lei 1531 1951
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- LEI ORDINÁRIA Nº 1531, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1951. Abre Ao Ministerio da Guerra o Credito Especial de Cr 14.400.000,00 Destinado as Despesas Complementares da Construção de Edificios e Instalação de Maquinaria para Uma Fabrica de Munição.
- Lei nº 1.531-B de 29/12/1951. CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A BANDERIA PIRATININGA, COM SEDE NO ESTADO DE SÃO PAULO.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1531, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1951. Fixa os Efetivos Dos Oficiais do Corpo da Armada e Dos Demais Corpos e Quadros da Marinha de Guerra e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5355, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1967. Altera Dispositivos da Lei 1.531-a, de 29 de Dezembro de 1951.
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9519, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997. Dispõe Sobre a Reestruturação Dos Corpos e Quadros de Oficiais e de Praças da Marinha.
... Art. 20. Revogam-se a Lei nº 1.531-A, de 29 de dezembro de 1951 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7326, DE 18 DE JUNHO DE 1985. Dispõe Sobre Ingresso No Corpo de Engenheiros e Tecnicos Navais - Cetn.
... Navais - CETN a que se refere a Lei nº 1.531-A, de 29 de dezembro de 1951", alterada pela Lei nº 5.355, de 10 de novembro de 1967, desde que satisfa\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 839, DE 08 DE SETEMBRO DE 1969. Assegura Aos Oficiais do Corpo de Engenheiros e Tecnicos Navais da Marinha de Guerra e Aos Oficiais Dos Quadros Complementares da Marinha de Guerra o Computo, Como Acrescimo, do Tempo de Curso Universitario Na Forma que Especifica.
... II, § 2º do artigo 4º, da Lei nº 1.531-A, de 29 de dezembro de 1951, alterada pelas Leis nºs 3.399, de 11 de junho de 1958; 4.300, de 23 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2138, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1953. Dispõe Sobre o Aproveitamento de Oficiais No Serviço de Engenharia de Marinha, e Regula a Situação Dos Mesmos No Corpo de Engenharia e Tecnicos Navais.
... , antes da promulgação do Decreto número 29.439, de 5 de abril de 1951, foram matriculados, por determinação do Govêrno e independente de ...
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DECRETO Nº 31202, DE 29 DE JULHO DE 1952. Aprova e Manda Executar o Regulamento para o Concurso de Seleção de Candidatos Ao Corpo de Engenheiros e Tecnicos Navais.
... parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 1.531-A, de 29 de dezembro de 1951 ... Resolve aprovar e mandar executar o Regulamento que a êste ...
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Lei nº 3.399 de 11/06/1958. FIXA OS EFETIVOS DOS OFICIAIS DOS CORPOS E QUADROS DA MARINHA DE GUERRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1951" ... Art. 4º O ingresso nos Quadros do Corpo de Saúde da Marinha far-se-\xC3" ...
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Decreto nº 52.163 de 28/06/1963. APROVA O REGULAMENTO PARA FORMAÇÃO DE OFICIAIS ENGENHEIROS E INGRESSO NO CORPO DE ENGENHEIROS E TECNICOS NAVAIS.
... da Armada, de acôrdo com a Lei nº 1.531-A, de 29 de dezembro de 1951 ... Parágrafo único - O Diário Oficial que não conseguir diplomar-se ...
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DECRETO Nº 31289, DE 18 DE AGOSTO DE 1952. Abre Ao Ministerio da Guerra o Credito Especial de Cr 14.400.000,00 para Ocorrer a Despesa que Especifica.
... da autorização contida na Lei número 1.531, de 27 de dezembro de 1951, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93,do ...
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DECRETO Nº 30627, DE 10 DE MARÇO DE 1952. Distribui o Efetivo do Quadro de Oficiais Auxiliares da Marinha.
... da Marinha fixado pela Lei nº 1.531-A, de 29 de dezembro de 1951, passa a ter a seguinte distribuição, pelas diversas especialidades: ...
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Teoria Geral dos Recursos (arts. 574 a 580)
... Preconiza o art. 7 o da Lei n o 1.521/1951 que: “Os Juízes recorrerão de ofício sempre que absolverem os ... 1531 O Ministério Público pode recorrer como parte e como fiscal da lei. Pode ...
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Decreto nº 47.673 de 20/01/1960. APROVA O REGULAMENTO PARA O INGRESSO DE OFICIAIS NO CORPO DE ENGENHEIROS E TECNICOS NAVAIS.
... da Armada, de acôrdo com a Lei nº 1.531-A, de 29 de dezembro de 1951 ... Parágrafo único. O Oficial que não conseguir diplomar-se no curso ...
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DECRETO Nº 37522, DE 23 DE JUNHO DE 1955. Aprova o Regulamento para Seleção de Oficiais Candidatos Ao Corpo de Engenheiros e Tecnicos Navais
... da Armada, de acôrdo com a Lei nº 1.531-A, de 29 de dezembro de 1951 ... Disposições Transitórias ... Art. 16. Para o concurso a ...