENSA À SÚM. VINCULANTE Nº 10. INOCORRÊNCIA.EFEITOS MODIFICATIVOS.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJ-CE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.1. Trata-se de
... De fato, o ... art. 193 da Lei nº 13.729/2006 foi expressamente analisado, tendo o ... acórdão concluído, pelas ... -
Acórdão Nº 0051136-82.2017.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 28-02-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO. QUOTA COMPULSÓRIA. RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO AO SERVIDOR. IRRAZOABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA Nº 50 DO TJCE. PRECEDENTES DO STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.1. A controvérsia instalada nos autos consiste em analisar se a contagem do
... compulsória, prevista no art. 131, da Lei nº 13.729/2006 ... 2. No caso dos autos, observa-se que o autor juntou à fl. 25, cópia ... -
Acórdão Nº 0634259-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-07-2021
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. IMINÊNCIA DE CONVERSÃO EX OFFICIO DO STATUS DE RESERVA REMUNERADA PARA REFORMA. DECESSO REMUNERATÓRIO. EXCLUSÃO DO ABONO COMPENSATÓRIO E DA GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GABINETE INATIVO. OFENSA AOS PRINCIPIOS TEMPUS REGIT ACTUM E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL
... 189, ... parágrafo único, da Lei nº 13.729/2006, o qual preceitua, in verbis: "O militar estadual da ... reserva ... - Decisão da Presidência nº 4754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2006
- Decisão da Presidência nº 4754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2006
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Decisão Monocrática Nº 0620171-91.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 26-05-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA PARA A CONDIÇÃO DE REFORMADO. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DOS CÁLCULOS DE VENCIMENTOS, EM FACE DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR (LEI Nº 13.035/2000) À TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE
... Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729/2006) ... dispõe, em seu art. 180 c/c o 189, parágrafo único, que o ato ... -
Decisao Nº 0553184-34.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... , o ato de transferência do militar para a reserva ocorreu em 26/10/2006, e a presente ação foi proposta 19/5/2009. Assim, resta evidente o ...
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Decisão Monocrática Nº 0623526-75.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 19-12-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REDUÇÕES NA GRATIFICAÇÃO MILITAR E NA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DE POLICIAL. ILEGALIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. SUPRESSÃO DO ABONO COMPENSATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO NO ROL DE VANTAGENS EXTINTAS PELA LEI 13.035/2000. SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO MILITAR. LEI .114/12.
... Ademais, o Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729/2006) dispõe, em seu ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0638694-49.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 16-12-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA PARA A CONDIÇÃO DE REFORMADO. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DOS CÁLCULOS DE VENCIMENTOS, EM FACE DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR (LEI Nº 13.035/2000) À TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE
... Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729/2006) dispõe, em seu art. 180 c/c o ... 189, parágrafo único, que o ato de ... -
Decisão Monocrática Nº 0149359-96.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-07-2018
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. QUOTA COMPULSÓRIA. MILITAR. CONTAGEM DE TEMPO FICTÍCIO ANTERIOR À EC Nº 20/98. PREJUÍZO AO SERVIDOR. AFRONTA À RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULANº 50 DO TJCE. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1.O cerne da questão discutida diz respeito à possibilidade de contagem de tempo fictício, referente às férias
... prevista no art. 131, da Lei estadual nº 13.729/2006 ... 2.O § 10 do art. 40 da Constituição Federal, com a ... redação ... -
Decisão Monocrática Nº 0637536-22.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 11-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSFERÊNCIA DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA PARA A CONDIÇÃO DE REFORMADO. MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DOS CÁLCULOS DE VENCIMENTOS, EM FACE DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR (LEI Nº 13.035/2000) À TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA DE DECESSO REMUNERATÓRIO. APLICABILIDADE DAS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE
... Militares Estaduais do Ceará (Lei nº 13.729/2006) dispõe, em seu ... art. 180 c/c o 189, parágrafo único, que o ato de ... -
Acórdão Nº 0062515-85.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 30-10-2017
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOORDINÁRIA. SERVIDOR MILITAR -CAPITÃO PM. PROMOÇÃO. REQUISITO LEGAL NÃO DEMONSTRADO. EXISTÊNCIA DE VAGA NO POSTO SUPERIOR, NOCASO – DE MAJOR PM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Nos termos do art. 333, inciso I, do Códigode Processo Civil/1973, cabia ao autor provaros fatos constitutivos de seu
... conforme determina a Lei 13.729/2006 (Estatuto dos Militares ... Estaduais) com as alterações da Lei ...