lei 14131 2007
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Decisão Monocrática N° 07112513620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
MANTIDA. 1. Ao contrair empréstimo, tendo o servidor autorizado desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em suspensão dos descontos. 2. Livremente pactuado, nenhuma ilegalidade há no desconto bancário, notadamente quando decorre da própria modalidade do contrato. 3. Recurso desprovido. (Acórdão nº 429587, 20100020054492AGI, Relator: MARIOZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data...
... 28.195/2007, que regulamentou no mbito do Distrito Federal art. 45 da Lei ... -
Acordao N° 1430426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Contrato de empréstimo. Cláusula de desconto em conta corrente. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Limitação dos descontos efetuados. Tema repetitivo 1. 085 do stj. Decisão mantida. 1. Prevê o decreto distrital nº 28. 195/2007 que a soma mensal das consignações facultativas, dentre elas os empréstimos bancários, não poderá exceder 30% (tri
... DECISÃO MANTIDA ... 1. Prevê o Decreto Distrital nº 28.195/2007" que a soma mensal das consignações facultativas, dentre ... elas os empr\xC3" ... -
Acordao N° 1435630 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Superendividamento. Contrato de empréstimo. Cláusula de desconto em conta corrente. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Limitação dos descontos efetuados. Tema repetitivo 1. 085 do stj. Decisão mantida. 1. Evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá comprometer a...
... que se impõe ... 2. Prevê o Decreto Distrital nº 28.195/2007" que a soma mensal das consignações facultativas, dentre ... elas os empr\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07030009220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Ieda de Castro Chagas Santos contra a r. decisão proferida na Ação de Conhecimento nº 0703453-84.2023.8.07.0001, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: ?Defiro a gratuidade de justiça postulada pela parte autora. Segundo a jurisprudência, o valor total dos descontos dos...
... Complementar Distrital n 840/2011 e pelo Decreto Distrital n 28.195/2007. Prev o Decreto Distrital n 28.195/2007 que a soma mensal das consignaes ... -
Acordao N° 1750409 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer. Empréstimos para desconto em conta corrente. Limitação a 30% da remuneração mensal líquida depositada na conta corrente. Observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Superendividamento. Apelação conhecida e desprovida. 1. O empréstimo consignado em folha de pagamento e o mútuo com desconto em conta corrente não se...
... 28.195/2007 ... Prevê o Decreto Distrital nº 28.195/2007 que a soma mensal das ... -
Acordao N° 1820638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-02-2024
Apelação. Consumidor. Empréstimo consignado. Militar. Limitação. Trinta e cinco por cento. Margem consignável. Redução. Prestações. Pensão alimentícia judicial. Consignação obrigatória. Afastamento. Mora. Cabimento. Ônus. Sucumbência. Condenação exclusiva. Honorários advocatícios. Equidade. Não cabimento. Tema repetitivo n. 1. 076. Superior tribunal de justiça. 1. Não há ofensa ao princípio da...
... Disse que o Decreto n. 28.195/2007 ... definiu o percentual de trinta por cento (30%) da remuneração ... -
Acordao N° 1620048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Agravo de instrumento. Direito civil e do consumidor. Ação de repactuação de dívidas. Indeferimento de pedido de cancelamento de audiência de conciliação. Decisão que não comporta impugnação por agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Pedido de limitação dos descontos. Consignação em folha de pagamento. Limite legal obedecido. Desconto em conta-corrente. Tema 1. 085 do stj. Recurso...
... LOCAL 840/2011 E DECRETO 28.195/2007. APLICÁVEIS A CONSIGNAÇÕES EM FOLHA PARA ... DESCONTOS DECORRENTES DE ... -
Decisão Monocrática N° 07273799720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maximo Ferreira Gomes de Castro contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia (Id 162149551 do processo de referência) que, em ação de conhecimento movida em face de Banco Inter S.A., ora agravado, processo n. 0718585-78.2023.8.07.0003, indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: Trata-se de demanda que busca,...
... lquida, de modo a violar o limite de 35%, previsto no Decreto 28.195/2007 do Distrito Federal. Assevera que, apesar de ter reunido todos os ... -
Acordao N° 1706797 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Apelação cível. Direito administrativo. Polícia militar do distrito federal. Servidor aposentado. Leis 10. 484/2002 e 14. 131/2021. Empréstimos bancários. Consignação em folha de pagamento. Limitação de desconto de 35%. Remuneração bruta deduzidos os descontos obrigatórios. Apelação provida. Sentença reformada. 1. O ordenamento jurídico permite que as parcelas dos empréstimos sejam descontadas...
... 10 do Decreto ... 28.195/2007 prevê que a margem consignável “não poderá exceder o valor ... -
Acordao N° 1430252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Agravo de instrumento. Consumidor. Empréstimo bancário. Consignação em folha de pagamento. Limitação dos descontos. Margem consignável. Mútuo feneratício com desconto em conta corrente. Limitação. Ausência de previsão legal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. 1. Na presente hipótese a questão de fundo submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a...
... nº 28.195/2007. 3.1. Aliás, a designação de margem para esses descontos pode ser ... -
Acórdão Nº 0304004-20.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
... 08/2007 da CGJ) e arquivem-se os autos. A instituio financeira sustentou, em ...
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Vit�ria da conquista - 4� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... PUB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0018424-88.2007.8.05.0274 Usucapião Jurisdição: Vitória Da Conquista Custos Legis: ...
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Acordao N° 1659904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de mútuos bancários. Contratos de empréstimos pessoais. Servidor público militar. Mútuos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e implantação em conta corrente. Previsão contratual. Legalidade. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Mútuos fomentados por instituições distintas....
... , relatora Desembargadora Vera Andrighi, data da decisão: 07/02/2007, ... publicada no Diário da Justiça de 01/03/2007, pág. 70) ... -
Acordao N° 1636299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Processo civil. Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Tutela de urgência. Descontos de empréstimos consignados e em conta corrente. Tema 1. 085. Inaplicabilidade. Lei 14. 181/2021. Antecipação das salvaguardas ao mínimo existencial. Devedor-consumidor. Dignidade humana. Estatuto jurídico do patrimônio mínimo. Suspensão parcial da...
... 3º do Decreto ... Distrital nº 28.195/2007), com vistas à garantia do mínimo existencial. 6. Recurso conhecido e ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0195703-60.2020.8.19.0001 (Cível), 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS NA MODALIDADE DE CONSIGNADO. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA - SICOOB COOPJUSTIÇA. LIMITE LEGAL NÃO ULTRAPASSADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE QUE OS DESCONTOS DAS PARCELAS REFERENTES AOS CONTRATOS FIRMADOS PELA APELADA OBEDEÇAM AO PATAMAR...
... pelos Decretos nº 27.232/2000 e nº 41.050/2007, não se aplicam à vertente hipótese, pois ... os contratos foram ... -
Decisão Monocrática N° 07341249320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2023
para determinar a exclusão da menção à revisão de contrato e para que seja esclarecida a menção a ausência de comprometimento de renda do autor. No mais, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Proceda-se nos termos anteriormente determinados. Inconformado, o autor interpõe o presente agravo de instrumento. Em razões recursais (Id 50248051), conta que, atualmente, os descontos...
... consignao em folha em mbito nacional, e o Decreto Distrital n 28.195/2007 e a Lei Complementar 840/2011. 2. Emprstimo para desconto em conta ... -
Acordao N° 1624041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação. Civil e consumidor. Recurso repetitivo. Acórdão paradigma publicado. Suspensão do feito. Descabimento preliminar rejeitada. Mérito. Contratos bancários. Servidor público. Regime estatutário. Empréstimo. Desconto em folha de pagamento. Limitação a 30%. Desconto em conta corrente. Aplicação analógica. Impossibilidade. Tema 1085/stj. Retenção lícita. Dano material e moral. Ausentes. 1....
... 10 do Decreto n.º 28.195/2007 (que ... regulamentou, no âmbito do Distrito Federal, o artigo 45, ... -
Acordao N° 1612368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Agravo de instrumento. Consumidor. Policial militar. Contrato de cartão de crédito consignado. Opção de saque do limite de crédito. Pagamento ajustado por consignação em folha de pagamento. Servidor público sujeito a legislação específica. Lei federal n. 10. 486/2002. Disciplina especial que fixa o limite de 30% para descontos facultativos por mútuos contratados e descontos compulsórios que...
... 840/2011, ... regulamentadas pelo Decreto Distrital n. 28.195/2007, considerando que o referido limite máximo de ... 30% deve observar a ... -
Capital - 19� vara de rela��es de consumo
... para uma regular rescisão contratual A Resolução Normativa Nº 167/2007 em seu Art. 16, §3º exige que a suspensão ou cancelamento somente ...
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Acordao N° 1646549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Apelação. Mandado de segurança. Policial militar do distrito federal. Empréstimos consignados. Limitação legal de 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração. Leis 10. 486/02 e 14. 131/2021. Observância. Descontos na conta-corrente. Licitude. Recurso conhecido e não provido. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, a qual pretendia determinar às autoridade coatoras: (i) a
... permitido, conforme prevê o Decreto Distrital n.º 28.195/2007 ... 3. Quanto aos mútuos com débito em conta corrente, em geral não ... -
Acordao N° 1693997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. Empréstimos bancários. Descontos de parcelas em folha de pagamento e em conta corrente. Art. 1º, §1º da lei 10. 820/2003. Limitação dos descontos em folha de pagamento a 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do mutuário. Impossibilidade de limitação dos descontos em conta bancária. Exercício da...
... Distrital nº 28.195/2007, o qual prevê o limite máximo de desconto em 30% (trinta por cento), ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0801799-50.2022.8.19.0202 (Cível), 14-09-2023
Apelação. Ação de obrigação de fazer proposta em face de instituições financeiras objetivando a autora, pensionista do Est. do R.Janeiro, a limitação dos descontos, a título de empréstimo consignado, em 30% de seus rendimentos. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recursos interpostos pelo Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A. e Banco Master S.A. Cartão de benefício contratado...
... atual do que os Decretos Estaduais nº 25.547/1999 e ... 41.050/2007 e a Lei nº 10.820/03. Inteligência da ... Súmula nº 200 desta Corte ... -
Decisão Monocrática N° 07146350720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. COTAS SOCIETÁRIAS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO. PENHORA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. LEGITIMIDADE. PREVISÃO LEGAL (CPC, ART. 835, IX). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AFECCTIO SOCIETATIS. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEFERIMENTO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO....
... n 840/2011, regulamentadas pelo Decreto Distrital n 28.195/2007, considerando que o referido limite mximo de 30% deve observar a soma ...