lei 18802
- Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Governo, 24-11-2022
- Diário do Executivo – Diário do Executivo, 24-11-2022
- Diário do Executivo – Secretaria-geral, 24-11-2022
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GABINETE DO PREFEITO - PORTARIAS
... II CDA-2 "COORDENADORIA DE FINANCAS E ORCAMENTO - CFO;SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTAOADMINISTRATIVA;SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE - SMS" 18802 Lei 17.708/21,Decreto nº 61.242/22 e Decreto nº 61.374/22 ... 27 01/06/2022 ALOISIO FREITAS MOREIRA 8860700 ASSESSOR II CDA-2 "COORDENADORIA DE ...
- Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000669-36.2010.8.08.0024 (024100006691)), 02/07/2015
- Acórdão nº 1.0024.11.068453-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.068453-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.068453-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
- Acórdão nº 1.0024.11.068453-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
- Decisão Monocrática nº 1.0024.12.059451-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Febrero de 2015
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Acórdão nº 1.0024.11.117489-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO INSALUBRE. LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE.
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Acórdão nº 1.0145.12.026948-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA ÁREA DE EDUCAÇÃO. PISO NACIONAL. SERVIDOR QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE DOCÊNCIA OU DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA.
- Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 15-10-2019
- Diário do Executivo – Controladoria-geral do Estado, 15-10-2019
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Acórdãos nº 0001405-53.2014.8.26.0205 de 2ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
Servidor Público Estadual – Licença para tratamento de saúde – Direito ao vencimento ou remuneração, previsto no artigo 191 do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, observadas as peculiaridades de cada vantagem – Pleito objetivando o pagamento da Gratificação de Atividade Penitenciária e do Adicional de Local de Exercício descontados de seus vencimentos no período de afastamento –...
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Acórdão nº 1.0024.10.115730-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2013
ADMINISTRATIVO - SERVIDORA DO IEPHA - PERCEPÇÃO DO TÍTULO DE APOSTILA - EXTINÇÃO DO CARGO COMISSIONADO PELA LEI DELEGADA Nº. 175/07 - EXPRESSA ORDEM DE CORRELAÇÃO COM O SÍMBOLO DAI-5 - PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO NO SÍMBOLO DAI-16 - IMPOSSIBILIDADE - PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU À SERVIDORA O DIREITO A VENCIMENTO BÁSICO SUPERIOR AO SÍMBOLO EM QUE REENQUADRADA - ATENDIMENTO PELA...
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Acórdão nº 1.0024.10.116725-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR DA FHEMIG - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - CRITÉRIO PREVISTO NA LEI Nº 10.475/92 E NO DECRETO 36.092/94 - LEI 15.786/05 - PAGAMENTO A MENOR - DIFERENÇAS DEVIDAS - REPERCUSSÃO NO VALOR DAS FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.
- Diário do Executivo – Advocacia-geral do Estado, 13-11-2019
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Acórdão nº 1.0024.10.197527-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DA HEMOMINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO ATRIBUÍDO AO SIMBOLO CORRESPONDENTE AO CARGO OCUPADO - POSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 15.786/2005 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - APLICABILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
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Acórdão nº 1.0024.10.197527-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DA HEMOMINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO ATRIBUÍDO AO SIMBOLO CORRESPONDENTE AO CARGO OCUPADO - POSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 15.786/2005 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - APLICABILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
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Acórdão nº 1.0024.10.197527-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DA HEMOMINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO ATRIBUÍDO AO SIMBOLO CORRESPONDENTE AO CARGO OCUPADO - POSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 15.786/2005 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - APLICABILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
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Acórdão nº 1.0024.10.197527-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DA HEMOMINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO ATRIBUÍDO AO SIMBOLO CORRESPONDENTE AO CARGO OCUPADO - POSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 15.786/2005 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - APLICABILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
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Acórdão nº 1.0024.10.197527-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
REEXAME NECESSÁRIO - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DA HEMOMINAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO ATRIBUÍDO AO SIMBOLO CORRESPONDENTE AO CARGO OCUPADO - POSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 15.786/2005 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - APLICABILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
- Decisão monocrática Nº 38549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
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Decisão Monocrática Nº 0700371-88.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-10-2013
Primeira Turma de Recursos - Capital Vânia Petermann Recurso Inominado n. 0700371-88.2012.8.24.0023 Recorrente : Globex Utilidades S.A. - Ponto FrioAdvogada : Stela Marlene Schwerz (OAB: 18802/PR)Recorrido : Geraldo Lopes dos Santos JúniorAdvogado : Adauto Beckhauser (OAB: 2.231/SC)Advogada : Gabrielle Beckhauser (OAB: 17.082/SC)Advogada : Dulcianne Beckhaüser Borchardt (OAB: 29250/SC)Relator (a):
... 0700371-88.2012.8.24.0023 ... Recorrente : Globex Utilidades S.A. - Ponto Frio ... Advogada : Stela Marlene Schwerz (OAB: 18802/PR) ... Recorrido : Geraldo Lopes dos Santos Júnior ... Advogado : Adauto Beckhauser (OAB: 2.231/SC) ... Advogada : Gabrielle Beckhauser ...