lei 1598 2005
- Acórdão nº 0003245-79.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
- Acórdão nº 0003245-79.2005.4.01.4300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 14 de Diciembre de 2010
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