lei 14131 2007
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.063 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2020
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Capital - 19� vara de rela��es de consumo
... 68 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Cíveis e Comerciais da Comarca de ...
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Terra nova - Vara c�vel
... AI 8872007 MA, Relator José Stélio Nunes Muniz, Julgamento 19/06/2007").\"FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. PRETENS\xC3" ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... a sentença no entendimento de que a Lei Municipal nº 7.186/2007 estabelece um piso para o ajuizamento de execuções fiscais, havendo ... ANA GLORIA TRINDADE BARBOSA (BA ... TADEU VENTURA AZEVEDO (BA 14131) ... Comarca: ... Salvador ... Ordem: ... Processo: ...
- Diário Oficial Eletrônico N° 10.374 do Mato Grosso do Sul, 11-01-2021
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Acórdão Nº 0639264-64.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-05-2023
... 2. Prevê o Decreto Distrital nº 28.195/2007 ... que a soma mensal das consignações facultativas, dentre elas os ...
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Decisão Monocrática N° 07057434120248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2024
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por RENATA VIEIRA ESPÍNDULA (autora), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 13ª Vara Cível de Brasília que, nos autos da ação sob o procedimento comum proposta pela ora agravante em desfavor do Banco de Brasília S.A, indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos (ID 182280210 do...
... em folha, diante de regulamentao prpria (Decreto Distrital 28.195/2007 e a Lei Complementar 840/2011). O Colendo STJ cristalizou esse ... -
Capital - 7� vara de rela��es de consumo
... Ressaltou, ainda, que a Lei Nº 11.445/2007 autoriza a suspensão de fornecimento em casos emergenciais, inocorrência ...
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Decisão Monocrática N° 07061484820228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Silvino de Sousa Leal Filho contra a r. decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível de Sobradinho que, nos autos do Processo n° 0700568-19.2022.8.07.0006, indeferiu o pedido de antecipação de tutela de urgência no sentido de limitar os descontos de empréstimos em conta corrente e empréstimos a 30% (trinta por cento) da sua remuneraç
... Complementar Distrital n 840/2011 e pelo Decreto Distrital n 28.195/2007. Prev o Decreto Distrital n 28.195/2007 que a soma mensal das consignaes ... -
Acordao N° 1681815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Operações de crédito. Consignados e descontos em conta-corrente. Limitação a 30% (trinta por cento) da remuneração. Não cabimento. Tema 1. 085 do stj. Lei n. 14. 181/2021. Superendividamento. Rito próprio. Mínimo existencial. Tutela de urgência indeferida. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. 1. A restrição dos descontos ao limite de 30% (trint
... DECISÃO MANTIDA. 1. Prevê o Decreto Distrital nº ... 28.195/2007 que a soma mensal das consignações facultativas, dentre elas os ... -
Acordao N° 1699477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Operações de crédito. Consignados e descontos em conta-corrente. Limitação a 30% (trinta por cento) da remuneração. Não cabimento. Tema 1. 085 do stj. Lei n. 14. 181/2021. Superendividamento. Rito próprio. Mínimo existencial. Tutela de urgência indeferida. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. 1. A restrição dos descontos ao limite de 30% (trint
... DECISÃO MANTIDA. 1. Prevê o Decreto Distrital nº ... 28.195/2007 que a soma mensal das consignações facultativas, dentre elas os ... -
Decisão Monocrática N° 07147765520248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2024
RELATÓRIO Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras que, nos autos de procedimento comum civil, indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravada (proc. nº 0704903-68.2024.8.07.0020, ID. 189830679), bem como negou a ?a suspensão da exigibilidade de todos os contratos em que a parte Autora figure como contratantes e...
... DECISO MANTIDA. 1. Prev o Decreto Distrital n 28.195/2007 que a soma mensal das consignaes facultativas, dentre elas os emprstimos ... -
Acordao N° 1637733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelações. Obrigação de fazer. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Empréstimos bancários. Descontos consignados em folha de pagamento e em conta corrente. Limitação global em 30% dos rendimentos. Impossibilidade. Militar reformado. Pmdf. Limite de 35% da remuneração. Descontos em conta corrente. Autorização. Legalidade. Tema 1085. 1. A análise das condições da ação deve ocorrer in...
... art. 10 do Decreto Distrital nº 28.195/2007, que assim dispõe: “A soma mensal das consignações ... facultativas ... -
Acordao N° 1646670 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Dupla intimação. Prevalência da data da publicação. Intempestividade configurada. Não conhecimento. 1. Nos termos do art. 4º da lei 11. 419/2006, que dispõe acerca da informatização do processo judicial, a comunicação eletrônica dos atos processuais tem como regra geral a publicação no diário de justiça eletrônico. 2. Na hipótese de duplicidade de...
... Distrital nº 28.195/2007 ... 2. A Segunda Seção Cível do Superior Tribunal de Justiça,por ... -
Acórdão Nº 0626381-85.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-02-2023
... impõe. 2. Prevê o Decreto Distrital nº 28.195/2007" que a soma mensal ... das consignações facultativas, dentre elas os empr\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07035181920228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por PAULO HENRIQUE MARQUES COSTA contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília, pela qual indeferido pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos na conta-salário que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, decisão nos seguintes termos: ?Diante...
... FEDERAL 8.112/1990, LEI COMPLEMENTAR LOCAL 840/2011 E DECRETO 28.195/2007. APLICVEIS A CONSIGNAES EM FOLHA PARA DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS ... -
Acórdão Nº 0637797-50.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-04-2023
... impõe. 2. Prevê o Decreto Distrital nº 28.195/2007" que a soma mensal ... das consignações facultativas, dentre elas os empr\xC3" ...
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Decisão Monocrática N° 07028071420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por UBIRANY DE ALMEIDA ALBUQUERQUE SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível de Brasília, pela qual indeferido pedido de tutela de urgência para limitação dos descontos na conta-salário que superem 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, decisão nos seguintes termos: ?C
... FEDERAL 8.112/1990, LEI COMPLEMENTAR LOCAL 840/2011 E DECRETO 28.195/2007. APLICVEIS A CONSIGNAES EM FOLHA PARA DESCONTOS DECORRENTES DE CONTRATOS ... -
Acórdão Nº 0637219-87.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 25-07-2023
... 2. Prevê o Decreto Distrital nº 28.195/2007 ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Vit�ria da conquista - 4� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... 73 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, Lei 10845/2007, que: ... Art. 73 - Aos Juízes das Varas de Família compete: ... I ...
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Decisão Monocrática N° 07375943520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-09-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CICERO BARBOSA COELHO (autor) tendo por objeto a r. decisão proferida pelo ilustre Juízo da 1ª Vara Cível de Brasília, que, nos autos da Ação de Conhecimento, processo nº 0731509-30.2023.8.07.0001, ajuizada contra o BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BANCO INTER SA, BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, deferiu a tutela de urgênci
... consignao seriam regido pela lei 10.486/02 e Decreto Distrital 28.195/2007. Afirma que os descontos consignados estariam em desconformidade com a ... -
RESOLUÇÃO Nº 173, DE 20 DE FEVEREIRO 2020 (*)
... 10218 53 ALEXANDRE MEDEIROS DA FONTOURA FREITAS SC PRT-12ª REG 23/08/2007 4513 9505 9617 9617 54 LUERCY LINO LOPES PR PRT-9ª REG 20/12/2007 4394 ... ALCANTARA MEIRELES CE PRT-7ª REG 28/06/1996 8586 67 1996 11990 14131 19 JAIME ROQUE PEROTTONI SC PTM - LAGES 28/06/1996 8586 68 1996 8586 8586 ...
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ATA Nº 43, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
... processos, a Primeira Câmara proferiu os Acórdãos de nºs 14100 a 14131, incluídos no Anexo I desta Ata, juntamente com os relatórios e os votos ... 7º da Resolução TCU nº 206, de 24/10/2007, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o ato constante deste ...
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Acordao N° 1714970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelação cível. Empréstimos bancários. Desconto consignado em folha de pagamento. Servidor militar do distrito federal. Lei nº 10. 486/2002. Descontos decorrentes de empréstimos. Limitação em 30%. Conta corrente. Impossibilidade. Autorização. Legalidade. Tema 1085. Stj. 1. A lei nº 10. 486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do distrito federal, estabelece em seu art. 27, §3º o...
... disposições do Decreto n. 28.195/2007 ... A título de exemplo, no contracheque relativo ao mês de agosto de ...