lei 1591 2006
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Decisão da Presidência nº 18872 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Octubre de 2014
... a incidência do artigo 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), isto ao entendimento de que o delito não seria hediondo ...
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Secretaria da Educação
... § 2º A Resolução nº 1100/2006, de 29/03/2006 e o Parecer nº 152/2006 ... - DEP/SEED, autorizaram o ... Superintendente da Educação ... Resolução nº 1591"/2016 - SEED ... A SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDU- ... CAÇ\xC3" ...
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Secretaria da Educação
... de 2017, considerando: a LDB nº 9394/1996, as Deliberações nº 03/2006 ... e 03/2013, ambas do Conselho Estadual de Educação e o Parecer nº ... EDUARDA PIVAARAUJO 130995764PR 1591 13800001D004 18 24/04/2017 2016 ... IGOR RAPHANHIN KITAGAWA 550329973SP ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012318-12.2020.8.19.0001 (Criminal), 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (FELLIPE E MARCIO); ARTIGOS 180, 288 E 312 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL (VALMIR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ALMEJANDO PRELIMINARMENTE: O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (FELLIPE) E O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO:...
... descrição de material dos celulares apreendidos (fls. 1590/1591 e ... 1595/1596 e 1754/1755); ofício da Prefeitura de Nilópolis ... PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35 DA LEI 11.343/2006) ... INVIABILIDADE ... 1. As condições descritas em lei são ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1591-84.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... Brasília, 27 de fevereiro de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 25585-06.2017.5.24.0086)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Deve ser...
... 1521 - Lei 11.419/2006, art ... 4º, § 3º); interposto em 24/09/2019 - f. 1435, por ... (fl. 1591) ... Afirma que ... "o julgamento se deu de forma ... -
Acórdão Nº 0300985-31.2018.8.24.0159 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Nº 0300983-61.2018.8.24.0159 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Acórdão Nº 0300980-09.2018.8.24.0159 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-01-2022
... na forma do artigo 1, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferncia da autenticidade do documento est disponvel no endereo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1724-74.2011.5.03.0089)
... 2006, na cláusula ... 9, Item "1", f. 689, firmado ... entre a empresa ... Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (AIRR-1591-44.2012.5.03.0106, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª ...
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A Reserva da Intimidade como Direito da Personalidade
... 1591/1594), de modo que as classes mais remotas derivam das próximas". (In: ... Vocabulário jurídico. Rio de Janeiro: Forense, 2006 ... SOUZA, Rabindranath V. A. Capelo de. O direito geral de ...
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Decisão da Presidência nº 123890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
... o art. 40, I, e art. 35 c ... o art. 40, I, todos da lei 11.343/2006, bem como art. 16, parágrafo único, III e IV, e art. 18 c ... art. 19, ... 2007.61.02.012480-2 (e-STJ fls. 1522/1591) e a de n. 2007.61.02.011932-6 (e-STJ fls. 1592/1619) ... No primeiro ...
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Decisões Monocráticas nº 123890 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Febrero de 2015
... o art. 40, I, e art. 35 c ... o art. 40, I, todos da lei 11.343/2006, bem como art. 16, parágrafo único, III e IV, e art. 18 c ... art. 19, ... 2007.61.02.012480-2 (e-STJ fls. 1522/1591) e a de n. 2007.61.02.011932-6 (e-STJ fls. 1592/1619) ... No primeiro ...
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Decisões Monocráticas nº 15596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
... alega que o órgão judiciário reclamado (AIRR nº 59940-43.2006.5.15.0065) ao reconhecer-se competente para apreciar litígio ...
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Decisões Monocráticas nº 19543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... CEZAR PELUSO, PLENÁRIO, DJ DE 10/11/2006) E NO RE 573.202 (REL ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 5/12/2008) ...
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Decisão da Presidência nº 19543 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2015
... CEZAR PELUSO, PLENÁRIO, DJ DE 10/11/2006) E NO RE 573.202 (REL ... RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 5/12/2008) ...
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PORTARIA Nº 1.591, DE 23 DE JULHO DE 2019
... 9º do Decreto Federal n.º 5.707/2006 e Resolução n.º 38-CONSUP/IFAM/2017, com ônus limitado ao IFAM, ...
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Diário do Executivo – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, 19-07-2017
... Serviço SCGRH/DCCTA, nº 01/2006, ato nº 39/2009, publicado em ... 24/07/2009, onde se lê: por 02 meses, ... 100 Daniel Cabaleiro Saldanha ASSAGE 1591 B 1591 4 131 4 131 ... 101 Vanessa Ferreira do Val Domingues PO 1591 B ...
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Acórdão Nº 0000018-74.2016.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
... Aponta como exemplo o mês de junho/2006 ... O julgador de primeiro grau rejeitou os embargos à execução no ... 1591/1593 do pdf) ... O exequente apresentou os cálculos das fls. 1605/1628 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2863-77.2010.5.02.0007)
... termos das normas coletivas (por exemplo, Cláusula 14ª da CCT 2005/2006 - fls. 188), a duração da hora-aula poderá ser de, no máximo, ...
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Hegemonia e contra-hegemonia na globalizacao do direito: a "advocacia de interesse publico" nos Estados Unidos e na America Latina/Hegemony and counter-hegemony in legal globalization: "public interest law" in the US and Latin America.
... na tentativa de "liderar o movimento com o direito" (Levitsky, 2006) ou de agir como "empreendedores da politica publica" (Barnes, 2007: 39) ... In: 84 N.C. L. Rev. 1591-1622 ... Patel, G (2009) Public interest litigation and the poor in ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... por Prazo Determinado em Regime Especial ... 1591 - 18/04/2017 - Eduardo Augusto Ruas - (CCB) - RG 65388618/PR - ... Considerando o disposto nas Leis Nºs 15.050/2006 e 17382/2012, no ... Decreto Estadual Nº 11110/2014 e no Ato Executivo ...
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Decisão da Presidência nº 16670 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2013
... 33 da Lei nº 11.343/2006), mas que encontra suporte, isso sim, em circunstâncias diversas ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001591-85.2012.5.07.0024), 2012-08-24
... Vara do Trabalho de Sobral ... Processo nº 1591/2012 ... PROCESSO N° 1591/2012 ... Reclamante: ANTÔNIO GEISON PAIXÃO ... Curso de Direito do Trabalho. 2a ... edição. LTr: São Paulo, 2006. P ... Poder Judiciário Federal ... Justiça do Trabalho da 7ª Região ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1625-70.2011.5.02.0465)
... Agravo de instrumento a que se nega provimento.- (AIRR-1591-44.2012.5.03.0106, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª ... 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006. p. 49). É o aspecto físico, objetivo, da conduta e a vontade de assim ...