lei 1598 2005
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Acórdão nº 0003245-79.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. art. 10, VIII, da Lei Nº 8.429/92. FRAUDE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 25 DA LEI Nº 8.666/93. 1. A despeito de o MM. Juízo Federal a quo afirmar que o réu VICENTE SANTANA SAMPAIO "(...) não...
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